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Aprovado parecer à PEC que dá autonomia à Defensoria Pública
A Proposta de Emenda à Constituição 89/05, do
deputado Edson Resende (PT), que dá autonomia funcional e
administrativa à Defensoria Pública e lhe assegura o repasse de
duodécimos mensais para seu funcionamento teve parecer de 1º turno
aprovado na Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas que
analisa a PEC. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou
pela aprovação da proposta, na reunião da comissão, realizada nesta
terça-feira (25/4/06). A PEC está pronta para ser votada em 1º turno
no Plenário.
Sebastião Costa argumentou que a proposta do
parlamentar petista se destina a adequar a Constituição mineira aos
novos ditames da Constituição Federal, contidos na Emenda à
Constituição 45/04, que promoveu uma reforma no Judiciário. "A Constituição mineira, seguindo as diretrizes da
Carta Magna, trata especificamente da Defensoria Pública nos artigos
129 a 131, enquadrando-a como instituição essencial à função
jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica,
representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos
necessitados. Trata-se de uma instituição da maior importância no
Estado Democrático de Direito, na medida em que sua atuação
fortalece a cidadania e valoriza a dignidade da pessoa humana, as
quais são princípios fundantes da República Federativa do Brasil,
conforme prescrevem os artigos 1º, II e III da Constituição
Federal.", escreveu Costa.
Presenças: Deputados Célio
Moreira (PSDB), presidente; Biel Rocha (PT) e Sebastião Costa
(PPS).
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