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Deputados aprovam dez projetos durante Reunião
Extraordinária
Dez proposições foram aprovadas na manhã desta
quinta-feira (18/5/06), na Reunião Extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, entre elas, quatro projetos
de resolução que concedem regime especial de tributação a empresas
mineiras, o que na prática significa redução de carga tributária
para elas. Em 2º turno, os deputados aprovaram os PLs 1.625/04, do
deputado George Hilton (PP), que fixa procedimentos a serem adotados
na concessão de financiamento com recursos do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Find), e 48/03, do deputado Rogério Correia (PT),
que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores.
Após a aprovação da redação final, os PREs serão promulgados pelo
presidente da Assembléia e os projetos de lei encaminhados à sanção
do governador.
Os PREs 3.128, 3.130, 3.131 e 3.132, todos de 2006,
de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
beneficiam as empresas Cooperativa dos Granjeiros de Minas Ltda,
Dagranja Agroindustrial Ltda, Frigorífico Mataboi S/A e Frigorífico
Industrial Vale do Piranga. Os quatro projetos ratificam o regime
especial concedido pelo Estado, conforme o artigo 7º da Lei 15.292
de 2004. O benefício significa conceder às empresas crédito
presumido de ICMS de 7%, valor equivalente ao do imposto devido na
operação de saída dos produtos comestíveis resultantes do abate de
aves ou gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Na
prática, é a desoneração total, justificada pela Secretaria de
Fazenda pela concorrência desleal do Estado de São Paulo.
A Lei 15.292, de 2004, faculta ao Executivo a
redução de carga tributária por meio de regime especial de
tributação, de caráter individual, caso um benefício concedido por
outra unidade da Federação cause prejuízo à competitividade de
empresas mineiras. O regime especial entrará em vigor na data
da ciência ao contribuinte de seu deferimento, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro deste ano. A vigência é prevista para o
período em que perdurar a situação motivadora da concessão do
benefício, que poderá ser revogado automaticamente a qualquer
tempo.
APA de Vargem das Flores está a poucos passos da
criação
Com a aprovação em 2º turno do PL 48/03, do
deputado Rogério Correia, a APA de Vargem das Flores está perto de
se tornar realidade. A área de preservação ambiental tem uma
extensão de 12.263 hectares, situada nos municípios de Betim e
Contagem e irá proteger o lago e os córregos que nela desembocam. O
projeto prevê ações para a recuperação de áreas degradadas e mais
restrições para a ocupação desordenada do solo. Não haverá
desapropriações dos terrenos já ocupados, mas sim maior rigor no
ordenamento e uso do solo, uma vez que a liberação de novos
loteamentos dependerá da aprovação do Estado.
Durante tramitação no 1º turno, o projeto recebeu
um substitutivo para adequar o texto à legislação que trata da
criação de unidades de conservação da natureza. Entre as mudanças,
define limites geográficos da APA; redefine seus objetivos, para
enfatizar a preservação do reservatório de água; além de dar a
motivação legal para a necessidade de sua criação. E também houve
uma mudança do gestor que, no projeto original, era a Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam) e passou para o IEF.
O projeto foi aprovado com duas emendas
apresentadas nesta fase, em Plenário, pelos deputados Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) e Dilzon Melo (PTB). O primeiro alterou o artigo 5º,
incluindo a construção de rodovias e vias de acesso, entre as ações
de iniciativa dos municípios, cujo licenciamento pelo Conselho
Estadual de Política Ambiental (Copam), já estava definido. O
segundo suprimiu a expressão "e habitacionais", do artigo 7º do
projeto.
Projeto cria regra de transição para fundos
estaduais
Já o PL 1.625/04, do deputado George Hilton, foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno. Pela forma aprovada, o
projeto cria uma regra de transição até a implantação do Fundo de
Incentivo ao Densenvolvimento (Findes), para abrigar projetos que já
estavam com financiamento em andamento por outros fundos, além de
incluir a recursos para o Findes no Orçamento do próximo ano.
Originalmente, o projeto pretendia alterar a Lei 11.393, de 1994,
que criou o Fundo de Incentivo à Industrialização (Find), e foi
modificada pela Lei 12.281, de 1996. Mas norma posterior, a Lei
15.981, de 2006, criou o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
(Findes), que consolidou os programas do Find, do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest) e do Fundo de
Desenvolvimento Minero-Metalúrgico (FDMM), revogando todos eles,
assim que for editada a sua regulamentação.
As normas que disciplinam os fundos antigos
permanecerão em vigor até 31 de dezembro, para serem aplicadas como
regras transitórias para os contratos e pedidos de financiamento
protocolados, enquadrados ou aprovados no âmbito daqueles fundos. O
patrimônio dos fundos antigos serão incorporados ao Findes,
inclusive os direitos creditórios decorrentes dos contratos de
financiamento em vigor em 31 de dezembro, assim como suas obrigações
de liberação.
Conscientização - Foram
aprovados ainda em turno único os PLs: 1.359/04, do deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização
aos Portadores de Traço e Anemia Falciforme; 2.259/05, do deputado
Jayro Lessa (PFL), que dispõe sobre a criação do Dia Estadual do
Motociclista; 2.582/05, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), que
institui o Dia da Conscientização da Carga Tributária; e 2.132/05,
do deputado Domingos Sávio (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao
município de Dores do Indaiá.
Redação Final - Em redação
final foi aprovado o PL 3.235/06, do deputado Mauri Torres (PSDB),
que autoriza a doação de imóvel ao município de Dom
Silvério.
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