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Aprovado abono fardamento para policiais e agentes de
segurança
O abono fardamento para policiais militares da
ativa e servidores da área de segurança foi aprovado por unanimidade
dos deputados, em 2º turno, na Reunião Extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa na manhã desta quarta-feira (19/4/06). Com
isso, cerca de 60 mil militares e servidores da área de segurança no
Estado terão direito, já a partir deste mês, a um abono de R$ 533,90
para compra de fardas e uniformes. A proposição será encaminhada
para sanção do governador após a aprovação em redação final.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.005/06, do
governador, que altera a Lei Delegada 37, de 1989, que reestrutura a
remuneração do pessoal da Polícia Militar. De acordo com o projeto,
o abono fardamento será pago anualmente aos militares da ativa,
sempre no mês de abril. O aluno do curso de formação também receberá
a indenização no mês de sua inclusão. Ainda serão contemplados com o
abono os servidores em atividade integrantes do quadro efetivo da
Polícia Civil e das carreiras de agente de segurança penitenciário e
de agente de segurança socioeducativo. O valor da indenização
equivale a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe.
Quando da discussão em Plenário, em 1º turno, foi
apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT) emenda determinando que
o Executivo envie à Assembléia, até 30 de maio, projeto que institua
adicional de periculosidade aos integrantes das carreiras de
policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente de
segurança penitenciário e agente de segurança socioeducativo em
índice não inferior a 25%. A Comissão de Administração Pública
opinou pela rejeição da emenda, sob o argumento de ser
inconstitucional, pois a competência para apresentar a proposta é do
Executivo. Além disso, o parecer indicava que a lei não pode fixar o
momento em que o governo enviará projeto ao Legislativo, pois isso
representa uma ofensa ao princípio de independência dos
Poderes.
Declarações de voto destacam merecimento do
abono
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) comemorou a
aprovação do projeto, lembrando sua longa luta por melhorias para os
militares, destacando que no estatuto deles já havia a previsão de
pagamento do abono fardamento, "agora estendido a todos os agentes,
numa demonstração de sensibilidade do governador Aécio Neves".
Os deputados Carlos Pimenta e Alencar da Silveira
Jr., ambos do PDT, enfatizaram o trabalho do deputado Sargento
Rodrigues na defesa dos direitos do pessoal da área de segurança,
afirmando que ele é um dos grandes responsáveis pela conquista agora
obtida pelos policiais, "com sua persistente negociação com o
governador".
Na declaração de voto, o deputado Weliton Prado
(PT) lamentou a não aprovação de sua emenda sobre o adicional de
periculosidade, porém elogiou a aprovação do abono, lembrando que os
policiais estão precisando dele, mas que também precisam do
adicional de periculosidade.
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