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Aprovado em 1º turno projeto sobre subsídio de membros do
TJMG
O Projeto de Lei (PL) 3.236/06, do Tribunal de
Justiça, que dispõe sobre os subsídios dos membros do Poder
Judiciário do Estado, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais na reunião extraordinária da
manhã desta quarta-feira (10/5/06). O projeto, agora, retorna para a
Comissão de Administração Pública, para receber parecer de 2º turno.
O PL 2.916/06, do governador, que modifica a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg),
também foi encaminhado para a Comissão de Administração Pública, que
deverá emitir parecer sobre as 28 emendas recebidas na fase de
discussão em 1º turno. Outros dois projetos foram aprovados em 1º
turno.
O PL 3.236/06 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estabelece
que o subsídio mensal do desembargador será de R$ 22.111,25 a partir
de 1º de janeiro de 2006 e, a partir de 1º de janeiro de 2005, de R$
19.403,75. De acordo com informação do próprio Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, o impacto anual, em valores brutos, da fixação do
subsídio, será de R$ 74,310 milhões. O substitutivo inverte a ordem
dos dispositivos, a fim de que a norma que trata do ano de 2006 em
diante preceda aquela que pretende produzir efeito retroativo a
2005. Também determina que, a partir do valor estabelecido para o
subsídio do desembargador, será respeitada a diferença de 5% entre o
subsídio de cada nível da carreira da magistratura e o do nível
imediatamente inferior.
O substitutivo também suprime os artigos 3º e 4º do
projeto. O artigo 3º determina que as despesas resultantes da
aplicação da futura lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Judiciário, ficando o Executivo autorizado a fazer as
suplementações necessárias. Segundo a CCJ, os vencimentos do Poder
já são pagos à conta de dotação específica. Quanto à abertura de
crédito adicional, a comissão explica que essa é matéria de lei
específica. Já o artigo 4º estabelece que a implementação da futura
lei observará a Lei de Responsabilidade Fiscal, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Conforme demonstrativo das despesas com pessoal e
encargos sociais, no site do Tribunal, no exercício de 2005 a
despesa com pessoal foi de R$ 1,226 bilhão, sendo R$ 245,110 milhões
referentes à remuneração dos membros do tribunal, ou seja, 20% do
total. A previsão, de acordo com o orçamento fiscal de 2006, é de
uma despesa de pessoal e encargos de R$ 1,258 bilhão. A Constituição
da República estabelece como teto para o subsídio do desembargador
valor correspondente a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O subsídio de ministro
do Supremo é de R$ 21,5 mil a partir de 1º de janeiro de 2005 e de
R$ 24,5 mil a partir de 1º de janeiro de 2006.
Projetos tratam de doação de imóveis
Outros dois projetos foram aprovados em 1º turno. O
PL 2.632/05, do ex-deputado Antônio Carlos Andrada, autoriza o Poder
Executivo a doar um terreno de 6.000 m² ao município de Tocantins,
para construção de um parque de exposições e de uma praça de
esportes. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O PL 3.235/06, do deputado Mauri
Torres (PSDB), autoriza o Executivo a doar um imóvel de 360 m² ao
município de Dom Silvério, para instalação de uma unidade
administrativa municipal.
Emendas apresentadas - O
PL 2.916/06, do governador, que modifica a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg),
recebeu 28 emendas. Uma do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) - emenda
nº 6; uma da deputada Elisa Costa (PT) - nº 7; uma dos deputados
Rogério Correia (PT), Antônio Júlio (PMDB) e Carlos Pimenta (PDT) -
nº 8; uma do deputado Ricardo Duarte (PT) - nº 9; uma do deputado
Marlos Fernandes (PPS) - nº 10 e 23 emendas do governador do Estado,
encaminhadas por meio da Mensagem 577/06, que receberam os nºs 11 a
33.
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