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Audiência debate norma para funcionamento do
Suas
A desigualdade entre os municípios brasileiros,
sobretudo a falta de estrutura administrativa e de recursos dos
pequenos municípios, constitui o grande desafio a ser vencido para
implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A
dificuldade é ainda maior no que se refere ao estabelecimento de uma
política de recursos humanos para os trabalhadores que irão atuar na
prestação de serviços públicos de assistência social no âmbito do
sistema. Essa preocupação foi externada por todos os participantes
da audiência pública da Comissão de Participação Popular da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta quinta-feira
(20/4/06), para debater a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos da Política de Assistência Social (NOB/RH). A reunião foi
convocada a requerimento dos deputados André Quintão (PT), Maria
Tereza Lara (PT) e Miguel Martini (PHS) e contou com a participação
de cerca de 200 assistentes sociais de vários municípios
mineiros.
A proposta da NOB/RH foi elaborada pelo Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e está sendo
discutida em todo o País, e o documento definitivo será definido
pelo Conselho Nacional de Assistência Social no mês de novembro. Ao
abrir a audiência, o deputado André Quintão lembrou que a Assembléia
vai realizar um ciclo de debates regionalizado, a partir de maio,
para sensibilizar municípios, informar e capacitar gestores para a
implantação do Suas. Os encontros acontecerão em Divinópolis
(Centro-Oeste), Governador Valadares (Rio Doce), Juiz de Fora (Zona
da Mata), Itaobim (Vale do Jequitinhonha) e Montes Claros
(Norte).
Diretrizes da NOB/RH
A diretora do Departamento de Gestão do Suas,
Simone Aparecida Albuquerque, explicou que a principal função da
NOB/RH é determinar as ações e procedimentos que cabem a cada um dos
entes federados com relação às pessoas que trabalharão com
assistência social no âmbito do Suas, tornando viável a sua plena
implementação no prazo previsto de dez anos. Ela ressaltou, no
entanto, que a norma tem que ser pactuada e incentivada, uma vez que
a União não pode obrigar estados e municípios a aderirem às
diretrizes do sistema. "A NOB dá parâmetros. Não haverá um plano de
carreiras, cargos e salários único para o Brasil inteiro. O País tem
4.020 municípios de pequeno porte, que têm muita dificuldade para
manter uma política de assistência social. O Suas só vai ser
consolidado se os três entes federados compactuarem, apostarem no
sistema", analisou.
Os principais eixos da norma, segundo a dirigente
do MDS, são as diretrizes relativas a financiamento dos recursos
humanos; política de capacitação permanente; planos de carreiras,
cargos e salários; papel dos entes públicos envolvidos; papel da
rede socioassistencial privada; equipe multiprofissional; cadastro
nacional dos trabalhadores do Suas; controle social da gestão de
recursos humanos no âmbito do Suas; e fóruns de deliberação sobre
política de gestão de recursos humanos. Em seu pronunciamento,
Simone Albuquerque destacou a necessidade de se enviar uma proposta
de emenda constitucional ao Congresso Nacional, para que seja
autorizada a utilização de recursos transferidos do Fundo Nacional
de Assistência Social para pagamento de recursos humanos de
servidores concursados. Hoje, esse tipo de gasto de dinheiro do
fundo é vedado.
Sedese terá que adaptar-se à norma
Para a superintendente de Assistência Social da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese),
Marta Maria Castro Vieira da Silva, o Estado terá que superar alguns
desafios para implementação da NOB/RH. Será necessário adaptar os
planos de carreiras da Sedese às diretrizes da norma; além de fazer
um estudo do impacto financeiro dos recursos humanos na área de
assistência social, sem deixar de obedecer às limitações impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação também terá que
sofrer adaptações. "Os fundos estaduais e municipais visam o
financiamento de atividades finalísticas, e não o pagamento de
recursos humanos", acrescentou. Na avaliação de Marta Maria, outro
ponto que merecerá empenho será a capacitação dos trabalhadores de
toda a área de assistência social, principalmente no interior do
Estado: "Muitos municípios, de pequeno porte, têm dificuldades
enormes de gestão. Talvez seja preciso estabelecer prazos",
disse.
Outros participantes do debate também frisaram,
além dessas questões, assuntos como a necessidade de realização
imediata de concursos públicos para assistentes sociais, valorização
dos agentes públicos, exigência de perfil técnico para o
preenchimento de cargos de gerência, controle social, melhoria da
qualidade dos serviços prestados à população, carência de
profissionais habilitados no interior do Estado, regulamentação do
trabalho de estagiários, entre outros.
Deputados destacam importância do Suas
O deputado André Quintão considerou irrisório o
percentual de 0,2% do orçamento estadual para a área de assistência
social, e lembrou que a Prefeitura de Belo Horizonte, sozinha,
investe no setor 30% a mais que o Estado. Ele recordou, ainda, que
foi graças à atuação da Comissão de Participação Popular que o
orçamento destinado a assistência social foi aumentado em um terço
em relação ao ano passado; e defendeu a realização de concurso
público na Sedese, criticando a política de terceirização de
mão-de-obra. Elisa Costa (PT) também falou sobre a importância do
Suas e da atuação da Assembléia de Minas na implantação do sistema.
E Miguel Martini (PHS) argumentou que, além da correta aplicação dos
recursos destinados para a assistência social, é preciso que todos
se empenhem por uma melhor distribuição dos recursos provenientes
dos impostos entre os entes federados.
Presenças - Deputadas
Maria Tereza Lara (PT), presidente da comissão, e Elisa Costa (PT) e
deputados André Quintão (PT) e Miguel Martini (PHS). Também
compuseram a mesa a diretora do Departamento de Gestão do Suas,
Simone Aparecida Albuquerque; a superintendente de Assistência
Social da Sedese, Marta Maria Castro Vieira da Silva; a presidente
do Cogemas, Rosilene Cristina Rocha; o vice-presidente do Conselho
Estadual de Assistência Social, Jean Carlos Rocha; Maria do Carmo
Vilamarim, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo
Horizonte; Maria Rosângela Pinheiro Damaso, representante do Fórum
Mineiro de Assistência Social; e o vereador Antônio Carlos Pereira,
de Belo Horizonte.
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