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Projeto que incorpora gratificação a fiscais recebe parecer
favorável
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
terça-feira (16/5/06), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei
(PL) 2.005/04, do governador Aécio Neves, que dispõe sobre a
incorporação de até 60% da Gratificação de Estímulo à Produção
Individual (Gepi) ao vencimento dos fiscais, agentes e técnicos
fazendários do Estado. O relator do parecer, deputado Gustavo
Valadares (PFL) acatou, no seu relatório, o substitutivo apresentado
pelo governador e rejeitou as emendas 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para a
apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
O substitutivo, recebido em Plenário no dia 9 de
maio, traz tabela completa dos vencimentos básicos das seguintes
carreiras: Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário
de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de
Administração e Finanças. A proposta estabelece ainda as diretrizes
para a concessão do direito à percepção da Vantagem Temporária
Incorporável (VTI). De acordo com a tabela, cuja data para entrada
em vigor estipulada é 1º de janeiro de 2006, os vencimentos básicos
dos auditores fiscais da Receita Estadual (40 horas) variam de R$
4.245 a R$ 7.612 e os dos analistas fazendários (40 horas) ficam
entre R$ 1.351 e R$ 3.905.
É prevista também a possibilidade de antecipação da
primeira promoção ou da primeira progressão dos servidores ou do
reposicionamento dos mesmos, com base no tempo de serviço
compreendido entre o último posicionamento ocorrido no cargo
transformado e o posicionamento da nova carreira.
Proposição estabelece doação de produtos
apreendidos
Outro parecer de 1º turno aprovado pela comissão é
sobre o PL 2.934/06, do deputado Gustavo Corrêa (PFL). A relatora,
deputada Jô Moraes (PCdoB), emitiu parecer favorável ao projeto, na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ. Originalmente, a
proposição destina brinquedos, material escolar e peças de vestuário
infantil apreendidos e encaminhados à Polícia Civil, como produtos
falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade, por meio
de doação. As mercadorias apreendidas serão encaminhadas à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.
Já o substitutivo no 1 retira do projeto
a menção a "produto falsificado", uma vez que compete privativamente
à União legislar sobre a matéria, e determina que a doação dos
produtos apreendidos pelas autoridades estaduais, no exercício do
poder de polícia, será feita às instituições filantrópicas ou de
caridade. É vedado, ainda, que as instituições beneficiadas
comercializem o produto doado, salvo com autorização do órgão
competente O substitutivo determina também que o Executivo
estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e indicará
o órgão competente para fazer cumprir a futura lei.
A comissão aprovou ainda 12 proposições que
dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia. Foram 7 projetos
de lei de declaração de utilidade pública e 5 requerimentos de
congratulações.
Esteticistas - Foi aprovado também
requerimento da deputada Jô Moraes
para discutir, em audiência pública, projeto que tramita no
Congresso Nacional, que regulamenta as profissões de técnica em
estética e terapeuta esteticista. Ela justifica que "é grande o
número de profissionais em Minas que aguardam a aprovação da
proposta".
Presenças - Deputada Elisa
Costa (PT), vice-presidente da comissão, que presidiu a reunião;
deputado Gustavo Valadares (PFL), deputadas Jô Moraes (PCdoB) e
Vanessa Lucas (PSDB).
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