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Plenário aprova lei que regulamenta fundo de
desenvolvimento
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta
quinta-feira (27/4/06), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.625/04,
do deputado George Hilton (PP), que revoga, a partir de 31 de
dezembro de 2006, a Lei 11.393, de 2003, que cria o Fundo de
Incentivo à Industrialização (Find), e outras leis, que tratam de
fundos extintos pela Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O projeto também altera os
artigos 13, 14 e 15 da Lei 15.981, propondo novos prazos de
regulamentação, vigência e revogação de leis anteriores e
determinando, ainda, que as despesas do Findes, no exercício de
2006, correrão à conta de dotações próprias. O projeto foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo autor, e
retornará à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio para receber
parecer de 2º turno.
Originalmente, o PL 1.625/04 propunha alterações na
Lei 11.393, de 2003. No entanto, a revogação dessa norma está
prevista na Lei 15.981, de 2006, a partir de sua regulamentação,
pelo Poder Executivo. Além das medidas já mencionadas, o texto
aprovado garante o prazo para execução de projetos já em andamento
no Find.
Outros três projetos de lei foram aprovados, todos
do governador, tratando de doação de imóveis. O PL 2.196/05 autoriza
o Poder Executivo a doar sete imóveis ao município de Monte Santo de
Minas, com área total de 30 mil m², que serão destinados à
implantação de projetos assistenciais para a população rural. Foi
aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e
Justiça, que corrigem falhas relativas a dados cadastrais. O PL
2.732/05 autoriza o Poder Executivo a doar à União um imóvel
constituído de dois lotes urbanos, com 8.145 m², a ser desmembrado
de área maior. O imóvel foi cedido ao Estado em 1947, pelo município
de Belo Horizonte, e será destinado ao funcionamento da Secretaria
de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. O PL 2.732/05
autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Pará de
Minas para funcionamento do aeroporto local.
Denúncias de estupro em Ilicínea provocam
debates
No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues
(PDT) falou sobre a audiência da Comissão de Segurança Pública
realizada no município de Ilicínea, na quarta-feira (26), para
debater o afastamento do presidente da Câmara Municipal, Sidnei
Alves, do PT, que figura como réu em ação de estupro qualificado.
Ele pediu agilidade do Judiciário para decretar a prisão preventiva
e afastamento do vereador, suspeito de ter mantido relações sexuais
com uma estudante de 12 anos.
O deputado Adelmo Carneiro Leão e a deputada Elisa
Costa, também do PT, garantiram que o partido tomará as providências
cabíveis quanto ao vereador. O deputado João Leite (PSDB) pediu ao
presidente Mauri Torres (PSDB) que a Assembléia também se manifeste.
O presidente respondeu que o poder competente nesse caso é o
Judiciário, mas lembrou que uma comissão já esteve em Ilicínea e
disse que vai consultar a assessoria para saber que outras medidas
podem ser tomadas. O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da Comissão
de Segurança Pública, ressaltou que a população está depositando
muita esperança do Legislativo, porque estava tomada pelo sentimento
de impunidade. Segundo ele, os fatos ocorreram em fevereiro, abril e
março de 2005, vieram à tona em outubro do ano passado e até agora
nenhuma medida foi tomada.
O deputado André Quintão (PT) parabenizou a
Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, defendeu
uma ação imediata do Ministério Público e disse que vai convidar
outros deputados para, em comissão, irem ao procurador-geral do
Estado, Jarbas Soares, para que ele tome conhecimento da gravidade
das acusações contra o vereador.
O deputado Edson Rezende (PT) propôs a realização
de um ciclo de debates sobre o custo da energia elétrica, citando a
audiência pública realizada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater os aumentos da
energia. O assunto foi discutido também pelos deputados Carlos
Pimenta (PDT), Rogério Correia (PT) e Dinis Pinheiro (PSDB), que
elogiou também a instalação de empresa do setor petroquímico em
Ibirité.
O aumento dos recursos para a merenda escolar, pelo
Governo Federal, foi elogiado pelo deputado Weliton Prado (PT), que
criticou a suspensão, pelo Governo do Estado, da merenda para
estudantes jovens e adultos. Já o deputado Carlos Pimenta (PDT)
defendeu a administração estadual, citando a entrada de alunos na
escola a partir dos seis anos e a distribuição gratuita de
livros.
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