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Projeto do TJMG é aprovado e será entregue ao governador nesta 4ª
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O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (17/5/06), em 2º turno e
em redação final, o Projeto de Lei (PL) 3.236/06, do Tribunal de
Justiça, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder
Judiciário. O presidente em exercício, deputado Rêmolo Aloise
(PSDB), entregará a proposição de lei, em mãos, ainda nesta
quarta-feira, ao governador em exercício, desembargador Hugo
Bengtsson. A visita ao Palácio da Liberdade será às 17h30.
Tribunal de Contas - Em 1º
turno, foi aprovado o PL 3.006/06, do Tribunal de Contas, que
reajusta em 28,71% os vencimentos dos servidores daquele órgão. O
projeto volta agora para a Comissão de Administração Pública, para
apreciação em 2º turno.
Conteúdo do projeto do TJMG
O primeiro projeto foi aprovado na forma de
substitutivo ao vencido em 1º turno, que aprimora a técnica
legislativa da proposição. De acordo com o substitutivo, o subsídio
do desembargador do Tribunal de Justiça é de R$ 22.111,25, a partir
de 1º de janeiro de 2006. Entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
2005, o subsídio é de R$ 19.403,75. Ficam ainda fixados, com base no
subsídio do desembargador, os valores dos subsídios dos demais
membros do Judiciário, estabelecida a diferença de 5% entre o
subsídio de cada nível e o do imediatamente inferior.
O artigo 5º determina que a diferença entre os
valores dos subsídios e os valores recebidos será paga de forma
parcelada, conforme regulamento expedido pelo presidente do
tribunal, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. Segundo
o próprio tribunal, o impacto anual, em valores brutos, da fixação
do subsídio será de R$ 74,310 milhões. A implementação da futura lei
observará, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Servidores do Tribunal de Contas terão reajuste de
28%
Com as galerias lotadas por funcionários, foi
aprovado em 1º turno o PL 3.006/06, do Tribunal de Contas, que
reajusta em 28,71% os vencimentos dos servidores daquele tribunal. O
projeto volta agora à Comissão de Administração Pública, para
apreciação em 2º turno. A proposição determina que o valor do padrão
TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante
do Anexo V da Lei 15.783, de 2005, passa a ser de R$ 628,52. A lei
fixa esse valor em R$ 488,07. Segundo o projeto, a futura lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro deste ano.
Impacto - O impacto
financeiro da proposição, informado pelo próprio tribunal, será de
R$ 25 milhões no atual exercício, o que equivale a 0,1235% do
montante da receita corrente líquida do Estado estimada para 2006 e
a 0,3529% do total das despesas com pessoal do Estado. Ainda segundo
o TCMG, não será ultrapassado o limite fixado na Lei de
Responsabilidade Fiscal para as despesas totais com pessoal do
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, equivalente a 3% da
receita corrente líquida do Estado.
Outros projetos aprovados
Os deputados aprovaram, ainda, em 2º turno:
* PL 1.917/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica
de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e
estabelecimentos de ensino públicos. O projeto foi aprovado com a
emenda apresentada em Plenário, durante a discussão, pelo deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que inclui sanções para o
descumprimento da lei.
* PL 2.565/05, do deputado João Leite (PSDB), que
dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos
uniformes, botas e luvas usados por seus empregados.
* PL 3.235/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Dom Silvério.
Em 1º turno, o Plenário aprovou as seguintes
proposições:
* PL 2.021/04, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
que autoriza o Executivo a doar imóvel a Santa Rita do Sapucaí.
* PL 2.342/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que
autoriza o Executivo a doar imóveis a Capinópolis.
* PL 2.738/05, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel a Fortuna de Minas.
* PL 2.887/05, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
que autoriza o Executivo a doar imóvel a São Gonçalo do Abaeté.
* PL 3.106/06, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Francisco de
Paula.
Redação final - Foram
aprovados ainda pareceres de redação final sobre os Projetos de
Resolução (PREs) 3.125, 3.126 e 3.127, de 2006, que ratificam
regimes especiais de tributação às empresas Distribuidora de Carnes
Vale do Paraíso Ltda, Organizações Francap S.A e Avivar Alimentos
S.A, respectivamente; e pareceres de redação final sobre os Projetos
de Lei (PLs) 1.834 e 1.985, de 2004, de autoria, respectivamente,
dos deputados Laudelino Augusto (PT) e Gilberto Abramo (PMDB), que
instituem as Semanas Estadual de Luta contra o Câncer de Mama e de
Conscientização do Tratamento da Doença de Alzheimer; além dos PLs
2.499, 2.643, 2.706 e 2.753, de 2005.
O PL 2.499/05, do deputado Paulo Piau (PPS),
autoriza o Executivo a doar a Arcos imóvel para funcionamento de
unidade de apoio e auxílio aos portadores de necessidades especiais.
O PL 2.643/05, do deputado Luiz Fernando Faria (PP), autoriza o
Executivo a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio
Pomba (Cefet-RP) imóvel para construção e funcionamento de uma
unidade descentralizada de ensino em Lima Duarte. O PL 2.706/05, do
governador, dispõe sobre a defesa dos dirigentes e servidores das
empresas estatais, das sociedades por ações e de responsabilidade
limitada. O PL 2.753/05, também do governador, autoriza o Executivo
a doar a Pará de Minas imóvel para funcionamento do aeroporto
local.
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