Projeto federal que coíbe violência familiar é debatido em comissão

Destinada originalmente a discutir projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, a reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (24/4/06), serviu também para debater as agressões contra grupos desfavorecidos, especialmente as mulheres. Entidades e órgãos públicos de defesa das mulheres participaram da audiência pública que enfocou primordialmente o Projeto de Lei 4.559/04, de autoria do Poder Executivo, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e que agora, no Senado Federal, recebeu a nomenclatura de PLC 37/06.

Além de tratar do PL, a titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher, Silvana Fiorilo Rocha Resende, relatou problemas enfrentados pelo órgão e situações envolvendo violência contra mulheres trazidos a ela. De acordo com Silvana Rocha, para atender à Capital, atuam hoje apenas ela e mais duas delegadas, sendo que foram desativadas as unidades de Venda Nova e do Barreiro. Ela reclama ainda da falta de um legista na própria delegacia para fazer o exame de corpo de delito nas vítimas. Atualmente, todas elas são obrigadas a se deslocarem ao Instituto Médico Legal (no bairro Nova Gameleira), o que só aumenta o constrangimento.

Críticas - A morosidade da Justiça também foi criticada pela delegada. "Se uma mulher for hoje dar queixa de agressão, ela só vai ser ouvida daqui a um mês!" Nesse sentido, ela achou importante a previsão no novo projeto de que o juiz terá que se manifestar, em no máximo 48 horas após a queixa, apesar de lembrar que os juizados só funcionam em esquema de plantão nos fins de semana. Outra distorção, na opinião de Silvana Rocha, é a tendência do Juizado Especial Criminal de tentar o acordo também nos casos envolvendo violência contra a mulher, o que não seria adequado, na visão dela. A delegada fez ainda um desabafo: "o que me entristece é que todos acham que a solução desse tipo de problema é com a Delegacia de Mulheres. Infelizmente não é assim. Está muito mais nas mãos do Judiciário".

Analisando a lei do ponto do vista do ordenamento jurídico, o defensor público Eduardo Cavalieri avaliou que o projeto, da forma como está, mostra-se ineficiente para a defesa da mulher e também do acusado. Ele cita o artigo 12, que trata das providências que poderão ser tomadas pela Delegacia da Mulher: a lei atual prevê o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), substituindo o inquérito, quando se trata de violência contra a mulher. Já o novo projeto tornou confusa a situação, ao acrescentar providências que, a seu ver, seriam incompatíveis com o TCO. Quanto ao prazo previsto para o juiz se pronunciar (de 48 horas), ele julga-o insuficiente para um mínimo de segurança jurídica. Quanto à possibilidade de decretar prisão preventiva do agressor, Cavalieri pondera que "para aplicar qualquer penalidade é preciso o devido processo legal". Ele defende que "não é razoável decretar prisão preventiva quando outras medidas surtiriam efeito".

Desse último ponto levantado por Cavalieri discorda o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT). Para ele, em muitos casos, há risco real de morte para a mulher, como em tentativas de assassinato, torturas, em que a prisão preventiva seria a única forma de garantir a vida dela. Ele também destacou que já se fala num movimento no sentido de mudar o artigo 21 do texto do projeto no Senado, que trata da prisão preventiva. Também discordando do defensor público, a delegada Silvana Rocha ressalvou que a autoridade policial pode pedir a preventiva, mas se o Judiciário e o Ministério Público vetarem, a prisão não se efetivará.

Ainda na reunião, o presidente da Associação dos Praças, Policiais, Bombeiros e Militares (Aspra), José Luiz Barbosa, denunciou que a tenente Janine Gonçalves, do Corpo de Bombeiros de Governador Valadares, vem sendo vítima de assédio moral por parte de sua chefia. Tudo começou depois que ela denunciou a cobrança irregular, por parte do comandante da corporação no município, de taxa de segurança pública relativa a uma festa promovida na cidade. Devido à denúncia, o Corpo de Bombeiros, em vez de punir o comando, transferiu a tenente para Belo Horizonte. De acordo com Barbosa, a Aspra ingressou com ação na Justiça e conseguiu anular o ato administrativo, encaminhando a tenente de volta a Valadares. Só que a partir daí, ela passou a ser pressionada e desacreditada frente a seus colegas de corporação, segundo José Barbosa.

Medidas - Como medidas em relação ao assunto tratado na reunião e à denúncia da Aspra, Durval Ângelo informou que iria aprovar requerimentos solicitando providências. Ele disse que o relato da denúncia envolvendo a tenente seria passado para todas as entidades presentes para que se manifestassem publicamente sobre o caso. O parlamentar anunciou também que irá encaminhar ofício a todos os 81 senadores, manifestando a posição da ALMG e da Comissão de Direitos Humanos pela aprovação do PLC 37/06, na forma do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados.

Outro encaminhamento dado por Durval foi o de mandar ofícios às 853 câmaras municipais do Estado, solicitando que enviem moções pedindo a aprovação do projeto. Esse mesmo ofício deverá também ser enviado aos três senadores mineiros - Eduardo Azeredo (PSDB), Aelton de Freitas (PL) e Wellington Salgado (PMDB) e ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Por último, Durval disse que irá pedir, por meio de ofício, ao chefe da Polícia Civil, Oto Teixeira Filho, a reativação das delegacias de mulheres no Barreiro e em Venda Nova.

Presenças - Participaram da audiência, além do deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão; os seguintes convidados: a presidente interina do Conselho Estadual da Mulher, Maria de Nazaré Barreto de Carvalho; a titular da Delegacia da Mulher de Belo Horizonte, Silvana Fiorilo Rocha Resende; a coordenadora Regional da Rede Feminina de Saúde, Neuza Cardoso de Melo; o defensor público, Eduardo Cavalieri Pinheiro; e a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Dirlene Marques.

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