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Aprovado projeto que autoriza tomar empréstimo no BB
Em Reunião Extraordinária, na manhã desta
quarta-feira (26/4/06), o Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou cinco projetos de lei, sendo quatro de
deputados e um do governador, três em 1º turno e dois em 2º. Entre
os aprovados em 2º turno, está o PL 3.063/06, do governador do
Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil, no valor de 7,25 bilhões de ienes
(cerca de R$ 135 milhões). O projeto foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno, o que significa que o texto não sofreu
alterações em relação ao turno anterior, seguindo o parecer de 2º
turno emitido, na terça-feira (25), pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
O empréstimo será destinado à execução do Programa
de Melhoria das Ligações e Acessos Rodoviários no Vale do Rio Doce.
O projeto estabelece a obrigatoriedade do depósito dos recursos
resultantes da operação de crédito em instituições financeiras que
centralizem a receita do Estado. Para garantir o contrato, a
proposição autoriza o Executivo a oferecer em garantia da operação
de crédito ações preferenciais nominativas (sem direito a voto) e
debêntures da Cemig, até o limite de 125% do valor do
financiamento.
Segundo informações do Poder Executivo, as
debêntures encontram-se sob a custódia da Minas Gerais Participações
S.A. (MGI), entidade integrante da administração indireta do Estado,
vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, e foram recentemente
liberadas da garantia prestada no contrato que proporcionou a vinda
da Mercedes Benz do Brasil S.A. para Minas Gerais.
Indústrias terão que informar gordura "trans" nos
rótulos
Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL
1.221/03, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), também na forma do
vencido em 1º turno (seguindo o parecer da Comissão de Saúde). A
proposição obriga a inclusão, pelas indústrias de alimentos
produzidos ou embalados em Minas, de informações sobre a presença e
a quantidade de gorduras "trans" no rótulo daqueles que as
contenham. A gordura "trans" é obtida a partir de um processo
chamado hidrogenação de vegetais, utilizada para aumentar o prazo de
validade e dar mais consistência a alguns alimentos. No entanto, ela
pode ajudar a elevar os níveis de colesterol "ruim" (LDL) no
organismo e ao mesmo tempo reduzir o chamado colesterol "bom" (HDL),
aumentando o risco de doenças cardiovasculares.
Calendário Turístico - Já
em 1º turno, foram aprovados os PLs 1.152/03, 48/03 e 2.565/05. O
primeiro, de autoria do deputado Biel Rocha (PT), cria o Calendário
Turístico de Minas Gerais, o Questionário de Qualificação de Eventos
(QQE) e o Certificado de Registro de Eventos (CRE). O Plenário
aprovou o projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, apresentada
em Plenário. O substitutivo altera a Lei 11.726, de 1994, que já
prevê o calendário para incluir o questionário e o certificado.
O PL 1.152/03 cria o Calendário Turístico Oficial
de Minas Gerais para registrar e divulgar os principais eventos do
Estado. Para integrar o calendário, a entidade ou empresa promotora
de eventos preencherá o QQE com a descrição do evento, sua natureza
e tradição histórica, número aproximado de participantes, duração,
características marcantes, além de informações relacionadas ao
município onde ocorre, área de abrangência, estrutura hoteleira e
gastronômica existente e vias de acesso ao local. A Secretaria de
Estado de Turismo, em 30 dias, emitirá o CRE mostrando que o evento
está habilitado para integrar o calendário. Já a emenda n°1 objetiva
oferecer os formulários sobre o projeto pela internet.
Criação da APA Vargem das Flores é aprovada em 1º
turno
Também foi aprovado em 1º turno o PL 48/03, do
deputado Rogério Correia (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental
(APA) de Vargem das Flores, uma extensão de 12.263 hectares situada
nos municípios de Betim e Contagem. O Plenário seguiu o parecer da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que havia
opinado pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Com a APA, serão protegidos o lago e os córregos
que nela desembocam, garantindo assim a qualidade e quantidade de
água disponível para consumo humano. O projeto também prevê ações
para a recuperação de áreas degradadas e mais restrições para a
ocupação desordenada do solo. Não haverá desapropriações dos
terrenos já ocupados, mas sim maior rigor no ordenamento e uso do
solo, uma vez que a liberação de novos loteamentos dentro da área
dependeria da aprovação do Estado. A gestão da APA seria
compartilhada entre Copasa e Instituto Estadual de Florestas
(IEF).
Substitutivo - O
substitutivo promove a adequação do texto à legislação que trata da
criação de unidades de conservação da natureza. Entre as mudanças,
define limites geográficos da APA; redefine seus objetivos, para
enfatizar a preservação do reservatório de água; além de dar a
motivação legal para a necessidade de sua criação, ao acrescentar ao
projeto um anexo com um estudo sobre Vargem das Flores. E também
houve uma mudança do gestor que, no projeto original, era a Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam) e passou para o IEF.
Uniformes - Por fim, foi
aprovado em 1º turno o PL 2.565/05, do deputado João Leite (PSDB),
na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. O projeto estabelece regras para
lavagem do uniforme dos funcionários de empresas que utilizam em seu
processo produtivo substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde
dos trabalhadores. De acordo com o substitutivo, o assunto deve ser
tratado alterando o Código de Saúde (Lei 13.317, de 1999), através
do acréscimo do inciso XVI, que define o que é nocivo com relação ao
meio ambiente e à saúde do trabalhador, e quais as obrigações das
empresas.
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