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ALMG recebe substitutivo a projeto sobre servidores da
SEF
Representantes das secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fazenda estiveram nesta sexta-feira
(5/5/06) na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para entregar um
substitutivo ao Projeto de Lei 2005/04, que dispõe sobre a
incorporação de parcela da chamada Gratificação de Estímulo à
Produção Individual (Gepi) das carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das
carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de
Analista Fazendário de Administração e Finanças. Essa gratificação
pode chegar a até 60% do vencimento.
O substitutivo, recebido pelo secretário-geral da
Mesa, Eduardo Vieira Moreira, traz tabela completa dos vencimentos
básicos dessas carreiras e estabelece as diretrizes para a concessão
do direito à percepção da Vantagem Temporária Incorporável (VTI). De
acordo com a tabela, cuja data para entrada em vigor estipulada é 1º
de janeiro de 2006, os vencimentos básicos dos auditores fiscais da
Receita Estadual (40 horas) variam de R$ 4.245 a R$ 7.612. Já os dos
analistas fazendários (40 horas) ficam entre R$ 1.351 e R$
3.905.
A proposta prevê ainda a possibilidade de
antecipação da primeira promoção ou da primeira progressão dos
servidores ou do reposicionamento dos mesmos, com base no tempo de
serviço compreendido entre o último posicionamento ocorrido no cargo
transformado e o posicionamento da nova carreira.
A fim de garantir transparência e legitimidade ao
processo de reestruturação das carreiras, foi assegurado aos
profissionais o direito de opção pela permanência no cargo ou função
pública ocupados anteriormente às mudanças, sendo que o direito pelo
retorno à situação antiga poderá ser exercido em até 120 dias após a
publicação do decreto de posicionamento.
"Vimos também pedir aos deputados urgência na
apreciação do substitutivo, a fim de que possa ser aprovado a tempo,
dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal", explicou a subsecretária de Gestão Fádua Hamdan.
A subsecretária discutiu também com representantes
de sindicatos do setor a criação da promoção por escolaridade
adicional, com o intuito de estimular a qualificação e o
desenvolvimento profissional dos servidores.
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