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Parecer é pela rejeição a veto à venda de bebida em posto de
gasolina
A Comissão Especial do Veto Parcial à Proposição de
Lei 16.919, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de
gasolina localizados em áreas urbanas do Estado, aprovou parecer
pela rejeição do veto, na reunião desta quinta-feira (27/4/06). A
proposição é originada de projeto de autoria da deputada Ana Maria
Resende (PSDB) e altera a Lei 11.547, de 1994, que trata do tema. A
relatora foi a deputada Cecília Ferramenta (PT), que também presidiu
a comissão. O veto parcial está pronto para apreciação em
Plenário.
Razões do veto - A
proposição teve vetado o inciso II do artigo 1º, por sugestão da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por entender que
a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de
combustíveis e serviços especializados localizados nas áreas urbanas
do Estado, e em suas respectivas lojas de conveniência, poderia
ocasionar impactos econômicos e financeiros danosos a esses
estabelecimentos comerciais.
Em seu relatório, a deputada Cecília Ferramenta
argumentou que o inciso vetado pode contribuir para a diminuição do
grande número de vítimas de acidentes de trânsito causados por
ingestão de bebida alcóolica. E acrescentou que no País, cerca de 50
mil pessoas morrem em acidentes de trânsito todos os anos, "e a
maioria desses acidentes tem como causa o álcool ingerido pelos
condutores dos veículos. As lojas de conveniência dos postos são um
forte atrativo para a ingestão de bebidas. Portanto, a medida
ajudará a combater dois males de nossa sociedade: o consumo de
álcool e os acidentes de trânsito".
Segundo a relatora, os alegados impactos econômicos
e financeiros da medida sobre os estabelecimentos comerciais serão
muito inferiores aos danos sociais, de saúde e econômicos causados
pela ingestão abusiva de álcool. De acordo com Cecília Ferramenta,
em apenas três anos, o País gastou mais de R$ 300 milhões com
internações decorrentes do uso indevido do álcool.
Presenças - Deputadas
Cecília Ferramenta (PT), presidente e relatora; Ana Maria Resende
(PSDB) e Paulo Cesar (PDT).
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