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Comissão analisa projetos sobre fundos estaduais e evento
cultural
Dois projetos analisados, nesta quarta-feira
(10/5/06), pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais estão
prontos para serem apreciados pelo Plenário, em 2º turno. As
proposições são o Projeto de Lei (PL) 1.625/04, que fixa
procedimentos a serem adotados na concessão de financiamento com
recursos do Fundo de Incentivo à Industrialização (Find); e
1.152/03, que cria o Calendário Turístico de Minas Gerais, o
Questionário de Qualificação de Evento (QQE) e o Certificado de
Registro de Evento (CRE).
O deputado Carlos Gomes (PT) foi o relator do PL
1.625/04, do deputado George Hilton (PP), e opinou pela aprovação da
matéria na forma do vencido em 1º turno. Originalmente, o projeto
pretendia alterar a Lei 11.393, de 1994, que cria o Find, e foi
modificada pela Lei 12.281, de 1996. Mas a Lei 15.981, de 2006,
prevê a revogação dessas duas normas, assim que for editada a sua
regulamentação. No 1º turno, o projeto foi alterado, a fim de que a
data para a revogação seja 31 de dezembro deste ano.
Entenda o porquê - Conforme
explica o relator, a Lei 15.981 criou o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes), que consolidou os programas do Find, do
Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest) e do
Fundo de Desenvolvimento Mínero-Metalúrgico (FDMM). Com a criação
desse novo fundo, mais abrangente, foram consolidados os demais, bem
como ampliadas as opções de empreendimentos a serem apoiados.
Como a Lei 15.981 não fixa adequado período de
transição entre a vigência dos fundos antigos e a entrada em vigor
do novo fundo, é possível que seja preciso refazer e reapresentar
projetos em andamento somente para atender às regras do Findes. Além
disso, não foram destinadas em 2006 dotações orçamentárias para esse
novo fundo. Os projetos em curso, provenientes dos antigos fundos,
podem ficar ao desamparo, acrescenta o relator, caso ocorra a
imediata revogação das normas que os disciplinam.
Orçamento - Segundo o que
foi aprovado pelo Plenário em 1º turno, serão inseridas no orçamento
do próximo ano as dotações orçamentárias do novo fundo. As normas
que disciplinam os fundos antigos permanecerão em vigor até 31 de
dezembro, para serem aplicadas como regras transitórias para os
contratos e pedidos de financiamento protocolados, enquadrados ou
aprovados no âmbito daqueles fundos. Estabelece, também, que o
patrimônio dos fundos antigos serão incorporados ao Findes,
inclusive os direitos creditórios decorrentes dos contratos de
financiamento em vigor em 31 de dezembro, assim como suas obrigações
de liberação.
Eventos culturais
O deputado Célio Moreira (PSDB), relator do PL
1.152/03, do deputado Biel Rocha (PT), opinou pela aprovação da
matéria na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1. De
acordo com o parecer, o projeto vai alterar a Lei 11.726, de 1994,
que dispõe sobre a política cultural do Estado. A alteração será no
artigo 66, que ganhará dois novos parágrafos. Um deles determina que
a entidade ou o promotor de eventos interessados em integrar o
calendário de eventos culturais e turísticos preencherá o
Questionário de Qualificação de Evento (QQE), que conterá a
descrição completa do evento, sua natureza e tradição histórica,
além de dados relacionados ao município onde ocorre.
Será concedido Certificado de Registro de Evento
(CRE) ao evento habilitado para integrar o calendário de eventos
culturais e turísticos. Somente poderá receber apoio financeiro ou
logístico do poder público o evento qualificado com o CRE. Já os
formulários previstos na futura lei deverão estar disponíveis para
preenchimento e encaminhamento pela internet, com informações
atualizadas sobre eventos turísticos e programas institucionais de
interesse na área de turismo no Estado.
Emenda da comissão - A
emenda nº 1 suprime o artigo 2º, sob a alegação de que não cabe ao
Legislativo fixar prazo para execução da futura lei. O artigo
estabelece que o Executivo regulamentará a norma em 90 dias a contar
de sua publicação.
Requerimentos aprovados
A comissão aprovou, ainda, dois requerimentos do
deputado Carlos Gomes, que solicitam audiências públicas em Frutal,
para discutir o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel; e
em Ponte Nova, para avaliar a importância do restabelecimento do
transporte ferroviário entre Ponte Nova e Viçosa, a fim de
incrementar o turismo e promover o desenvolvimento da região. Outro
requerimento aprovado, do deputado Paulo Cesar, solicita ao
governador que, em 2007, a cidade de Matias Cardoso sedie as
comemorações do Dia de Minas.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Paulo Cesar (PDT), presidente; Carlos gomes
(PT), vice; Célio Moreira (PSDB) e Biel Rocha (PT).
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