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Comissão debate Plano Nacional de Recursos
Hídricos
Quanto maior o envolvimento da sociedade, mais
efetiva e ágil será a implementação do Plano Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH). A avaliação é do secretário nacional de Recursos
Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, João Bosco Senra, que
participou, nesta quinta-feira (11/5/06), na Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais. A reunião, convocada por iniciativa do presidente
da comissão, deputado Laudelino Augusto (PT), teve por finalidade
obter esclarecimentos sobre o PNRH, lançado em março de 2006.
Ao iniciar a apresentação do PNRH, o secretário
lembrou que a elaboração de planos de gestão integrada de recursos
hídricos integra as "metas do milênio" aprovadas pela ONU, e que o
Brasil foi o um dos poucos países a cumprirem o compromisso no prazo
acertado, e único na América Latina. "Muitos países europeus ainda
não têm seus planos, e até mesmo os Estados Unidos estão buscando a
cooperação e experiência do Brasil para fazer o seu plano",
afirmou.
Base legal - O plano tem
como base legal a Lei Federal 9.433, de 1997, chamada "Lei das
Águas", que institui a política nacional de recursos hídricos; o
Decreto 4.755, de 2003, que estabelece a competência da Secretaria
de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) para
coordenar a elaboração do PNRH e auxiliar no acompanhamento de sua
implementação; a Resolução nº 32 do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), de 2003, que estabelece a divisão hidrográfica
nacional; as Portarias Ministeriais 274/04 e 277/05, que instituem
12 Comissões Executivas Regionais; e a Resolução nº 58/06 do CNRH,
que aprova o plano, lançado oficialmente em março deste ano.
Princípios - O PNRH tem
como fundamento dois princípios: a água é um bem de domínio público;
e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão
dos recursos hídricos deverá proporcionar o uso múltiplo das águas,
tomando como base de planejamento a bacia hidrográfica, e, em
situação de escassez, o uso prioritário deverá ser para consumo
humano e para dessedentar animais.
Objetivos - Os principais
objetivos do plano são garantir água em qualidade e quantidade
adequada aos respectivos usos para a atual e as futuras gerações; e
incentivar o uso racional e integrado dos recursos hídricos,
reduzindo-se os conflitos reais e potenciais no uso das águas. Para
tanto, o PNRH visa estabelecer um pacto nacional para definição de
diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta
de água, gerenciando as demandas e considerando a água como elemento
estruturante para a implementação das políticas setoriais. "Planejar
é conceber um futuro desejado e também os meios práticos para
atingi-lo", disse João Bosco Senra.
Metodologia - O secretário destacou, em sua
explanação, a participação efetiva da sociedade organizada na
elaboração do plano. Segundo ele, mais de sete mil pessoas
participaram diretamente das discussões, durante três anos, em
oficinas, seminários, encontros e eventos realizados em todo o País.
Todo esse trabalho foi sistematizado no Seminário Nacional de
Diretrizes e Programas, no final de novembro de 2005, dando origem
ao plano, elaborado por técnicos da própria SRH/MMA e da Agência
Nacional das Águas (ANA). O custo total foi da ordem de R$ 2,6
milhões, valor inferior aos R$ 5,7 milhões pagos em 1997 à Fundação
Getúlio Vargas pela elaboração de uma proposta de plano que foi
rejeitada por configurar mais um diagnóstico do que propriamente um
plano.
Cenários - Ainda sobre a
metodologia utilizada, João Bosco Senra explicou que foi feita uma
análise diagnóstica, uma análise prospectiva e planejamento com
definição de estratégias. Na análise prospectiva, foram traçados
três cenários possíveis para o ano de 2020, levando-se em conta a
situação internacional e nacional. O primeiro cenário, chamado de
"água para todos", leva em conta um quadro internacional e nacional
de desenvolvimento sustentável mais favorável. Os demais cenários
foram chamados "água para alguns" e "água para poucos".
Ao se considerar as estratégias para a construção
do futuro, a principal ameaça é a conjugação de grande expansão das
atividades econômicas e urbanas com um sistema ineficiente de gestão
dos recursos hídricos. E a principal oportunidade é um quadro de
crescimento da consciência ambiental e percepção, pelos atores, da
importância dos recursos hídricos enquanto elemento estruturante
para a implantação das políticas setoriais para o bem-estar
social.
Diversidade - Outro aspecto
abordado pelo secretário foi a necessidade de se levar em
consideração a diversidade do País quando se trata de planejamento.
O Brasil responde por 12% da vazão de águas superficiais (85 mil
m³/seg) do planeta, mas a distribuição e uso dos recursos hídricos é
muito diferente de uma região para outra. Assim, além da gestão
integrada dos recursos, é preciso haver articulação intersetorial e
inter e intra-institucional.
Dirigente do Igam aponta necessidade de
recursos
Também presente à audiência pública, o
diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Paulo
Teodoro de Carvalho, aplaudiu a riqueza do diagnóstico contido no
PNRH e destacou a importância dos comitês de bacia hidrográfica para
a gestão dos recursos hídricos. Em Minas Gerais, segundo ele, dos 36
comitês previstos, 27 já estão constituídos e outros sete
encontram-se em formação. Apenas em duas bacias ainda não há nem
comissão pró-formação de comitê. A previsão é de que o Plano
Estadual de Recursos Hídricos seja aprovado pelo Conselho Estadual
de Recursos Hídricos em breve. "Queremos aprovar o plano ainda em
2006", declarou.
Mas o dirigente do Igam alertou para a questão da
falta de recursos: "A cada comitê que se cria, cria-se uma
instituição que passa a demandar por recursos do Estado, por apoio
logístico. Por isso a ANA tem sido cautelosa em relação à criação de
comitês". Na opinião de Paulo Teodoro, para que haja disponibilidade
de recursos para a implementação dos planos nacional e estaduais, é
importante que existam recursos consignados nos respectivos
orçamentos. Em resposta, João Bosco Senra lembrou o caso do estado
de São Paulo, em que um fundo de recursos hídricos possibilita
aportes aos comitês, e ressaltou que muitas vezes os comitês não
percebem que são órgãos do Estado, e não organizações não
governamentais (ONGs).
MP - O promotor Rodrigo
Cançado, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente, também presente, informou que o Ministério
Público de Minas Gerais tem atuado, na área ambiental, com base na
divisão do território em bacias hidrográficas. E, para chamar
atenção para a necessidade de políticas públicas integradas, lembrou
a contradição entre a luta para se preservar a mata seca no Norte de
Minas e a oferta de linha de financiamento para exploração dessa
mesma mata pelo Banco do Nordeste.
Amda - Para Fernando Leite,
dirigente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), o PNRH
"soa como música clássica de boa qualidade". Ele comemorou a
aprovação do plano e a forma democrática como foi elaborado. Mas
criticou a proposta de transposição do rio São Francisco, que, na
sua avaliação, é conflitante com o PNRH.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente da comissão; Doutor Ronaldo
(PDT), vice-presidente; João Leite (PSDB), Paulo Piau (PPS), Carlos
Gomes (PT) e deputada Maria Tereza Lara (PT).
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