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Audiência pública discute repasse de verbas do
Fundef
A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) será o tema da audiência pública promovida pela Comissão de
Assuntos Municipais e Regionalização, a ser realizada na próxima
quarta-feira (10/5/06), às 9h30, no Auditório da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A reunião, solicitada pelo deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vai discutir a aplicação da Súmula 102
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), publicada em 1/2/06 no
Minas Gerais, que restringe a destinação da verba.
Conforme a súmula do TCMG, por terem destinação
prevista em lei, as transferências do Fundef não podem integrar a
soma da receita tributária e das transferências constitucionais
definidas no artigo 29-A da Constituição Federal. Por isso, os
recursos não podem ser aplicados em outros gastos que não sejam
relativos ao ensino fundamental, ou seja, não podem ser repartidos,
por exemplo, com as Câmaras Municipais.
"Ao promover essa audiência pública, pretendemos
levar às Câmaras Municipais, os esclarecimentos do Tribunal de
Contas sobre a incidência dessa decisão. Com a presença de técnicos
do Tribunal, esperamos contribuir para a regularidade na
transferência de recursos devidos aos legislativos municipais",
justifica Dalmo Ribeiro Silva.
Para debater o assunto, foram convidados a
participar da audiência o presidente do Tribunal de Contas de Minas
Gerais, conselheiro Eduardo Carone Costa; o presidente da Associação
Mineira dos Municípios (AMM), Celso Cota Neto; e o presidente da
União Nacional de Vereadores, Clésio Drumond.
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