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Analisada destinação de mais R$ 30 milhões para Usina de
Irapé
Está pronto para ser analisado pela Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia de Minas o Projeto
de Lei (PL) 2.953/06, do governador, que autoriza o Executivo a
destinar recursos adicionais de R$ 30 milhões para a implantação da
Usina Hidrelétrica de Irapé. Os recursos serão usados na conclusão
do assentamento da população deslocada com a construção da barragem.
O projeto foi analisado nesta terça-feira (25/4/06) pela Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu por sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade. Depois de ser apreciado pela Comissão de
Meio Ambiente, a matéria segue para a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de estar pronta para discussão e
votação em 1º turno pelo Plenário.
A destinação dos recursos confere ao Estado o
direito à subscrição de debêntures não conversíveis em ações, a
serem emitidas pela Cemig, no valor correspondente aos recursos
destinados, sujeitas a resgate e correção conforme o artigo 3º da
Lei 13.954, de 2001 (resgate em 25 anos contados das datas de
emissão e correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM da
Fundação Getúlio Vargas ou por índice oficial equivalente). O
projeto trata, portanto, de operação de crédito pela qual o Estado
passa a ser credor da Cemig. A subscrição será efetivada no
exercício de 2006, em duas parcelas semestrais de R$ 15 milhões. A
relatora, deputada Elbe Brandão (PSDB), não apresentou emendas ao
projeto, que elogiou.
A obra de Irapé originou-se de licitação promovida
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que a Cemig foi
vencedora. Com investimentos totais estimados em R$ 1 bilhão, a
hidrelétrica irá gerar 360 megawatts, viabilizando a redenção
socioeconômica para uma das regiões mais carentes do Estado, destaca
o governo. Segundo a Lei 13.954, de 2001, que deu a autorização
legislativa relativa ao empreendimento, o Executivo destinou até
agora R$ 90 milhões para a obra.
Condicionante - O início
das operações da usina está previsto para o primeiro semestre deste
ano, desde que a Cemig tenha em mãos a autorização da Câmara de
Infra-Estrutura do Conselho de Política Ambiental (Copam) para
enchimento dos reservatórios. Para isso, deverá, como providência de
caráter irreversível, completar o assentamento da população
deslocada com a construção da barragem, entre outras
obrigações.
Primeiros socorros - A
comissão aprovou, com voto contrário do deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT), parecer pela constitucionalidade do PL 2.947/06, do
deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a inclusão na
grade curricular do ensino médio da disciplina de Noções Básicas de
Primeiros Socorros. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS),
apresentou um substitutivo que substitui o termo disciplina por
conteúdos relativos a primeiros socorros, de forma a preservar a
autonomia pedagógica das escolas. O deputado sugere, ainda, que a
proposição seja detalhadamente analisada pela Comissão de Educação,
a fim de avaliar sua aplicabilidade. O substitutivo retira, ainda,
trecho que obriga o Detran a reconhecer a disciplina quando o aluno
der início ao processo de habilitação de condutor. Para o deputado
Adelmo Carneiro Leão, o projeto fere a autonomia das escolas e nada
acrescenta à legislação sobre educação.
Agricultura - Outro
projeto do governador analisado foi o PL 3.068/06, que altera a Lei
Delegada 53, de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A proposição altera a
organização administrativa da Secretaria e cria os cargos
necessários à operacionalização dos trabalhos das novas unidades, a
fim de cumprir as prioridades de promoção do desenvolvimento
sustentável do agronegócio e do meio rural mineiro. Agora o projeto
segue para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para receber parecer, antes de ir para
Plenário em 1º turno.
O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
apresentou a emenda nº 1, que suprime o artigo 3º. Esse dispositivo
autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 183.377,82 para
atender as despesas decorrentes da aplicação da futura lei. Segundo
o relator, não é preciso abrir crédito especial, pois se trata de
despesa de caráter continuado.
O projeto cria a Superintendência de Apoio à
Agricultura Familiar e a Diretoria de Desenvolvimento Rural,
subordinada àquela, e a Assessoria Jurídica. Além disso, é
remanejada uma diretoria da estrutura atual para a superintendência
a ser criada, bem como modificada a nomenclatura de algumas unidades
administrativas. A proposição também cria os seguintes cargos em
comissão: um de assessor jurídico-chefe, três de assessor jurídico,
um de diretor II, um de diretor I, um de assessor II e dois de
assessor I.
Pareceres pela inconstitucionalidade
A comissão aprovou, ainda, parecer pela
inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de duas
proposições, que tramitam em 1º turno. Uma delas é o PL 3.057/06, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que desativa o Aeroporto
Carlos Prates e transfere os seus vôos e atividades para o Aeroporto
de Belo Horizonte (Aeroporto da Pampulha). O relator, deputado
Adelmo Carneiro Leão, explicou que é competência administrativa e
legislativa da União tratar dessa matéria. Segundo ele, o serviço de
transporte aéreo é de titularidade dessa esfera de governo, que deve
fixar as normas para o funcionamento da atividade.
A segunda proposição que teve parecer pela
inconstitucionalidade é o PL 2.772/05, da deputada Lúcia Pacífico
(PSDB), que dispõe sobre a divulgação de preços nos estabelecimentos
que comercializam refeições utilizando balanças. O relator foi o
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que informou estar a matéria
disciplinada em portaria do Procon e em legislação estadual e
federal. De acordo com ele, não é razoável a superposição de normas
sobre a mesma matéria.
Agora, os pareceres precisam ser analisados pelo
Plenário. Se o parecer for aprovado, o projeto é arquivado. Caso
contrário, a proposição continua a tramitar e é distribuída às
outras comissões a que foi distribuída. É o que prevê o Regimento
Interno.
Outros projetos analisados
A comissão aprovou parecer pela constitucionalidade
dos seguintes projetos, em 1º turno:
* Projeto de Resolução (PRE) 3.155/06, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação
das terras devolutas que especifica. A relatora foi a deputada Elbe
Brandão. São seis beneficiários dos municípios de Caraí, Indaiabira,
Montezuma, Rio Pardo de Minas e Santo Antônio do Retiro.
* PL 2.912/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que
autoriza o Executivo a doar a Sacramento imóvel para funcionamento
de unidade de apoio e auxílio aos portadores de necessidades
especiais. O relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
apresentou um substitutivo.
* PL 3.140/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Piedade de Ponte Nova imóvel, para funcionamento
de um Centro Comunitário de Assistência Social. O relator foi o
deputado Sebastião Costa.
Diligência - Foi baixado
em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag) e ao autor o PL 3.151/06, do deputado Márcio Kangussu
(PPS), que autoriza o Executivo a reverter a Jequitinhonha imóvel
que especifica. O terreno doado destinou-se à construção de prédio
para instalação de grupo escolar. Mas o imóvel não foi usado para o
fim previsto. A relatora, deputada Elbe Brandão, quer da Seplag a
situação do imóvel e saber se há obstáculo à reversão e, do autor,
documento atualizado do registro do imóvel. O projeto tramita em 1º
turno.
Retirado de pauta - O
deputado Antônio Júlio (PMDB), autor do PL 3.018/06, que tramita em
1º turno, solicitou em requerimento a retirada de pauta da matéria.
A proposição autoriza o Executivo a conceder crédito presumido do
ICMS de até 50% do valor investido pelas operadoras de telefonia
celular na instalação de equipamentos para transmissão de telefonia
celular móvel nos municípios, localidades e comunidades rurais onde
não houver disponibilidade do serviço.
Também foram apreciadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que a presidiu,
Adelmo Carneiro Leão (PT), Elbe Brandão (PSDB), Sebastião Costa
(PPS) e Antônio Júlio (PMDB).
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