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Adiada votação do parecer a projeto que muda lei das taxas
cartoriais
Ficou para a próxima reunião da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas a
votação do parecer de 1o turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 2.685/05, que modifica a Lei 15.424, de 2004, que reajusta
as taxas cartoriais. O parecer pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi lido
na reunião desta quarta-feira (10/5/06) pela vice-presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor e relatora do parecer, deputada
Lúcia Pacífico (PSDB). Na ocasião, o presidente da comissão,
deputado Chico Rafael (PMDB), pediu vista do relatório, para melhor
analisá-lo.
Segundo a relatora, a alteração proposta na Lei
15.424 tem o intuito de consolidar os benefícios fiscais previstos
em legislação federal e estadual esparsa, como também esclarecer
alguns pontos da citada lei que suscitam dúvidas nos usuários e nos
oficiais de registro. Dessa forma, o projeto, do governador,
modifica os artigos 7º, 8º, 15, 16, 20 e 27 e as tabelas 1 e 4,
constantes no anexo da referida lei. A emenda nº 1 da CCJ, que foi
acatada pela Comissão de Defesa do Consumidor, suprime parte do
artigo 6º da proposição, porque a Constituição Federal já
estabelece, em seu artigo 150, parágrafo 6º, que isenção relativa a
taxas só poderá ser concedida mediante lei específica.
Atendimento ao consumidor - Durante a reunião
desta quarta-feira (10), os deputados aprovaram o parecer de
1o turno
favorável ao PL 2.783/05, que dispõe sobre o atendimento do
consumidor no estabelecimento do fornecedor. O relator da matéria,
deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que ajusta o texto à boa técnica
legislativa. A proposta, da deputada Lúcia Pacífico, pretende que o
fornecedor que mantém contrato de adesão com dez mil ou mais
consumidores no Estado instale ponto ou agência para atendimento do
consumidor. Dispõe, ainda, que o fornecedor deverá manter um
funcionário para orientar o usuário se, em seu estabelecimento,
dispuser de qualquer meio eletrônico ou mecânico para atendimento do
consumidor.
Deputados aprovaram requerimentos
Foram aprovados ainda três requerimentos, um deles,
da deputada Lúcia Pacífico, de voto de congratulações, e outros dois
de autoria do deputado Edson Rezende (PT), pedindo informações à
Cemig. O primeiro solicita a discriminação do preço final da energia
elétrica, inclusive a estrutura de custos gerenciais,
não-gerenciais, tributários, com o maior detalhamento possível dos
seus componentes, dividido por tipo e faixa de consumidor. O outro
requerimento solicita o número de acordos firmados entre a Cemig e
os consumidores classificados como livres. Pede ainda o valor médio
do kwz/h desses pactos, da participação desse segmento no total da
energia elétrica consumida no Estado e o regime tributário a que
essa categoria de consumidor se sujeita.
Presenças - Deputados Chico
Rafael (PMDB), presidente; João Leite (PSDB) e Miguel Martini (PHS)
e a deputada Lúcia Pacífico (PSDB), vice.
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