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Direitos Humanos recebe denúncia contra INSS de
Contagem
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta quarta-feira
(3/5/06), requerimento de autoria do deputado Roberto Ramos (PSDB)
que pede esclarecimentos ao Ministério da Previdência Social e ao
INSS sobre a negativa de processos de aposentadoria no município de
Contagem.
Na reunião, o advogado José Maria de Carvalho
apresentou denúncia de violação de direitos constitucionais por
parte da Previdência Social daquele município, que desconsiderou os
qüinqüênios averbados ao longo de sua carreira do serviço público.
Segundo ele, a justificativa dos servidores do INSS é de que o
benefício se perde quando parte da carreira é cumprida no setor
privado, caso em que o advogado se enquadra. "É triste para um
trabalhador chegar ao final da carreira e não ter o direito à
aposentadoria, que é previsto na Constituição. Vou entrar ainda com
uma representação no Ministério Público contra a agência do INSS de
Contagem", disse.
Constituição Federal - O denunciante se baseia
no artigo 201, parágrafo 9o, da Constituição Federal, que assegura
a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes
de previdência compensam financeiramente o trabalhador. A Comissão
encaminhará as notas taquigráficas da denúncia apresentada às
ouvidorias do INSS, Ministério Público da União e Corregedoria da
União. De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), o depoimento
deve ser retratado na íntegra para que o Ministério da Previdência
Social atue o mais rápido possível.
Na reunião, foram aprovados ainda três pareceres de
redação final de projetos de lei de utilidade pública: PL 2.407/05,
de autoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB), PL 2.428/05, do
deputado George Hilton (PP) e PL 2.994/06, do deputado Roberto
Carvalho (PT). Outros nove requerimentos que dispensam a apreciação
do Plenário da Assembléia também foram aprovados, sendo três
destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), pedindo à entidade
atendimento especial aos grupos Maxacali, Mucuriñ e Aranã,
localizados no Estado de Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PSDB) e Doutor
Ronaldo (PDT).
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