|
Parecer sobre abono fardamento é aprovado em 2º
turno
Está pronto para ser incluído na pauta de votação
do Plenário, em 2º turno, o projeto do governador que cria o abono
de fardamento para os militares e servidores da segurança pública,
com o objetivo de financiar a aquisição de fardas e coletes. A
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa aprovou,
nesta terça-feira (11/4/06), parecer de 2º turno ao Projeto de Lei
3.005/06, do governador, nos termos em que foi aprovado em 1º turno,
em Plenário.
De acordo com o PL 3.005/06, que altera a Lei
Delegada 37, de 1989, o abono de fardamento será pago anualmente aos
servidores da área de segurança, sempre no mês de abril. O aluno do
curso de formação também receberá a indenização no mês de sua
inclusão. Serão contemplados com o abono o agente de segurança
penitenciário e agente de segurança socioeducativo. O valor da
indenização será equivalente a 40% da remuneração básica do soldado
de 1ª classe.
Também foi aprovado pela comissão, nesta
terça-feira, em 2º turno, parecer do Projeto de Lei 2.706/05, do
governador do Estado, que dispõe sobre a defesa dos dirigentes e
servidores das empresas estatais, das sociedades por ações e de
responsabilidade limitada. De acordo com a proposta, caso o Estado
figure como acionista controlador dessas instituições, de maneira
direta ou indireta, elas ficam autorizadas a defender judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, os seus dirigentes e
servidores quando, em decorrência do exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou indevidamente apontados
como autores de ato ou omissão definido como contravenção penal ou
crime.
A Comissão de Administração aprovou ainda dez
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Ricardo Duarte (PT); Sargento Rodrigues (PDT), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) e Dilzon Melo (PTB).
|
