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Comissão dos Resíduos Sólidos debate licenciamento
ambiental
No final de 2002, apenas 15,9% da população urbana
de Minas Gerais tinha seu lixo destinado para aterros adequados sob
o ponto de vista ambiental. Hoje, o percentual aumentou para 30%; e
a meta é atingir 70% em dezembro de 2007. As informações são do
presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Ilmar
Bastos Santos, que participou, nesta terça-feira (16/5/06), na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, de audiência pública da
Comissão Especial dos Resíduos Sólidos. A reunião, convocada a
requerimento dos deputados Irani Barbosa (PSDB), Célio Moreira
(PSDB) e Gustavo Valadares (PFL), abordou a situação do lixo no
Estado e os critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e
foi a primeira de uma série de audiências que a comissão vai
realizar, com especialistas, para analisar o gerenciamento de
resíduos sólidos e outros aspectos que dizem respeito ao tema "lixo"
em todo o território mineiro.
De acordo com Ilmar Santos, o aumento do lixo
destinado a aterros deve-se à implementação do programa "Minas sem
lixões", que tem priorizado as ações em 81 municípios com mais de 30
mil habitantes e que são responsáveis por mais de 70% dos resíduos
sólidos urbanos gerados em Minas. "A Feam tem desenvolvido uma ação
pró-ativa, de apoio e parceria com os municípios", relatou. O
presidente da Feam defendeu a ampliação dos estímulos dados aos
municípios para investimentos em questões ambientais, como o chamado
"ICMS ecológico".
Aterro de BH gera polêmica
Questionado pelo deputado Fábio Avelar (PSC) sobre
a legalidade do licenciamento do aterro sanitário de Belo Horizonte
às margens da BR-040, feito pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente
(Comam) e não pelo Conselho de Política Ambiental do Estado (Copam),
Ilmar Bastos Santos disse os municípios não têm autonomia para
licenciar empreendimentos que impliquem em um impacto ambiental de
classe cinco ou seis, com impacto em outros municípios, como são os
aterros sanitários. "Essa é a ótica da Feam e do Copam. O
licenciamento do Comam, nesse caso, é inócuo. A competência é do
Estado", afirmou Santos. O deputado Fábio Avelar defendeu que se
faça uma denúncia ao Ministério Público a fim de evitar que a PBH
leve adiante a construção do aterro, com base apenas no
licenciamento municipal. "Temos que evitar o fato consumado",
analisou o parlamentar.
Além de criticar o licenciamento municipal do
aterro sanitário da capital, o deputado Irani Barbosa cobrou mais
atenção dos órgãos estaduais de licenciamento ambiental para o
tratamento do lixo hospitalar em Belo Horizonte. "No bairro
Camargos, os recipientes em que são queimados os resíduos
hospitalares são lavados com água da Copasa, que vai depois para o
esgoto", denunciou o deputado.
Irani Barbosa afirmou que a comissão deverá fazer
uma visita a Mariana, a fim de examinar o impacto ambiental de
atividades da empresa Samarco na região, que estariam ameaçando a
sobrevivência de alguns cursos d'água. O secretário municipal de
Meio Ambiente de Mariana, José Miguel Cota, disse que a empresa vem
cumprindo as determinações dos órgãos competentes, e que não tem
conhecimento de ameaças aos rios da região.
Produtores cobram ação educativa, e não
punitiva
Outro ponto abordado na audiência foi a linha de
ação da Feam. Representantes de setores produtivos cobraram uma
atuação mais focada na educação ambiental, e não na fiscalização e
aplicação de multas. "A base da legislação é a fiscalização, é a
relação comando/controle das atividades produtivas. Deveria ser
menos punitiva e mais educativa", ressaltou o chefe da Assessoria de
Meio Ambiente da Federação da Agricultura (Faemg), Rodrigo de
Almeida Pontes, que também criticou a proliferação de leis, o que
dificultaria até mesmo o entendimento das normas e seu
cumprimento.
Wagner Soares Costa, gerente de Meio Ambiente da
Federação das Indústrias (Fiemg), fez coro: "A visão
comando/controle é equivocada". Ele avaliou que o tema de destinação
de resíduos sólidos é complexo e que, por isso, o Congresso Nacional
ainda não aprovou nenhum dos projetos que estão tramitando sobre o
assunto, alguns há mais de cinco anos. O dirigente da Fiemg
criticou, também, a transferência de responsabilidades sobre o
tratamento de resíduos para o setor produtivo, argumentando que a
obrigação deve ser compartilhada. "O problema é que ninguém quer
saber do lixo no seu quintal", disse.
Na opinião de Wagner Costa, a legislação deve ser
mais global, conter apenas diretrizes, sem ser detalhista. Ele
defendeu, ainda, incentivos econômicos, na forma de premiação, para
quem investir em cuidados ambientais, e condenou a dificuldade para
obtenção de licenciamento ambiental. Segundo ele, o rigor técnico
exigido é irreal, e, por isso, Minas Gerais não tem aterros
industriais.
Lixo hospitalar é problema
Maeli Estrela Borges, vice-presidente da Associação
Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes/MG), lembrou que no Estado
há apenas 25 municípios com aterros sanitários licenciados, e
avaliou que o caminho a percorrer é longo, e o passivo ambiental,
enorme. "Aterro controlado não é solução definitiva, apenas minimiza
o problema de lixão", frisou, ao defender que não seja permitida a
construção de aterros controlados que não sejam para acabar com
lixões existentes.
A dirigente da Abes/MG alertou, ainda, para o
problema da destinação dos resíduos de serviços de saúde. De acordo
com Maeli Estrela Borges, apenas Belo Horizonte, Betim, Contagem e
Lavras têm tratamento para esse tipo de lixo, e a destinação para
lixões e aterros controlados representa riscos para a saúde da
população. Ela criticou a Deliberação Normativa nº 72, do Copam, que
determina que até o volume de cinco toneladas/dia não há necessidade
de licenciamento para o tratamento térmico dos resíduos de serviços
de saúde. "Quanto menor a quantidade, maior o risco", avaliou.
Também participaram da audiência pública Santelmo
Xavier Filho, professor do Cefet/MG, que acusou a existência de 562
lixões no Estado e chamou atenção para a necessidade de investimento
em recursos humanos para lidar com a questão do lixo; Herzio Mansur,
da Associação Mineira de Municípios (AMM), que frisou a importância
da ampliação dos incentivos e de os programas terem continuidade,
independentemente de quem seja o governante; e Frederico Pecorelli,
coordenador-geral do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito
Educacional (Gepede) e Maria Angélica Campos Schmidt, também do
Gepede, que ressaltaram a importância da educação ambiental.
Presenças - Deputados
Irani Barbosa (PSDB), presidente da comissão; Gustavo Valadares
(PFL), Célio Moreira (PSDB), Gustavo Corrêa (PFL) e Fábio Avelar
(PSC). Também participaram o presidente da Feam, Ilmar Bastos
Santos; Rodrigo de Almeida Pontes, da Faemg; Wagner Soares Costa, da
Fiemg; Herzio Mansur, da AMM; José Miguel Cota, secretário de Meio
Ambiente de Mariana; Maeli Estrela Borges, vice-presidente da
Abes/MG; Santelmo Xavier Filho, professor do Cefet/MG; Frederico
Pecorelli, coordenador-geral do Gepede; e Maria Angélica Campos
Schmidt, também do Gepede.
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