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Participação Popular discute passe-livre em ônibus
intermunicipais
Uma lei estadual editada em 1989, garantindo
passe-livre para deficientes em ônibus intermunicipais, emendada em
1991 para estender o direito também aos idosos acima de 65 anos,
jamais foi cumprida. Este assunto foi discutido em audiência pública
da Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais nesta quinta-feira (4/5/06), a requerimento do deputado
Edson Rezende (PT), com representantes dos prejudicados, do Conselho
Estadual de Assistência Social, DER-MG e do sindicato das empresas
de ônibus.
A Lei 9.760/89, emendada pela Lei 10.419/91 e
regulamentada pelo decreto 32.649/91, segundo o deputado Edson
Rezende, foi objeto até de uma ação civil pública do Ministério
Público contra o DER-MG. "O DER conseguiu fazer com que a ação fosse
dirigida ao Estado, e este recorreu ao Tribunal de Justiça, que
decidiu, em 2000, que não fosse cumprida sem o necessário provimento
de recursos orçamentários. É interessante notar que o benefício é
concedido nos ônibus locais e nos interestaduais, mas não nos
intermunicipais. O que estamos fazendo aqui hoje é reacender a
discussão e buscar soluções junto a todos para que esse direito seja
assegurado", disse Rezende.
O deputado André Quintão (PT), argumentou que lei é
para ser cumprida, e que o Estado deve negociar uma contrapartida
social com as empresas de transporte coletivo. Ele propôs também que
o benefício passe a integrar as novas relações contratuais que o
Estado estabelecer com as empresas de transporte. Sua companheira de
partido, Elisa Costa, acrescentou que poderia ser criado um selo
social para dar destaque às empresas que assumirem o ônus previsto
na lei, mas não descartou que se fizesse este semestre uma emenda à
Lei de Diretrizes Orçamentárias e mais tarde à Lei Orçamentária
garantindo parte dos recursos que viabilizariam o direito.
Outro deputado do PT, Weliton Prado, foi mais
contundente: "Essas empresas são irresponsáveis, e uma parcela da
culpa cabe também aos governos estaduais, pois cabe a eles dar a
concessão. Um dos primeiros requisitos para se obter concessão de
serviço público é cumprir a legislação. Já estamos cansados de lutar
para aprovar uma lei e depois ter que lutar novamente para que seja
cumprida", disse o parlamentar.
DER considera que o problema é orçamentário
Milton Henriques de Oliveira, do CEAS, disse estar
falando em nome de 8 mil deficientes do Oeste de Minas, ao cobrar a
aplicação da lei. Criticou o que chama de "inviabilidade da
aplicabilidade" da lei, e sugeriu que seja novamente redigida de
acordo com a legislação federal que garante gratuidade no transporte
interestadual. "Nosso maior inimigo são as gavetas onde colocam as
causas sociais", desabafou. Segundo ele, São Paulo e Rio Grande do
Sul já regulamentaram e cumprem a lei. Carlos Roberto da Silva,
também do Oeste de Minas, acrescentou que os preços do transporte
público em Porto Alegre estão baixando.
Os representantes do DER e do Sindpas mantiveram a
tese de que, para oferecer o benefício, o Governo deve reembolsar os
empresários. Lindberg Ribeiro Garcia, do DER, disse que "o problema
sempre foi orçamentário", e que "o Estado deve ressarcir às empresas
o custo do benefício". Segundo ele, atualmente, são realizadas cerca
de 9 mil viagens por dia no transporte intermunicipal; caso a lei
seja cumprida, anualmente o setor teria que arcar com 6 milhões de
passagens gratuitas. "O custo operacional é muito alto", rebateu,
lembrando que Minas conta com 1.700 linhas de ônibus, que envolvem
300 empresas.
Zaira Carvalho Silveira, advogada do Sindpas,
reconhece a legitimidade do direito dos idosos e portadores de
deficiência, mas defende o equilíbrio financeiro dos contratos.
Reivindicou que as empresas sejam isentadas de culpa, já que estão
cumprindo uma decisão do Tribunal de Justiça.
Quando a deputada Maria Tereza Lara (PT),
presidente da Comissão, abriu a audiência para manifestações da
platéia, sucederam-se vários relatos de casos pessoais de
transgressão aos direitos. Ângela Barbosa, da Coordenadoria Estadual
de Atenção ao Idoso, reclamou que os deficientes são colocados em
poltronas inseguras sobre as rodas do ônibus. Gumercindo Ferreira da
Silva, de Guarará, queixou-se de ter que pagar R$ 8,55 para
percorrer apenas 40 km. Elza Mendes Pereira relatou constrangimentos
que sofreu dentro do Expresso Setelagoano, no trecho entre
Matozinhos e Pedro Leopoldo, e afirmou que outro idoso foi ameaçado
de despejo no meio do itinerário, por não poder pagar a passagem.
Outra pessoa da platéia lembrou que, no passado, as empresas de
ônibus davam passe livre para filhos de médicos, juízes e carteiros,
mas nunca para as pessoas que realmente necessitavam.
Novas discussões
Ao final da reunião, foram apresentados dois
requerimentos, para serem discutidos na próxima reunião da comissão.
O primeiro, de autoria do deputado Edson Rezende, sugere a formação
de uma comissão com deputados e entidades representativas de idosos
e portadores de deficiência, para se reunir com o Ministério
Público, a fim de se discutir uma saída judicial para o
problema.
O outro requerimento, da própria comissão, quer
marcar uma nova audiência pública para se debater com mais detalhes
a questão da gratuidade do transporte para portadores de
deficiência. Os requerimentos não foram colocados à votação por
falta de quórum.
Presenças: Deputada Maria
Tereza Lara (PT), presidente; deputados André Quintão (PT), Edson
Rezende (PT), Weliton Prado (PT), e as deputadas Elisa Costa (PT),
Jô Moraes (PCdoB).
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