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Planos de saúde deverão manter centro de atendimento em
hospital
Começou a tramitar na Assembléia projeto do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) que obriga as operadoras de
planos e seguros privados de assistência à saúde a manterem Centro
de Atendimento ao Consumidor nos hospitais e nas clínicas
credenciadas. O Projeto de Lei (PL) 2.998/06 foi analisado nesta
terça-feira (18/4/06) pela Comissão de Constituição e Justiça. O
relator, deputado George Hilton (PP), apresentou um substitutivo
para promover a adequação do projeto à técnica legislativa. Agora, a
matéria precisa ser apreciada pelas Comissões de Saúde e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronta para o
Plenário em 1º turno.
De acordo com o substitutivo, o centro de
atendimento deverá funcionar ininterruptamente, por 24 horas,
inclusive aos sábados, domingos e feriados; e manter profissional
credenciado a expedir guia para a liberação de procedimento para
diagnóstico e tratamento das doenças relacionadas no Código
Internacional de Doenças (CID). Quem descumprir a futura lei estará
sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. O relator
destaca que a proposição poderá solucionar grave distorção causada
pela falta de assistência médico-hospitalar aos usuários dos planos
e seguros de saúde, que condicionam o atendimento do paciente à
liberação de guias próprias e específicas. O deputado George Hilton
explica que hoje não há norma que discipline essa matéria.
Parecer pela inconstitucionalidade
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário
parecer pela inconstitucionalidade do PL 3.065/06, do deputado João
Leite (PSDB), que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados
de forma contínua. O projeto pretende facilitar a rescisão dos
contratos de prestação de serviços continuados, como assinatura de
jornais, revistas, periódicos, de televisão a cabo e provedores de
internet. Segundo a proposta, o fornecedor deverá, ainda, facilitar
o cancelamento da prestação do serviço por meio de telefone, da rede
mundial de computadores ou por via postal.
Segundo o relator, deputado Gustavo Valadares
(PFL), a legislação sobre contratos é competência privativa da
União. Além disso, a regra é que a celebração e a dissolução dos
vínculos contratuais deve ocorrer de forma expressa. O relator
acrescenta que a legislação não confere ao consumidor o direito de
resolver os contratos especificados no projeto pela via que for a
mais conveniente para ele. Apesar de concordar com o deputado
Gustavo Valadares, a deputada Maria Tereza Lara (PT) defendeu um
maior controle social nessa área, opinando que, muitas vezes, o
consumidor acaba sendo penalizado e manipulado para ficar preso a
contratos firmados com fornecedores de serviços.
Caso o parecer pela inconstitucionalidade seja
aprovado, o projeto é arquivado. Se o parecer for rejeitado, o
projeto será encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído.
Projetos retirados de pauta
* PL 2.824/05, do deputado Gustavo Corrêa (PFL),
que autoriza o Judiciário a promover a reversão à atividade de seus
membros aposentados. O requerimento foi do relator, deputado
Gilberto Abramo (PMDB).
* PL 2.937/06, do deputado João Bittar (PFL), que
dispõe sobre estímulo, articulação e apoio financeiro do governo do
Estado na formação de Redes de Desenvolvimento Social. O
requerimento foi do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
Prazo - A deputada Maria
Tereza Lara pediu prazo para dar parecer sobre o PL 2.772/05, da
deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de
preços nos estabelecimentos que comercializam refeições utilizando
balanças.
Projetos de doação de imóveis
A Comissão de Constituição e Justiça analisou ainda
os seguintes projetos, todos com pareceres pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade:
* PL 3.099/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Bom Jardim de Minas imóvel que especifica,
destinado à instalação de um posto de saúde. O relator é o deputado
Gustavo Valadares.
* PL 3.101/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Coronel Pacheco imóvel que especifica, destinado
a abrigar atividades culturais, sociais e comunitárias. A relatora é
a deputada Elbe Brandão (PSDB), que apresentou emenda para mudar a
expressão "Córrego Pacheco" por "Coronel Pacheco" no artigo 1º do
projeto.
* PL 3.102/06, do governador, que altera a redação
do parágrafo único do artigo 1º da Lei 15.376, de 2004, que autoriza
o Executivo a doar a Descoberto imóvel que especifica. O projeto
altera a destinação para instalação de unidade de Fisioterapia da
Coordenadoria de Saúde, Odontologia e Assistência Social. O relator
é o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que apresentou o
substitutivo nº 1.
* PL 3.103/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Galiléia imóvel que especifica, para ampliação e
implantação de projetos voltados para a saúde. O relator é o
deputado Sebastião Costa (PPS), que apresentou a emenda nº 1.
* PL 3.104/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Mar de Espanha imóvel que especifica, destinado a
abrigar atividades culturais, sociais e comunitárias. A relatora é a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
* PL 3.106/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a São Francisco de Paula imóvel que especifica,
para edificação de creche municipal. A relatora também é a deputada
Maria Tereza Lara.
* PL 3.115/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Piumhi os imóveis que especifica, para utilização
de praça pública. A relatora, deputada Elbe Brandão, não apresentou
emendas.
Também relatora do PL 3.117/06, a deputada Elbe
Brandão solicitou que o projeto seja baixado em diligência à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e à
prefeitura de Aiuruoca. Com isso, ela quer mais informações sobre a
proposição. De autoria do deputado Dimas Fabiano (PP), a matéria
autoriza o Executivo a doar a Aiuruoca o imóvel que especifica, para
construção da quadra poliesportiva do Projeto Mineirinhos.
Também foram analisadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Elbe
Brandão (PSDB), George Hilton (PP), Sebastião Costa (PPS), Maria
Tereza Lara (PT) e Gustavo Valadares (PFL).
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