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Audiência pública discute flexibilização da Lei de Crimes
Hediondos
A flexibilização da Lei de Crimes Hediondos será
discutida na Assembléia Legislativa nesta terça-feira (18/4/06), em
audiência da Comissão de Segurança Pública. O debate acontece às 10
horas, no Plenarinho IV. Criada com o objetivo de aumentar o rigor
no tratamento prisional dos condenados por crimes graves, que
provocam grande clamor social, a Lei Federal 8.072, de 1990 (Lei de
Crimes Hediondos) não prevê regressão de regime, com o abrandamento
da pena. Mas o inchaço no sistema prisional do País levou o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a sugerir a volta do
regime progressivo, para uma maior ressocialização dos presos.
O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão,
foi o autor do requerimento para a audiência pública, por considerar
o tema importante e controverso. Para ele, o maior rigor na punição
dos crimes graves pode não resolver o problema da criminalidade, mas
também não o prejudica. "Devemos sempre passar para o bandido a
imagem de que o crime não compensa. Ele deve ser tratado com
dignidade, mas não pode continuar levando riscos para a sociedade",
opina.
Para o parlamentar, a flexibilização, aprovada
recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é perigosa e
pode despertar nas famílias das vítimas a sensação de impunidade.
"Se alguém seqüestrar e matar uma pessoa, mas tiver bons
antecedentes e for réu primário, poderá ficar preso por dois anos
apenas", exemplifica Zé Maia (PSDB).
Foram convidados para a reunião o diretor do
Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado, Celso de
Magalhães Pinto; Aluizio Andrade de Freitas, integrante do Conselho
de Entorpecentes e do Conselho de Criminologia e Política Criminal
do Estado; juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova
Lima e membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do
Estado, Juarez Morais de Azevedo; Marcos Afonso de Souza, membro do
Conselho de Criminologia e Política Criminal; coordenador da
Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) Novos
Rumos, desembargador Joaquim Alves; secretário de Estado
Extraordinário para Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e para o Norte de Minas, deputado Ermano Batista (PSDB);
procuradora-geral de Justiça, Elaine Martins Parise; procurador de
Justiça Paulo Calmon; e coordenador do Caocrim do Ministério
Público, promotor Joaquim José Miranda Junior.
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