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Prestação de contas do Tribunal de Contas tem parecer
favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisou,
nesta quarta-feira (10/5/06), o ofício que encaminha a prestação de
contas do Tribunal de Contas referentes ao exercício de 2005. O
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), concluiu pela
apresentação de um projeto de resolução que aprova as contas.
Para 2005, foi prevista uma receita para o tribunal
de R$ 190,415 milhões, sendo a despesa fixada em igual valor. Por
alteração do orçamento, o crédito autorizado foi elevado para R$
203,715 milhões. Considerando a despesa total, o órgão executou R$
202,277 milhões (99,89% dos créditos autorizados). Na execução
orçamentária da despesa, R$ 176,05 milhões foram gastos com pessoal;
R$ 25,62 milhões, com outros custeios; e R$ 609,90 mil, com despesas
de capital.
Despesas com pessoal devem incluir gastos com
inativos e pensionistas, opina relator
Já as despesas com pessoal e encargos sociais, que
concentram 87,03% da execução orçamentária, apresentaram um
crescimento de apenas 3,65% em relação a 2004, observando-se ainda
um remanejamento de servidores para a atividade-fim. Segundo o
relator, porém, nesse total não foram incluídas, repetindo anos
anteriores, as despesas com inativos e pensionistas, o que contraria
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal 101, de 2000). O
tribunal seguiu os critérios da Instrução Normativa nº 5, de 2001,
classificada pelo relator como "de duvidosa legalidade".
Se, informa o deputado Sebastião Helvécio, forem
incluídas as despesas com inativos (R$ 32,37 milhões) e com
pensionistas (R$ 3,31 milhões), a proporção entre as despesas
líquidas com pessoal e a receita corrente líquida do exercício de
2005 atinge 0,7493%, índice enquadrado no limite máximo, mas acima,
ainda, do limite prudencial de 0,7342%. Analisando todos esses
números, o relator avisa que, segundo a LRF, extrapolar o limite
prudencial (95% do limite legal) implica a vedação, ao Poder ou
órgão que cometer o excesso, da concessão de aumento de remuneração
a qualquer título, da criação de cargos e da alteração de estrutura
de carreira com aumento de despesa.
Relator faz alerta - O
deputado também alerta para o fato de que, cada Poder ou órgão, ao
extrapolar os limites definidos na legislação federal, compromete
toda a esfera correspondente, não havendo portanto compensação entre
os órgãos definidos na LRF. Como conseqüência, o Estado poderá ficar
impedido de receber transferências voluntárias, de obter garantias
da União e de contratar operações de crédito.
Outros números - O parecer
informa também que o tribunal realizou, no ano passado, 640
auditorias e inspeções em órgãos e entidades da administração direta
e indireta estadual e municipal. Foram iniciados 12.894 novos
processos e apreciados 25.118 processos relativos à matéria de
controle externo pelo tribunal pleno e câmaras. O órgão desenvolveu
sete atividades programadas, sendo uma voltada para a atividade-fim
(fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial) e as demais para atividades administrativas.
Comunicação de intoxicação alimentar e alerta, em
boates, sobre o uso de drogas
Também estão prontos para serem analisados pelo
Plenário, em 1º turno, os seguintes projetos:
* PL 2.663/05, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, por hospitais e
outras unidades de saúde, ao órgão de vigilância sanitária, de casos
de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas. O
relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação da
proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de
Saúde.
O substitutivo foi apresentado para atender à
consolidação das normas jurídicas. Ele insere, no Código de Saúde do
Estado, as normas previstas na proposição original. Desta forma,
determina a inserção do artigo 69-A na Lei 13.317, de 1999, que
contém o Código. Segundo esse dispositivo, hospitais,
prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de saúde, públicas ou privadas, notificarão a autoridade
sanitária local sobre a ocorrência de casos de carência nutricional,
de intoxicações de origem alimentar, bem como de doenças não
transmissíveis ligadas à alimentação.
Já a emenda modifica a redação do substitutivo,
para determinar que a notificação será sobre os casos de doenças
transmitidas por alimentos DTA (síndrome ou doença originada da
ingestão de alimento ou água contaminados por microorganismos,
toxinas e outros agentes químicos ou físicos).
* PL 2.746/05, do deputado George Hilton (PP), que
dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando
sobre o uso das drogas em boates e casas noturnas. Também relator
desse projeto, o deputado Sebastião Helvécio opinou por sua
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ). Esse substitutivo obriga a afixação de cartazes em
locais visíveis, alertando para os riscos decorrentes do uso de
drogas. O infrator deverá pagar multa de 100 Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais (Ufemgs). O substitutivo também determina que
o Executivo regulamentará a lei e que ela entrará em vigor 60 dias
após sua publicação. Originalmente, o projeto estabelecia o tamanho
dos cartazes.
Doações de imóveis
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, ainda, pareceres favoráveis sobre os seguintes
projetos, que tramitam em 2º turno:
* PL 2.196/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Monte Santo de Minas os imóveis que especifica,
para implantação de projetos assistenciais para a população rural. O
relator, deputado Jayro Lessa (PFL), opinou pela aprovação da
matéria na forma do vencido em 1º turno.
* PL 2.732/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar à União imóvel que especifica, para o funcionamento
da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. O
relator, deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação da
matéria.
* PL 3.235/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Dom Silvério para
implantação de unidade administrativa municipal. O relator foi o
deputado Dilzon Melo (PTB), que também opinou pela aprovação da
proposição.
Também foram aprovados pareceres favoráveis sobre
os seguintes projetos de doação de imóveis, todos tramitando em 1º
turno:
* PL 3.020/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado a Barbacena, para
fins culturais. O relator, deputado Dilzon Melo, opinou pela
aprovação do projeto com a emenda nº 1, da CCJ.
* PL 3.103/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Galiléia imóvel que especifica, para implantação
e ampliação de projetos voltados para a saúde. O relator, deputado
Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº
1, da CCJ.
Todos os projetos analisados que tratam de doação
de imóveis estão prontos, agora, para serem analisados pelo
Plenário.
Projeto do Tribunal de Justiça - Foi aprovado, ainda, requerimento dos deputados Domingos Sávio
(PSDB), Dilzon Melo, Jayro Lessa e Sebastião Helvécio, que solicita
à Presidência da Assembléia a apreciação em 2º turno, pela comissão,
do PL 3.236/06, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Tribunal
de Justiça. A proposição foi aprovada em 1º turno, pelo Plenário,
nesta quarta (10) pela manhã. Por sugestão do deputado Sebastião
Helvécio, será solicitado também que todos os projetos que tratem de
matéria financeira sejam analisados pela comissão em 2º turno.
Audiência pública - Outro
requerimento aprovado, do deputado Domingos Sávio, presidente da
comissão, solicita audiência pública conjunta com a Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas em Passa Tempo. O objetivo
é unir esforços para promover o asfaltamento de trecho da MG-270, de
20 km, que liga Passa Tempo a Desterro de Entre Rios. Para isso,
foram convidados os secretários de Estado de Transportes e de
Desenvolvimento Econômico, o titular do DER, Prefeitura e Câmara de
Passa Tempo e Associação das Câmaras do Centro-Oeste.
Apesar de votar favoravelmente ao requerimento, o
deputado Jayro Lessa ponderou que acha difícil o comparecimento das
autoridades estaduais citadas. Para ele, pressão sobre o governador
seria a melhor saída para o problema. Em resposta, o deputado
Domingos Sávio ponderou que o objetivo da audiência é justamente
marcar posição e alertar o governo. Um relatório da reunião será
encaminhado ao governador Aécio Neves, complementou ele. A
realização da audiência, com a interiorização das atividades do
Legislativo, foi elogiada por Sebastião Helvécio.
Não foi apreciado o PL 2.161/05, do deputado Biel
Rocha (PT), que altera a Lei 15.259, de 2004, que institui sistema
de reserva de vagas na Uemg e na Unimontes. O relator, deputado
Domingos Sávio, pediu prorrogação do prazo regimental para dar o
parecer.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PFL), vice; Dilzon Melo (PTB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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