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Plenário recebe projeto que cria cargos no Ministério Público
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta quarta-feira (12/4/06), ofício do
procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, encaminhando
projeto de lei que cria cargos no Ministério Público do Estado.
Segundo a proposta, o número de oficiais aumentará para 1.200 e o de
técnicos para 950. O projeto transforma ainda 20 cargos de
supervisor II em igual número de cargos de assessor II. A proposta
também reposiciona o padrão de vencimento dos servidores do Quadro
de Serviços Auxiliares do Ministério Público.
Ainda de acordo com o projeto enviado à Assembléia,
estão sendo criados os seguintes cargos de recrutamento limitado: um
de assessor especial financeiro; um de assessor especial
administrativo; dois de superintendente; seis de coordenador II; e
quatro de coordenador I. Também estão sendo criados os seguintes
cargos de recrutamento amplo: dois de assessor II; dois de assessor
I; cinco de supervisor II; e cinco de supervisor I. O projeto de lei
vai tramitar com o número 3.189/06.
Justificativa - No ofício
enviado à Assembléia, o procurador-geral de Justiça justifica a
necessidade de criação de cargos para "melhorar a estrutura da
atividade-meio do Ministério Público, cuja remuneração se revela
inferior àquela percebida pelos membros da instituição". Segundo
ele, a medida, a longo prazo, permitirá que o MP "responda à alta
demanda que lhe é submetida e mantenha-se dentro dos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal". Jarbas Soares Júnior,
ainda de acordo com o ofício, destaca que nos últimos anos,
principalmente após a Constituição Federal de 1988, a "demanda
social levada ao Ministério Público foi sobremaneira acentuada, em
razão das novas missões que lhe foram confiadas pelo constituinte".
E explica: "O acesso da sociedade ao Poder Judiciário, por meio do
Ministério Público, foi altamente ampliado, ensejando a instalação
de novos serviços e ofícios".
Mensagem concede regime especial de
tributação
Também foram recebidas, durante a Reunião
Ordinária, duas mensagens do governador Aécio Neves. A primeira
concede regime especial de tributação à empresa Frango Maravilhas
Ltda. Desta forma, a Secretaria de Estado da Fazenda concede crédito
presumido de 7% sobre o valor de saída dos produtos da empresa em
operação interestadual, resultando na desoneração total da operação.
A outra mensagem encaminha projeto de lei que autoriza o Executivo a
doar ao município de Senhora dos Remédios o imóvel que especifica.
Segundo o projeto, o imóvel será utilizado para edificação destinada
à saúde.
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