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Servidores cobram aprovação da PEC 2/03 na Reunião
Ordinária
A Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (9/5/06) foi marcada
por manifestações de servidores de função pública do Poder
Judiciário estadual, que correm o risco de perder seus empregos.
Eles reivindicam a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 2/03. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), a proposta visa garantir indenização a esses servidores
dispensados, no valor equivalente a dois salários para cada ano
trabalhado.
A causa dos servidores recebeu declarações de apoio
de vários parlamentares. O deputado Jésus Lima (PT) alegou que o
governo do Estado tem condições de arcar com as indenizações, que
poderiam ser pagas de forma escalonada. Irani Barbosa (PSDB)
defendeu a efetivação de todos os funcionários que prestam serviço
para o Estado. Para Sebastião Helvécio (PDT), o serviço público não
pode abrir mão de seu corpo funcional estável. "Precisamos de bons
funcionários, que não cumpriram estágio probatório de dois anos, mas
que dedicaram suas vidas ao Estado de Minas Gerais", disse.
Pelos cálculos do deputado Dalmo Ribeiro Silva,
5.770 servidores do Judiciário devem perder seus empregos. Deste
total, segundo ele, mais de 1,2 mil já foram demitidos, e o restante
deve ser desligado de suas funções até o final de junho. A deputada
Elisa Costa (PT) também manifestou apoio aos servidores. Ainda na
primeira parte da reunião, o deputado Zé Maia (PSDB) cobrou
providências para conter a criminalidade na pequena cidade de Delta,
no Triângulo Mineiro.
Deputada faz balanço de seu trabalho como
secretária
Na segunda parte da reunião, a deputada Elbe
Brandão (PSDB) ocupou a tribuna para prestar contas de sua atuação à
frente da Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas. Ela
enumerou os diversos projetos tocados durante sua gestão, como os de
qualificação de artesãos, construção de cisternas, alfabetização de
adultos e de combate à pobreza rural. O programa Leite pela Vida, de
distribuição de leite para famílias carentes, foi responsável,
segundo a deputada, pela redução de 17,9% para 5,3% no índice de
desnutrição infantil no semi-árido mineiro. "Minas são muitas e os
Gerais também. Pelas mãos do governador Aécio Neves, as Minas e os
Gerais se encontram", disse. A atuação de Elbe Brandão na secretaria
recebeu elogios do deputado João Leite (PSDB) e da deputada Jô
Moraes (PCdoB).
Crise do gás - Já o
deputado Miguel Martini (PHS) foi à tribuna para criticar a atuação
do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a crise do gás
boliviano. Na avaliação do deputado, nesse episódio Lula perdeu a
liderança na América do Sul para o presidente venezuelano Hugo
Chávez, ao mesmo tempo em que o presidente boliviano, Evo Morales,
ganha espaço e já ameaça até desapropriar fazendas pertencentes a
brasileiros na Bolívia. "Parece que ninguém espera nada de Lula. Ele
não sabe nada do que se passa na política internacional", atacou. Em
aparte, o deputado João Leite também fez críticas ao presidente.
Quanto à polêmica sobre a PEC 2/03, ambos concordaram que a questão
não depende da vontade do governador, mas sim do Poder Judiciário,
que vai ter que arcar com as indenizações para os servidores.
Governador encaminha substitutivo a projeto da
SEF
Durante a Reunião Ordinária, foi recebida
oficialmente a mensagem do governador Aécio Neves com um
substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 2.005/04. De autoria do
Executivo, esse projeto dispõe sobre a incorporação de parcela da
Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi) das carreiras
do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação e
das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de
Analista Fazendário de Administração e Finanças.
Foram recebidas também outras cinco mensagens do
governador com projetos de denominação de escolas: em Ribeirão das
Neves (Escola Estadual Maria Pereira de Araújo); em Coração de Jesus
(Escola Estadual Maria da Conceição Chaves); em Belo Horizonte
(Instituto São Rafael); em Perdizes (Escola Estadual Prefeito
Virmondes Afonso); e em São João da Ponte (Escola Estadual
Professora Maria Eduarda Versiane Maia).
Requerimentos aprovados - Foram aprovados vários requerimentos durante a reunião.
Da Comissão de Direitos Humanos:
* solicitando ao Hospital das Clínicas Samuel
Libânio, em Pouso Alegre, cópias de laudos médicos sobre doenças
profissionais ou teores anormais de metais pesados em trabalhadores
da MS Metais Indústria e Comércio Ltda.;
* solicitando ao INSS a relação de funcionários da
empresa MS Metais Indústria e Comércio Ltda. que foram afastados do
trabalho por motivo de saúde;
* solicitando à Prefeitura de Nova Ponte cópia do
termo de acordo firmado com a Cemig relativo às regras para
indenização dos atingidos pela construção da usina hidrelétrica no
município;
* solicitando ao INSS e ao Ministério da
Previdência Social informações sobre a negativa do pedido de
aposentadoria, por tempo de serviço, de José Maria de Carvalho.
Da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais:
* solicitando do Ibama todos os relatórios e
documentos sobre a mortandade de peixes no trecho do Rio São
Francisco entre Três Marias e Pirapora;
* solicitando do Departamento Nacional de Produção
Mineral (DNPM) cópia dos relatórios sobre processo de revisão dos
procedimentos para a certificação Kimberley;
* solicitando do Banco do Brasil e da Caixa
Econômica Federal informações sobre os financiamentos feitos no
Estado para a criação e manutenção de reserva particular do
patrimônio natural;
* encaminhando ao Ministério do Meio Ambiente
questionamentos do prefeito de Jequitinhonha dirigidos à comissão
durante audiência pública que discutiu a criação da Reserva
Biológica da Mata Escura.
Foram aprovados também os seguintes
requerimentos:
* da Comissão de Participação Popular, solicitando
da Funai e do Ministério da Justiça informações sobre o levantamento
das terras indígenas em Minas Gerais;
* da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, solicitando à Faemg e à Fetaemg providências para a
celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e as entidades dos produtores rurais,
com vistas à orientação sobre os procedimentos relativos ao
licenciamento ambiental das atividades agropecuárias;
* da Comissão de Saúde, solicitando do Conselho
Regional de Medicina providências para analisar denúncia apresentada
por Neide Fernandes;
* da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas, solicitando à Polícia Rodoviária Federal as estatísticas
de acidentes ocorridos no Viaduto Vila Rica, na BR-040, antes e
depois da instalação da lombada eletrônica nas imediações do
viaduto;
* do deputado Laudelino Augusto (PT), solicitando
audiência da Comissão de Meio Ambiente para debater o PL 2.448/05;
* e da deputada Elbe Brandão, solicitando regime de
urgência à tramitação do PL 2.979/06.
Foi aprovado ainda o parecer de redação final do PL
1.221/03.
Requerimentos deferidos - Os seguintes requerimentos foram deferidos pela Presidência:
* do deputado Luiz Fernando Faria (PP), solicitando
a retirada de tramitação do PL 695/03;
* da deputada Elisa Costa, solicitando que o PL
2.236/05 seja encaminhado à Comissão do Trabalho, já que a Comissão
de Educação perdeu o prazo para emitir parecer;
* da deputada Maria Olívia (PSDB), solicitando
Reunião Especial para homenagear o Sesc.
Outras decisões da Presidência - A Presidência determinou que o Requerimento 6.502/06, da
Comissão de Segurança Pública, passe a tramitar como requerimento
sem número. Outra alteração de tramitação diz respeito à anexação
dos PLs 3.234/06, do deputado Dilzon Melo (PTB), e do PL 2.614/05,
do deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao PL 2.448/05, do mesmo deputado.
Também foram anexados os PLs 2.590/05, do deputado Doutor Viana
(PFL), e 3.025/06, do deputado Gustavo Corrêa (PFL), ao PL 2.087/05,
do deputado Dalmo Ribeiro Silva. Já o PL 3.206/06, do deputado
Durval Ângelo (PT), teve a tramitação iniciada, já que o PL 695/03
foi retirado de tramitação.
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