|
TJMG envia projeto que fixa subsídio dos membros do
Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), desembargador Hugo Bengtsson Júnior, enviou à Assembléia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quinta-feira
(20/4/06), mensagem encaminhando projeto de lei (PL) que fixa o
subsídio dos membros do Poder Judiciário mineiro. A proposição
determina que o subsídio mensal do desembargador do Estado será de
R$ 19.403,75 a partir de 1º de janeiro de 2005 e de R$ 22.111,25 a
partir de 1º de janeiro deste ano.
No ofício, o presidente do TJMG pede que o projeto
tramite em regime de urgência e esclarece que os valores
correspondem a 90,25% do subsídio pago aos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF), conforme prevê o artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
De acordo com o projeto, as despesas para o
cumprimento da futura lei virão de "dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo
autorizado a proceder as suplementações que se fizerem necessárias".
Hugo Bengtsson Júnior solicitou ainda que o projeto encaminhado
substitua o PL 2.922/06, do próprio TJMG, que concede abono à
magistratura estadual.
|
