Vítimas de violação de direitos humanos têm atendimento gratuito

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promoveu reunião, nesta quarta-feira (17/5/0...

17/05/2006 - 00:00
 

Vítimas de violação de direitos humanos têm atendimento gratuito

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promoveu reunião, nesta quarta-feira (17/5/06), para divulgar o Escritório de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado (EDH) para a população. Parceria entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), o escritório garante à população atendimento jurídico gratuito para casos que envolvem violação de direitos humanos. O projeto piloto do programa estadual, criado pelo Decreto 43.685, de 2003, funciona em Belo Horizonte, no prédio da Defensoria Pública (Rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto - Telefone: (31) 3291-8940).

Segundo o subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, João Batista de Oliveira, o principal objetivo do EDH é formar estudantes de Direito, sob a orientação de advogados, para atuar na defesa dos direitos humanos. Para ele, as faculdades não oferecem conteúdos específicos dessa área, relativamente nova. "A novidade é que essa política pública permite que se advogue contra o próprio Estado, que muitas vezes não identifica ou não tem meios eficazes para proteger o cidadão contra a violação de direitos humanos", afirmou João Batista.

"A Defensoria Pública tem grande satisfação de participar desse programa, que envolve a formação de estagiários e a proposições de ações judiciais coletivas e individuais", disse o representante da Defensoria, Eduardo Cyrino Generoso. "A Defensoria Pública é, por natureza, uma instituição de afirmação dos direitos humanos", lembrou outro representante, desta vez o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Glauco Oliveira.

Como é o trabalho

Segundo Gustavo Corgosinho Meira, um dos coordenadores do EDH, exemplos de atuação jurídica que o EDH pode ter são ações judiciais ou acompanhamento de casos como as dificuldades de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência física de se matricularem em escolas, medicamentos que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde ou dificuldades de internação hospitalar; situação das instituições que aplicam medidas sócio-educativas e do sistema prisional. "Nossa atuação não é isolada, depende de parcerias específicas com entidades de cada área, inclusive de outros estados", disse.

De outubro de 2005 até fevereiro desde ano, 2.213 usuários já foram atendidos no escritório, inclusive com presença de psicólogos e assistentes sociais. Para a diretora de Promoção dos Direitos Humanos da Sedese, Márcia Martini, a importância maior do programa é que a bagagem dos estagiários de Direito que por ali passarem irá, certamente, torná-los profissionais mais sensíveis. "É preciso divulgar o escritório para que a sociedade se aproprie dele", disse.

O EDH atua ainda, segundo outro coordenador, Marcelo Dayrell Vivas, na capacitação de líderes comunitários para que possam identificar e tentar resolver possíveis conflitos na comunidade, no desenvolvimento de pesquisas e no apoio a entidades afins.

Recursos vieram de emenda de autoria popular

Ao falar da importância da criação do Escritório de Direitos Humanos, o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), criticou parte da imprensa que atribuiu os violentos ataques criminosos ocorridos em São Paulo na última semana à atuação das entidades que defendem os direitos humanos. "Na verdade essa situação ocorreu por falta de direitos humanos, que é palavra fraca numa sociedade em que o pânico e o terror são fortes", opinou. Ele disse que iniciativas como o EDH fortalecem ainda mais a mobilização da sociedade em função do tema, uma vez que os recursos para sua criação foram garantidos no PPAG por meio de emendas de autoria popular.

Luta contra a homofobia - Presente à reunião, a coordenadora do Centro de Referência Homossexual do Estado, Walkíria La Roche, aproveitou para lembrar que 17 de maio é considerado Dia Internacional de Luta contra Homofobia. Segundo Walkíria, o momento é de luta contra a discriminação dos homossexuais, pois Minas é o sétimo estado do país em crimes homofóbicos. Para ela, as estatísticas são muito piores, pois, na maioria das vezes, a opção sexual não consta do registro do crime. Um travesti é assassinado a cada semana no Brasil.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; e Roberto Ramos (PSDB), vice-presidente.

 

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