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Suspensão de serviço de moto-táxi em Nanuque é tema de
debate
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais estará reunida em Nanuque
nesta quarta-feira (24/5/06) para discutir a situação do serviço de
moto-táxi no município, paralisado no dia 17/4/06, após suspensão do
processo de licitação determinada pelo Tribunal de Contas. A reunião
acontece às 9 horas, no Nanuque Social Clube, localizado na rua Juiz
de Fora, 143. A audiência foi requerida pelo deputado Antônio Júlio
(PMDB).
No ano passado, através da Lei Municipal 1.630/05,
a Prefeitura Municipal de Nanuque deu início a um procedimento
licitatório para regulamentar a concessão desse serviço de
exploração de transporte de passageiro. Hoje o município conta com 155 moto-taxistas, que fazem em média 3.000
corridas por dia e empregam diretamente 40 pessoas.
No entanto, o Tribunal de Contas suspendeu a
licitação, por considerar que a lei municipal extrapolou os limites
do poder de legislar conferido aos municípios pela Constituição
Federal. Para o Tribunal de Contas, a exploração de serviço de
transporte individual de passageiros seria tema de interesse
nacional e não municipal.
Em seu requerimento, Antônio Júlio adverte que a
paralisação do serviço de moto-táxi em Nanuque gerou grande revolta
em diversos segmentos da sociedade. "O serviço de moto-táxi é de
extrema importância para o município, pois além de gerar empregos
diretos supre a carência do serviço de transporte público
municipal", destaca.
Convidados- Foram
convidados para participar da reunião os juizes de Direito Sérgio
Castro da Cunha Peixoto e Roberto Oliveira Araújo Silva; os
promotores de Justiça Fabiano Mendes Cardoso e Marco Aurélio Romeiro
Alves Almeida; o prefeito municipal de Nanuque, Fábio Garcia Tigre;
o presidente da Câmara Municipal de Nanuque, Arnóbio Fagundes Melo;
o comandante da 95ª Companhia Especial da Polícia Militar, Jorge
Augusto Nogueira dos Santos; e o delegado regional da Polícia Civil,
Roberto Souza Campos.
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