Exigência ambiental traz risco de inviabilizar desenvolvimento

O debate sobre o excesso de exigências para licenciamento ambiental de empreendimentos produtivos recebeu importantes contribuições na reunião da Comissão Especial sobre Governança Ambiental realizada na tarde desta quarta-feira (17/5/06), sob a presidência do deputado Paulo Piau (PPS). Ao todo, 31 convidados participaram ou compareceram ao debate, entre autoridades ambientais de Minas e São Paulo, representantes do setor produtivo, como a Fiemg, sindicatos de indústrias extrativas e de produtores rurais, cooperativas, e representantes do movimento ambientalista.

Na abertura, a representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Patrícia Boson, disse que a norma ambiental tem que considerar o parâmetro sócio-econômico. Do contrário, não haveria condições de cumpri-la. Carlos Alberto Oliveira, chefe da Assessoria de Meio Ambiente da Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg), discordou que o passivo ambiental recaia apenas sobre o produtor rural. Para ele, a recuperação ambiental deve ser custeada por toda a sociedade que beneficiou-se dela.

A palestra de Décio Michellis Jr., do Grupo Rede, que representa o setor elétrico paulista, ironizou as 860 normas legais que regem a produção de energia, e afirmou que, nas demandas ambientais, o Judiciário tende a acatar os argumentos das ongs e do Ministério Público, em detrimento das razões dos governos e das empresas. "É preciso consolidar o entendimento de conceitos jurídicos indeterminados, como a avaliação dos impactos", disse Michellis Jr.

O empresário disse também que as compensações ambientais representam hoje o principal gasto na lista das exigências para o licenciamento, e que existe uma "indústria do reassentamento" dos atingidos por barragens, a qual irá consumir R$ 14 bilhões nos próximos dez anos. A ambientalista Maria Dalce Ricas, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, criticou o palestrante por colocar o empresariado na posição de vítima, e disse que a posição do cidadão mineiro é a de querer o desenvolvimento, mas com preservação ambiental.

Michellis respondeu que os ambientalistas não têm responsabilidade no abastecimento das necessidades da população, e disse que há impactos que não são mitigáveis. Nas hidrelétricas, por exemplo, não é possível gerar energia sem formar reservatórios, que implicam em desmatamentos. "Quem quiser luz tem que aceitar esse fato, a não ser que o modelo seja engarrafar vagalumes", ironizou.

O relato da experiência paulista de agilização do licenciamento interessou vivamente à platéia. Júlio Cézar Dornellas, da Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), detalhou como um programa de computador com certificação e assinatura digital é possível ser acessado e utilizado pelo empreendedor, sem sair de sua sala, para obter, num prazo máximo de 15 dias, o licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental. A Cetesb emitiu 7.004 licenças em 1995, e chegou a 34.888 em 2005. Pelo novo sistema, chamado Silis, que funciona há menos de dois meses, já foram emitidas 204 licenças.

Outra polêmica foi aberta por José Ferreira Silva Filho, presidente do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, um setor muito visado pelas autoridades ambientais, mas que, segundo ele, é constituído em 97% de pequenos empreendimentos com o máximo de seis empregados. Ele disse que todos vivem meio na ilegalidade, incapazes de cumprir tantas exigências, e que o licenciamento ambiental de um empreendimento extrativista classe 3 custaria R$ 145 mil, um valor absurdamente maior que o praticado no Estado do Espírito Santo.

José Cláudio Junqueira, da Semad, protestou imediatamente contra tal valor. Disse que a taxa mineira era de apenas R$ 10.400 para tal classe, valor similar ao do Espírito Santo. Ferreira Silva admitiu que tinha computado todas as despesas para o licenciamento, incluindo taxas da Feam, do Igam, do IEF e os custos da consultoria ambiental. Junqueira retrucou que a "indústria da consultoria" era combatida pelo sistema público do meio ambiente. O deputado Paulo Piau conciliou a divergência, ao dizer que "o Poder Público é um fabricante de criminosos perante a lei".

A palestra de Luci Espeschit, chefe da Divisão de Suporte Operacional do Incra, definiu o conceito de agricultura familiar, revelou que o termo abrange 85% dos estabelecimentos, 30% da área, 38% da produção e ocupa 76,8% da mão-de-obra agrícola brasileira. Luci mostrou a evolução da reforma agrária em Minas, com 209 assentamentos e 12.936 famílias atendidas num total de 588 mil hectares. Há outros 54 assentamentos no Noroeste do Estado, com 3.378 famílias. Fora o valor da terra, o Incra investe R$ 30.400 por família assentada, sendo a maior parte em crédito do Pronaf.

Segundo a representante do Incra, a partir de 1999 começou a discussão do licenciamento ambiental para os assentamentos, quando o Ministério Público Federal passou a cobrar EIA-Rima do Incra. Foi então emitida a Deliberação Normativa 44, em 2000, mais tarde modificada pela DN 88, de 2005, que estabelece que os assentamentos acima de 50 famílias precisam de licença prévia e depois uma LIO, licença de instalação e operação. "Foi um debate muito rico, porque a maioria dos acampamentos era composta por pessoas do meio rural que tinham passado por experiências más no meio urbano, e precisavam se readaptar ao campo. Para eles, trabalhar a questão ambiental foi um desafio", disse Espeschit.

Presenças - Deputados Paulo Piau (PPS), presidente; Adalclever Lopes (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Compuseram a mesa, além dos já citados, Robinson Justino Teodoro (Cetesb), Eduardo Nascimento, da Fetaemg, e Patrícia Helena Boson (Cema/Fiemg).

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