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Regularização de terrenos em Nova Ponte tem novos
encaminhamentos
Desde outubro de 2005, a Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais trabalha para
tentar ajudar a resolver a questão da regularização dos terrenos
remanescentes da construção da cidade de Nova Ponte, no Triângulo
Mineiro, que foi relocalizada pela Cemig para a construção de uma
usina hidrelétrica. Uma audiência pública realizada na Câmara
Municipal daquela cidade em 17/10/2005 levantou a situação e debateu
as soluções possíveis com as autoridades e representantes da
estatal.
Nesta quarta-feira (26/4/06), outra reunião com os
mesmos personagens foi convocada para examinar o andamento das
soluções apontadas. Os deputados constataram que nada foi feito, nem
mesmo houve resposta aos quatro requerimentos apresentados na
ocasião. Paulo Cesar (PDT) cobrou a apresentação de alternativas
concretas e viáveis na presente reunião.
Essas alternativas surgiram de fato. O deputado
Durval Ângelo, presidente da Comissão, conseguiu separar as
reivindicações em dois grupos: um deles é composto por antigos
moradores da área inundada, que não eram proprietários, mas foram
instalados em casas construídas pela Cemig em áreas mais altas, e
até hoje não receberam as escrituras. O outro grupo é composto por
cerca de 400 famílias que não habitavam as áreas inundadas, e
receberam os lotes remanescentes que a Cemig doou à Prefeitura para
incorporação em seu patrimônio.
Eliana Aparecida de Oliveira, Alaor Batista Melo e
Moisés Batista Camilo fizeram desabafos sobre a insegurança de quem
não tem escritura e expuseram casos ilustrativos do problema. O
vereador oposicionista Sérgio Bernardes Lemos reclamou de que
protegidos e partidários políticos do prefeito conseguiam
regularizar seus lotes, mediante simulações de licitação. Lemos
disse que havia chegado à Câmara um projeto de lei regularizando 20
propriedades, e que as demais não estavam contempladas. Esse tipo de
acusação havia predominado na audiência realizada em Nova Ponte, mas
o deputado Durval Ângelo a considerou improdutiva.
Prefeitura e Cemig negam má-fé e
responsabilidade
O prefeito Lindon Carlos Resende da Cruz negou que
prevalecessem critérios políticos, mas admitiu que herdou o problema
das administrações anteriores, desde os prefeitos Jarbas Fernandes e
José Divino, que pertencem a seu grupo político. O representante da
Cemig, Evandro Leite Vasconcelos, que havia dito que a empresa se
eximia de qualquer responsabilidade após a transferência dos lotes
remanescentes para a Prefeitura, pediu uma lista daqueles moradores
do primeiro grupo, para encaminhar a solução dentro da empresa.
Permanecia o impasse quanto a uma solução viável
para o segundo grupo, cobrada insistentemente pelos deputados
Roberto Ramos (PSDB) e Weliton Prado (PT). O prefeito Lindon Cruz
afirmou que os lotes remanescentes foram doados à Prefeitura para
serem incorporados ao seu patrimônio, e que lhe era vedado doá-los
aos moradores pela Lei 8.666, de Licitações, e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, sob pena de sanções severas do Tribunal de
Contas.
Um auxílio valioso para a solução do impasse veio
da assessora jurídica da Prefeitura, Alice Ribeiro de Souza. Ao
explicar os temos em que a estatal doou os terrenos remanescentes em
escritura pública única, ela abriu caminho para uma solução
jurídica, que foi anotada por Evandro Vasconcelos e pelo deputado
Paulo Cesar: "Basta que a Cemig faça uma ressalva na escritura,
mudando os termos que impedem a doação", propôs o deputado.
O deputado Durval Ângelo expôs os bons resultados
obtidos pela Comissão nas negociações entre o Governo e os moradores
a serem removidos pela Linha Verde, e afirmou que a Cemig negociou
com os atingidos pela hidrelétrica de Irapé dentro de conceitos
muito mais flexíveis do que os adotados em Nova Ponte.
Requerimentos: Dois
requerimentos foram apresentados na reunião: o deputado Paulo Cesar
pediu cópia do termo de acordo entre a Cemig e os atingidos, que
teria sido assinado pelo então presidente da empresa, Carlos Eloy.
Os deputados Paulo Cesar, Robeto Ramos e Weliton Prado solicitam
seja enviado ofício à Cemig, pedindo que retifique em cartório a
transferência dos lotes de sua propriedade na nova cidade de Nova
Ponte, para a Prefeitura desse município, reconhecendo que essa
transferência se deu com o objetivo de regularizar a situação dos
imóveis de todos os moradores que não eram proprietários de imóveis
na cidade velha.
Outros seis requerimentos foram aprovados. O
primeiro, do deputado Rogério Correia (PT), solicita audiência
pública para discutir ordem de despejo da Comunidade do Novo Lajedo,
na região Nordeste da Capital. Do deputado Durval Ângelo foram cinco
requerimentos. Um deles pede investigação sobre a morte de 19 jovens
em Muriaé, possivelmente por meningite, e os demais tratam de
fiscalização trabalhista sobre contratação de mão-de-obra
terceirizada para a extração de eucalipto no Estado, com visitas às
áreas da Cenibra.
Presenças: Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto Ramos (PSDB); Paulo Cesar
(PDT), Weliton Prado (PT), Paulo Piau (PPS).
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