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Em reunião na ALMG, governo destaca crescimento do
ICMS
Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia de Minas, que discutiu, nesta
quarta-feira (19/4/06), as metas fiscais do Estado para 2005, os
técnicos do Executivo apresentaram números positivos sobre a
arrecadação do ICMS e o resultado da execução orçamentária, enquanto
parlamentares questionaram a inclusão de investimentos em saneamento
como gastos com saúde. Segundo o governo, a arrecadação de ICMS
pulou de R$ 9,397 bilhões, em 2002, para R$ 12,9 bilhões, em 2004, e
para R$ 15,2 bilhões, em 2005. O volume de recursos arrecadados com
o imposto no ano passado correspondeu a 60% da receita total de
Minas Gerais. Já o resultado da execução orçamentária fiscal passou
de R$ 874,341 milhões negativos, em 2002, para R$ 221,654 milhões,
em 2005.
Os números foram apresentados pela contadora-geral
do Estado, Maria da Conceição Barros de Rezende, e pelo chefe da
Assessoria Econômica da Secretaria de Estado da Fazenda, Iran de
Almeida Pordeus, durante reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. Eles falaram
sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado
referentes aos quadrimestres de 2005, em obediência à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O autor do requerimento da reunião
foi o presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB).
Saneamento e saúde - Um
dos assuntos que marcaram a reunião foi o velho questionamento sobre
a inclusão de gastos com saneamento básico no montante de recursos
destinados à saúde. Segundo a contadora Maria da Conceição, em 2005
o Executivo investiu R$ 1,852 bilhão no setor, o que representa
12,33% da receita proveniente da arrecadação de impostos e de
transferências. O mínimo constitucional exigido é de 12%. Na
avaliação do deputado Sebastião Helvécio (PDT), preocupa a
existência de várias interpretações, em cada unidade da federação,
sobre o que é gasto com saúde. Ele lembrou que os investimentos do
Estado no setor foram menores do que o montante gasto em educação -
que, em 2005, chegou a R$ 4,418 bilhões, ou seja, 29,48%, sendo que
o mínimo constitucional exigido é de 25%.
A deputada Elisa Costa (PT) também questionou os
números apresentados pelo governo, lembrando que os investimentos
feitos em saneamento pela Copasa não deveriam ser considerados
gastos com saúde. Assim como a contadora-geral do Estado, a deputada
defendeu a regulamentação da Emenda à Constituição Federal nº 29,
que estabelece os índices a serem aplicados na área. Também na
avaliação da parlamentar do PT, haveria margem para a concessão de
reajuste salarial maior do que o dado recentemente aos servidores,
em particular os da educação e saúde. Ela se referiu a outro número
apresentado pelo Executivo: que o comprometimento da receita
corrente líquida com pagamento de pessoal, em 2005, foi de 43,49%,
inferior ao limite de 49% estabelecido pela LRF e ao limite
prudencial que a própria lei determina, que é de 46,45%.
Dívida com a União - A
pedido da comissão, o chefe da Assessoria Econômica, Iran de Almeida
Pordeus, fez uma análise do comprometimento da receita com o
pagamento da dívida com a União. Ao final de 2005, a dívida fundada
(da qual 95% referem-se à dívida com a União) era de R$ 43,5
bilhões. Essa é a dívida de longo prazo, contratual, que engloba
também os empréstimos junto ao Banco Mundial, ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento e à Caixa Econômica Federal, entre
outras instituições. Para pagamento de juros e amortização, foram
gastos, em 2005, R$ 2,55 bilhões, contra R$ 1,8 bilhão em 2004.
Entre 2002 e 2005, a dívida fundada teve um crescimento de R$ 11
milhões.
Admitindo que a dívida com a União é, sim, onerosa
para o Estado, Iran de Almeida explicou que o saldo cresce ao longo
do tempo tanto por conta do indexador utilizado (o IGP-DI) quanto
pela taxa de juros - que é de 6% ao ano e de 7,5% ao ano, nos dois
principais contratos. Junto com o Pará, Minas é o Estado onde a taxa
de juros cobrada é a mais alta. Isto porque, à época da renegociação
da dívida, Minas não dispunha de valores para aportar na chamada
"conta gráfica", que equivaleria à quitação de 20% do total em até
dois anos via privatizações - que foram feitas em vários Estados.
Além disso, o pagamento mensal é limitado a 13% da receita líquida
real.
Maria da Conceição, contadora-geral do Estado,
comentou, ainda, crítica feita pelo deputado Sebastião Helvécio à
"ingerência" da Secretaria do Tesouro Nacional nas Secretarias de
Fazenda estaduais. Ela defendeu a criação do Conselho de Gestão
Fiscal, previsto na LRF, que reuniria União, estados, municípios,
órgãos de classe e representantes da sociedade civil, para definir
conjuntamente aspectos como padronização de índices e ferramentas de
informação.
Polêmica - Coube à
deputada Elisa Costa e ao deputado Sebastião Helvécio polemizarem
sobre as realizações dos governos estadual e federal na área da
saúde. A deputada informou que as receitas federais cresceram de R$
30 bilhões, em 2003, para R$ 41 bilhões, em 2005. Já o deputado
Sebastião Helvécio avaliou que o investimento continua tímido e que
o governo federal não tem se preocupado em vincular a base de gastos
para a saúde. O vice-presidente da comissão, deputado Jayro Lessa
(PFL), que presidiu a reunião, ratificou as palavras do deputado
Sebastião Helvécio e fez duras críticas ao PT, além de defender a
renegociação da dívida de Minas com a União.
Projetos analisados
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, ainda, pareceres favoráveis aos seguintes
projetos, todos tramitando em 1º turno:
* Projeto de Lei (PL) 1.987/04, do deputado Ricardo
Duarte (PT), que estabelece diretrizes para as ações do Estado na
prevenção e na redução de danos causados à saúde pelo uso constante
de substâncias causadoras de dependência química. O relator,
deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.
O substitutivo acolhe sugestões apresentadas por
especialistas presentes em audiência pública realizada para
subsidiar a discussão do projeto, que se referem à precisão dos
termos técnicos e à clareza do projeto. Assim, pelo substitutivo, o
Estado deverá atuar na prevenção, no tratamento, na recuperação e na
reinserção social do dependente, realizando campanhas educativas
permanentes sobre os riscos do uso de substâncias químicas
psicotrópicas causadoras da dependência e para a prevenção do
contágio de doenças transmissíveis associadas ao uso de drogas.
O substitutivo também prevê a parceria entre
entidades governamentais ou não, instituições educacionais e
empresas privadas. O Estado também deverá promover a capacitação
técnica dos profissionais de saúde e de assistência social de sua
rede. Essas ações serão executadas no âmbito do SUS e planejadas e
coordenadas pelo governo do Estado. Há também a mudança na Lei
12.296, de 1996, determinando-se a distribuição gratuita de
preservativos, seringas e agulhas descartáveis, a ser feita por
profissionais treinados e vinculados ao serviço público.
* PL 2.752/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Ubá os imóveis que especifica. O relator,
deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação na forma
proposta.
* PL 3.004/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel a Itanhandu. O relator, deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), opinou pela aprovação na forma
proposta.
Também foi aprovado o Requerimento 6.403/06, da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que apela ao
governador que viabilize a redução do ICMS dos combustíveis e,
conseqüentemente, diminua o preço do produto para o consumidor
final. Foi ainda retirado de pauta o PL 2.080/05, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei
12.733, de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no
Estado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Jayro Lessa (PFL), vice-presidente, que a
presidiu; Dilzon Melo (PTB), Elisa Costa (PT), José Henrique (PMDB),
Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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