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Reunião homenageia entrada em vigor da lei de segurança
alimentar
Para comemorar a entrada em vigor da Lei 15.982, de
2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, a Reunião Ordinária de Plenário desta
quarta-feira (19/4/06) foi interrompida. Representantes de conselhos
de segurança alimentar e dos poderes públicos estadual e municipais,
além de representantes de ONGs e da sociedade civil, compareceram à
reunião, requerida pelo deputado Padre João (PT). A Lei 15.982 foi
sancionada pelo governador Aécio Neves no dia 19 de janeiro, com
previsão para vigorar três meses após sua edição, portanto, nesta
quarta (19).
Nova ordem - Para o
presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, Dom Mauro Morelli, presente à solenidade, a entrada em
vigor da lei representa "uma ordem nova nas relações econômicas,
sociais e políticas com a natureza. Para ele, "se todos tiverem a
compreensão de que, diante do alimento, somos bela e terrivelmente
iguais", vai se tornar mais fácil obter um plano mineiro de
segurança alimentar do tamanho das necessidades nessa área. Mas o
bispo Morelli deplorou o dado trazido pelo Ministério da Saúde de
que o monitoramento nutricional no Brasil atinge apenas 215 mil
crianças. "Os municípios alimentam, lenta e passivamente, essa
central de dados", reclamou, defendendo que esse é um desafio para
os municípios e também para todos as esferas do poder público, em
especial para o governo de Minas, onde já foi aprovada a lei.
Representando o deputado Mauri Torres (PSDB),
presidente da Assembléia, o deputado Fábio Avelar (PSC) lembrou que
"a lei de segurança alimentar necessita da mobilização de toda a
sociedade para sua efetiva implantação". Ele valorizou o pioneirismo
do Estado ao aprovar a lei, "colocando-se na vanguarda das políticas
sociais". O parlamentar disse, ainda, que o Brasil produz muito mais
alimentos do que consome. "Portanto, distribuindo e utilizando
melhor a produção agrícola, evitando o desperdício e agregando a
alimentação adequada à saúde, à educação e à geração de renda,
teremos uma população com condições de conquistar sua autonomia",
avaliou.
O que era caridade torna-se política
pública
O requerente da homenagem, deputado Padre João,
considerou que "contribuir para que as pessoas tenham alimento é uma
ação que existe desde o início do mundo". Na avaliação dele, com a
nova lei, o que antes era feito através da caridade tornou-se uma
política pública. "Agora, o Estado assume essa política para dar
condições a todos de terem alimentação". Mas Padre João alertou que
não se pode perder o foco da política de segurança alimentar, o que
só será efetivado com o compromisso de todos: Estado, iniciativa
privada e toda a sociedade.
Emocionada, a representante da sociedade civil,
Joana Paranhos, declarou que se sentia orgulhosa de pertencer a uma
"grande família" de pessoas que, como ela, "defendiam o alimento
como um direito, e não como um favor". Moradora do bairro Morro
Alto, em Belo Horizonte, ela disse que ainda morrem muitas crianças
no local por desnutrição, mas que esse número já caiu nos últimos
anos, devido às políticas de segurança alimentar. Apesar de apoiar a
nova lei, ela acredita que não se pode ficar só nisso. "A população
tem que se mobilizar cada vez mais", concluiu.
Placa - Também na
solenidade, foi apresentado um vídeo ilustrando vários artigos da
nova lei. Ao final, foi entregue pelos deputados Fábio Avelar e
Padre João, a Dom Mauro Morelli, uma placa alusiva à
homenagem.
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