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ALMG pede atendimento especial da Justiça para crianças e
adolescentes
Os deputados da Comissão de Participação Popular e
a Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais pediram ao
presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas,
desembargador Orlando Carvalho, a criação da primeira vara
especializada no julgamento de crimes cometidos contra crianças e
adolescentes no Estado. A decisão de procurar o presidente do TJ foi
anunciada durante a audiência pública da Comissão de Participação
Popular, nesta quinta-feira (18/5/06), para avaliar a atual situação
do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes, lançado em maio do ano
passado.
"Enquanto houver impunidade não haverá estímulo a
denúncias. Temos que ser implacáveis com quem comete crimes contra
crianças", afirmou o deputado André Quintão (PT), autor do
requerimento para a realização da audiência e coordenador da Frente
Parlamentar. Ele disse que se sente orgulhoso por fazer parte desta
rede de combate à violência, e que é também obrigação do Poder
Legislativo acompanhar e fiscalizar as políticas públicas
implementadas pelo Estado. Ele ressaltou a importância da
conscientização da sociedade em denunciar casos de violação dos
direitos da criança e adolescente.
André Quintão destacou também que o documento,
entregue na tarde desta quinta-feira ao desembargador Orlando
Carvalho, foi assinado por representantes de entidades, do governo e
da sociedade civil, que trabalham em defesa da criança e
adolescente. Durante o encontro, Orlando Carvalho informou que a
criação da vara especializada faria parte do projeto que altera a
Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado, previsto para ser
enviado à Assembléia no mês que vem. Para o deputado Rogério Correia
(PT) a criação dessa vara é uma antiga reivindicação da Assembléia.
"Claro que não substitui a elaboração de políticas públicas, mas o
que não podemos mais é deixar os criminosos impunes", destacou o 2º
vice-presidente da Assembléia Legislativa.
Subcretário fala das ações governamentais contra
abuso infanto-juvenil
O subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), João Batista de
Oliveira, falou das ações governamentais contra abuso
infanto-juvenil, realizadas em parceria com a União e municípios.
Uma dessas ações, realizada em 2004, foi a campanha de
conscientização "caminhoneiro cidadão" em 17 rodovias mineiras,
próximas às regionais da Sedese. Outro exemplo apresentado pelo
subsecretário foi a capacitação de 100 mil profissionais, espalhados
em 3.900 escolas públicas. A superintendência de Estado da Saúde
também realizou uma campanha de conscientização em postos de saúde,
resultando no aumento de 300% de denúncias através do
Disque-Direitos Humanos. O mesmo trabalho, de divulgação do telefone
0800 31 11 19, foi realizado com a Polícia Civil, com a Associação
dos Municípios atingindo todos os 853 municípios do Estado. Outra
iniciativa, é a participação do programa Sentinela, no atendimento á
vítimas de violência.
Números - João Batista
citou dados sobre o Disque Direitos-Humanos, uma das opções para
quem deseja denunciar algum tipo de abuso, e não quer ser
identificado. O subsecretário disse que em 2004, foram cerca de
1.500 denúncias, sendo 467 relativas à violência física, 419 casos
de negligência e abandono, 209 de exploração sexual e 114 de abuso
sexual. Nos primeiros quatro meses de 2005, o programa recebeu 478
telefonemas, totalizando 174 denúncias de violência física, 117 de
negligência e abandono, 61 casos de exploração sexual e 38 de abuso
sexual.
Abusos sexuais acontecem em todas classes
sociais
João Batista destacou também que os abusos sexuais
acontecem em todas as classes sociais e que, em locais com maior
poder aquisitivo, o diferencial é a forma "sofisticada" de cometer o
delito. Ele exemplificou que nas regiões mais ricas usam-se carros
com vidro fumê para fazer entrega de crianças, que recebem pelo
programa um telefone celular; enquanto nas regiões pobres, as
crianças ficam na beira de estradas e são prostituídas em troca de
um prato de comida ou uma sandalha havaiana. "O abusador em Minas
Gerais será denunciado porque, com certeza, está sendo observado",
disse o subsecretário.
O procurador de Justiça e coordenador do Centro de
Apoio Operacional da Promotoria da Infância e Juventude (CAO-IJ),
José Ronald Vasconcelos de Albergaria, disse que, no ano passado, o
Ministério Público, em parceria com conselhos tutelares, cumpriu 160
mandados de prisão contra abusadores. Na sua opinião, o problema
somente será resolvido com mudanças na legislação e na cultura.
"Prostituição deveria ser tratada como nos Estados Unidos, que é
considerado crime", destacou o promotor. Ele disse também que a
cultura que diferencia o tratamento do homem e mulher, pela
sociedade, desvalorizando o sexo feminino, deve ser mudada.
Prevenção - De acordo com
Elisabeth Vieira Gomes, do Comitê Nacional de Enfrentamento à
Violência sexual, Abuso e Exploração Contra Crianças e Adolescentes,
é preciso atenção especial à prevenção. Ela destacou conquistas como
a criação de delegacias especializadas, dos comitês e dos sistemas
de denúncias, mas advertiu sobre a necessidade de prevenir a
violência dentro das famílias. "Está na hora de avaliarmos melhor o
processo educativo sobre a sexualidade no seio da família".
O presidente do Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente, Jamis Andris Pinheiro, também pediu mais
atenção da Justiça ao problema: "Todas as grandes comarcas de Minas
Gerais precisam de uma vara especializada, pois demanda não falta
para isso. Não podemos ficar restritos a Belo Horizonte", defendeu.
Para a promotora de Justiça e integrante do Fórum
de Enfrentamento à Violência Sexual, Abuso e Exploração Sexual
Contra Crianças e Adolescente, Maria de Lurdes Rodrigues Santagema,
crianças e adolescentes devem ser instruídos e conscientizados dos
seus direitos, como forma de participar desta luta. E devem ver
também agilidade na Justiça quando são vítimas, porque quando são
infratores, a punição vem imediatamente.
A coordenadora da Frente Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Glaucia Barros, disse que em
2004, a verba do orçamento destinada para combater a violência e
exploração sexual aumentou de R$ 10 mil para R$ 300 mil. Em 2005,
esse valor chegou a R$ 400 mil. Mas questionou a mudança do nome do
programa de "Projeto Orcamentário de Combate à Violência e
Exploração Sexual", para "Combate à Violação dos Direitos Humanos",
argumentando que poderá prejudicar a destinação de verba para tratar
de crianças e adolescentes abusados.
Na opinião da vereadora Neila Batista, coordenadora
da Frente Municipal em Defesa da Criança e Adolescente, a
persistência e união é a melhor maneira continuar a luta. "Estamos
aqui, hoje, com pessoas e grupos que estão nesta causa há 20, 30
anos. Precisamos criar políticas públicas para ajudar as crianças e
suas famílias a superar essas dificuldades", afirmou.
Antes da audiência, o grupo de teatro Jovens
Interagindo da Oficina de Imagem (Jite) apresentou a esquete teatral
"A Valsa GG". Os debates foram coordenados pela presidente da
Comissão de Participação Popular, Maria Tereza Lara (PT).
Presenças - Deputada Maria
Tereza Lara, presidente; deputados André Quintão (PT) e Rogério
Correia, todos do PT.
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