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Vítimas de violação de direitos humanos têm atendimento
gratuito
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais promoveu reunião, nesta quarta-feira
(17/5/06), para divulgar o Escritório de Direitos Humanos da
Defensoria Pública do Estado (EDH) para a população. Parceria entre
a Defensoria Pública e a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Esportes (Sedese), o escritório garante à população atendimento
jurídico gratuito para casos que envolvem violação de direitos
humanos. O projeto piloto do programa estadual, criado pelo Decreto
43.685, de 2003, funciona em Belo Horizonte, no prédio da Defensoria
Pública (Rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto - Telefone: (31)
3291-8940).
Segundo o subsecretário de Direitos Humanos da
Sedese, João Batista de Oliveira, o principal objetivo do EDH é
formar estudantes de Direito, sob a orientação de advogados, para
atuar na defesa dos direitos humanos. Para ele, as faculdades não
oferecem conteúdos específicos dessa área, relativamente nova. "A
novidade é que essa política pública permite que se advogue contra o
próprio Estado, que muitas vezes não identifica ou não tem meios
eficazes para proteger o cidadão contra a violação de direitos
humanos", afirmou João Batista.
"A Defensoria Pública tem grande satisfação de
participar desse programa, que envolve a formação de estagiários e a
proposições de ações judiciais coletivas e individuais", disse o
representante da Defensoria, Eduardo Cyrino Generoso. "A Defensoria
Pública é, por natureza, uma instituição de afirmação dos direitos
humanos", lembrou outro representante, desta vez o presidente da
Associação dos Defensores Públicos do Estado, Glauco
Oliveira.
Como é o trabalho
Segundo Gustavo Corgosinho Meira, um dos
coordenadores do EDH, exemplos de atuação jurídica que o EDH pode
ter são ações judiciais ou acompanhamento de casos como as
dificuldades de crianças e adolescentes com algum tipo de
deficiência física de se matricularem em escolas, medicamentos que
não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde ou dificuldades de
internação hospitalar; situação das instituições que aplicam medidas
sócio-educativas e do sistema prisional. "Nossa atuação não é
isolada, depende de parcerias específicas com entidades de cada
área, inclusive de outros estados", disse.
De outubro de 2005 até fevereiro desde ano, 2.213
usuários já foram atendidos no escritório, inclusive com presença de
psicólogos e assistentes sociais. Para a diretora de Promoção dos
Direitos Humanos da Sedese, Márcia Martini, a importância maior do
programa é que a bagagem dos estagiários de Direito que por ali
passarem irá, certamente, torná-los profissionais mais sensíveis. "É
preciso divulgar o escritório para que a sociedade se aproprie
dele", disse.
O EDH atua ainda, segundo outro coordenador,
Marcelo Dayrell Vivas, na capacitação de líderes comunitários para
que possam identificar e tentar resolver possíveis conflitos na
comunidade, no desenvolvimento de pesquisas e no apoio a entidades
afins.
Recursos vieram de emenda de autoria
popular
Ao falar da importância da criação do Escritório de
Direitos Humanos, o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), criticou parte da imprensa que atribuiu os violentos ataques
criminosos ocorridos em São Paulo na última semana à atuação das
entidades que defendem os direitos humanos. "Na verdade essa
situação ocorreu por falta de direitos humanos, que é palavra fraca
numa sociedade em que o pânico e o terror são fortes", opinou. Ele
disse que iniciativas como o EDH fortalecem ainda mais a mobilização
da sociedade em função do tema, uma vez que os recursos para sua
criação foram garantidos no PPAG por meio de emendas de autoria
popular.
Luta contra a homofobia -
Presente à reunião, a coordenadora do Centro de Referência
Homossexual do Estado, Walkíria La Roche, aproveitou para lembrar
que 17 de maio é considerado Dia Internacional de Luta contra
Homofobia. Segundo Walkíria, o momento é de luta contra a
discriminação dos homossexuais, pois Minas é o sétimo estado do país
em crimes homofóbicos. Para ela, as estatísticas são muito piores,
pois, na maioria das vezes, a opção sexual não consta do registro do
crime. Um travesti é assassinado a cada semana no Brasil.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; e Roberto Ramos (PSDB),
vice-presidente.
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