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Comissão cobra providências sobre irregularidades em
loteamento
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta quarta-feira
(10/5/06), vários requerimentos resultantes da audiência pública
feita pela manhã na região do Barreiro, na Capital, em que moradores
dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha denunciaram a falta
de regularização dos empreendimentos. Em um dos requerimentos, o
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), pede à
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo
Horizonte que proíba a comercialização de novos lotes e determine o
depósito em consignação dos valores pagos por meio de compra
parcelada.
Durval Ângelo também solicita à Promotoria que
requisite a prisão preventiva dos proprietários das empresas
responsáveis pelos loteamentos, em razão dos danos causados aos
compradores dos lotes e da falta de providências para a
regularização dos mesmos. Além disso, a comissão vai informar à
Promotoria o relato de moradores que participaram da audiência desta
quarta-feira sobre a falta de legitimidade da pessoa que os
representou em uma reunião com a promotora responsável pelo caso, em
janeiro, quando foram feitos acordos entre as partes.
Os procedimentos adotados pela Promotoria de
Habitação e Urbanismo na condução de processos referentes à
regularização dos loteamentos também foram tema de outro
requerimento, desta vez do deputado Célio Moreira (PSDB), que pede o
agendamento de uma visita da comissão à Procuradoria-Geral de
Justiça. Moreira também pede ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo informações sobre o
motivo das diferenças de procedimentos adotados pelas comarcas de
Belo Horizonte e de Ribeirão das Neves quanto a problemas de
regularização de loteamentos.
Comissão pede laudo sobre condomínios do
PAR
A Comissão de Direitos Humanos também aprovou
requerimentos, todos do deputado Durval Ângelo, resultantes das
visitas feitas na segunda-feira (9/5) a conjuntos habitacionais em
Contagem ligados ao Programa de Arrendamento Residencial, da Caixa
Econômica Federal. Na atividade, os moradores fizeram denúncias
sobre a má administração do condomínio. Agora, a comissão vai pedir
ao Crea-MG e ao Corpo de Bombeiros que façam - e enviem à comissão -
laudos técnicos periciais nos condomínios para verificar possíveis
vícios de construção e comprometimentos estruturais das edificações.
Também deve ser agendada uma visita ao Crea para tratar do
assunto.
Além disso, a comissão vai pedir à chefia da
Polícia Civil de Contagem a instauração de inquérito policial para
apurar possível responsabilidade criminal e omissão por parte dos
sócios da Administradora Exacta, uma das responsáveis pela
supervisão do condomínio, conforme denunciado por moradores. Os
deputados também pedirão agilidade à Promotoria de Justiça de Defesa
do Consumidor da Comarca de Contagem nas investigações em curso, que
visam apurar se há responsabilidade da Caixa na manutenção do PAR.
Esse assunto já foi discutido pela comissão em reunião no dia 26 de
março.
Outros requerimentos aprovados
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
* dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e
Paulo Cesar (PDT), para que seja encaminhada ao comandante-geral da
Polícia Militar duas denúncias: contra o major Paulo José de
Freitas, comandante da Cia da PM em João Monlevade; e contra
policiais militares, conforme denúncia feita por Jorgina Nunes
Guimarães;
* do deputado Durval Ângelo, para que seja
realizada audiência pública no próximo dia 16, visando mobilizar
entidades mineiras para a X Conferência Nacional de Direitos
Humanos, que acontece em Brasília, de 31/5 a 2/6, e para que os
membros da comissão e a Consultoria da ALMG participem da atividade;
* do deputado Durval Ângelo, pedindo ao promotor de
Além Paraíba agilidade na investigação instaurada pelo atual
prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito da cidade, sobre doação
irregular de 90 lotes a famílias carentes, e o firmamento de um
termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação dos
donatários dos lotes;
Loteamentos - Ao final da
reunião, o deputado Célio Moreira afirmou que não participou do
encontro realizado em janeiro entre representantes do Ministério
Público e da empresa, como havia dito na audiência pública da manhã
desta quarta (10). Ele disse que compareceu a várias reuniões sobre
o assunto, mas, consultando as atas do MP, verificou que não esteve
presente àquele encontro. Quem participou foi um assessor de seu
gabinete.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PSDB), vice; Paulo
Cesar (PDT); Célio Moreira (PSDB) e Chico Rafael (PMDB).
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