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Abono fardamento é aprovado em 1o turno pelo Plenário
da Assembléia
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
Reunião Ordinária desta terça-feira (11/4/06), dois projetos de
interesse do governo do Estado. Em primeiro lugar, foi aprovado em
1º turno o Projeto de Lei 3.005/06, do governador. Esse projeto
altera a Lei Delegada 37, de 1989, que reestrutura a remuneração do
pessoal da Polícia Militar, e cria a parcela indenizatória a
militares da ativa e servidores da segurança para aquisição de
fardamento, a ser paga anualmente, no mês de abril. A segunda
proposição aprovada, em turno único, foi o Projeto de Resolução
3.129/06, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O
PRE ratifica o Regime Especial de Tributação 009/06, nos termos do
artigo 7º da Lei 15.292, de 2004, à Empresa Independência Alimentos
Ltda.
Os dois projetos foram apreciados na frente dos
outros que estavam na pauta porque antes foram aprovados dois
requerimentos de inversão de pauta. Os requerimentos colocaram,
respectivamente, o PL 3005/06 como prioritário para apreciação
dentre as matérias em fase de votação, e o PRE 3.129/06 em 1° lugar
dentre as matérias em fase de discussão.
Segundo o texto aprovado para o PL 3005/06, o aluno
do curso de formação também receberá o abono fardamento no mês de
sua inclusão. Ainda serão contemplados com o abono o agente de
segurança penitenciário e o agente de segurança socioeducativo. O
valor da indenização será equivalente a 40% da remuneração básica do
soldado de 1ª classe.
Já a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Weliton
Prado (PT) em Plenário, foi rejeitada. A emenda determinava que o
Executivo enviasse à Assembléia, até 30 de maio, projeto instituindo
adicional de periculosidade a policiais e bombeiros militares,
policiais civis, agentes de segurança penitenciário e
socioeducativos em índice não inferior a 25%. O Plenário seguiu o
parecer da Comissão de Administração Pública, que havia opinado pela
rejeição da emenda.
Retirada de pauta - Também
na reunião, foi retirado da pauta o PL 3.063/06, por falta de
pressupostos regimentais para sua apreciação. A proposta de Emenda à
Constituição 67/04, do deputado Ivair Nogueira (PMDB) e outros,
também não foi apreciada na reunião por não haver quorum
qualificado, ou seja, de 48 deputados.
Designados membros para Comissão dos Centros de
Convenções
Os seguintes deputados foram designados como
membros da Comissão Especial dos Centros de Convenções, Feiras e
Exposições: pelo Bloco Parlamentar Social Progressista (BPSP):
efetivos - Sebastião Helvécio (PDT) e João Leite (PSDB); suplentes -
Sargento Rodrigues (PDT) e Zé Maia (PSDB); pelo Bloco PT/PCdoB:
efetivo - Biel Rocha (PT); suplente Edson Rezende (PT); pelo PMDB:
efetivo - Adalclever Lopes; e suplente - Ivair Nogueira; pelo PFL:
efetivo - Leonardo Moreira; e suplente - Gustavo Corrêa.
Tribunal de Contas - A
Presidência comunicou que a prestação de contas do Tribunal de
Contas do Estado relativa ao exercício financeiro de 2005 foi
publicada em essencialidades no "Diário do Legislativo" desta
terça-feira e distribuída em avulso aos deputados nesta data. A
Presidência informou, ainda, que o prazo de dez dias para
requerimento de informações ao TCMG será contado a partir desta
quarta-feira (12), encerrando-se no dia 24 de abril.
Indicação - O deputado
Dilzon Melo (PTB) indicou o deputado Fahim Sawan (PSDB) como membro
efetivo na Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 67/04,
na vaga do deputado Ermano Batista (PSDB), licenciado para exercer o
cargo de secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento
dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.
Inclusão - Foram incluídos
em ordem do dia a pedido de seus autores os seguintes projetos de
lei: da deputada Jô Moraes (PCdoB), o PL 1.916/04, que estabelece
política pública de prevenção e combate à surdez na infância e em
recém-nascido, no Estado; e do deputado Leonardo Moreira (PFL), os
PLs 1.629/04, que dispõe sobre a instalação de sistema sensor e
válvulas de bloqueio de gás e dá providências correlatas; 2.047/05,
que dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura da bucha
vegetal; 2.152/05, que cria o programa de aproveitamento da água
emergente de lençol freático em edificações; e 2.707/05, que
institui o dia estadual do agente comunitário.
Plenário vai promover várias reuniões especiais
Foram deferidos oito requerimentos de deputados
solicitando cinco reuniões especiais, duas inclusões de proposições
na ordem do dia e mais um do deputado Célio Moreira (PSDB). Ele
solicitou a destinação da 1ª parte de reunião Ordinária desta
quarta-feira (12) para o lançamento oficial da Campanha da
Fraternidade de 2006, cujo tema é "Fraternidade e pessoas com
deficiência". Os requerimentos solicitando reuniões especiais foram
os seguintes: da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e outros, para
comemorar os 74 anos da Maçonaria "Deus e Liberdade" e para
homenagear as Lojas Maçônicas do Norte de Minas; do deputado André
Quintão (PT) e outros, para homenagear as Escolas de Serviço Social
do Estado pelo transcurso do Dia Nacional do Assistente Social e dos
70 anos do Serviço Social no Brasil; do deputado Arlen Santiago
(PTB) e outros, para homenagear o DER/MG pelo transcurso de seus 60
anos de fundação; do deputado George Hilton (PP) e outros, para
homenagear o Cruzeiro Esporte Clube pela conquista do campeonato
mineiro; do deputado Paulo Cesar (PDT) e outros, para homenagear o
Lions Clube e o Leo Clube Fas, de Nova Serrana, pelo transcurso,
respectivamente, de seu trigésimo e seu décimo aniversário de
fundação.
Redação final - Foi
aprovado em redação final e enviado à sanção do governador o PL
2.796/05, do procurador-geral de Justiça, que dispõe sobre o
subsídio dos membros do Ministério Público do Estado.
Requerimentos aprovados - O Plenário aprovou
outros dois requerimentos: da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando das
Administradoras Exacta e Metrópole providências urgentes para a
solução das denúncias apresentadas na reunião da comissão, em 28 de
março, por moradores de conjuntos residenciais do Programa de
Arrendamento Residencial, em Contagem; e da deputada Ana Maria
Resende, solicitando ao superintendente da Total Linhas Aéreas S/A
descontos especiais nas passagens aéreas para pessoas idosas.
Iniciada discussão a projeto de tributação
especial
Depois de aprovados os dois primeiros projetos,
passou-se à fase de discussão do PRE 3.081,06, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ratifica o Regime
Especial de Tributação 14/05 à empresa Varig Logística S.A. O regime
especial, já concedido pelo governo do Estado a outras quatro
empresas de aviação em 2005, é uma resposta ao tratamento fiscal
dispensado pelo Rio de Janeiro às operações internas com querosene
de aviação (QAV).
Inscrito para discutir o projeto, o deputado André
Quintão (PT) criticou a concessão de redução tributária a empresas,
sem uma discussão prévia. "Eu defendo o princípio da justiça
tributária: quem pode mais paga mais; quem pode menos paga menos.
Isso não prevalece em nosso Estado", criticou ele, afirmando que o
governo estadual tem privilegiado as empresas em detrimento da
questão social. Em aparte, as deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Elisa
Costa (PT) e o deputado Rogério Correia (PT) apoiaram o colega de
bloco. Correia criticou ainda a postura da oposição ao governo Lula
no Congresso Nacional, que segundo ele, vem travando a aprovação do
Orçamento da União, o que já começa a prejudicar importantes
projetos sociais para o País.
Também em aparte, o deputado Domingos Sávio (PSDB)
rebateu as críticas afirmando que o Orçamento da União deve ser
aprovado, mas só com a devida destinação a Minas Gerais dos recursos
da Lei Kandir (que desonera as exportações). Quanto ao PRE que
concede regime especial de tributação, Sávio acredita que ele é uma
defesa de Minas Gerais contra a concorrência desleal por parte de
outros estados, que praticam a chamada "guerra fiscal".
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