|
Novo texto de projeto sobre assentos para idosos tem parecer
favorável
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social opinou, nesta terça-feira (11/4/06), pela rejeição do
substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 2.327/05 e pela aprovação
do substitutivo nº 2, "com o objetivo de preencher lacunas
existentes e dar maior clareza à matéria". O projeto, da deputada
Lúcia Pacífico (PSDB), destina assentos a idosos e deficientes
físicos nos terminais rodoviários localizados no Estado. O
substitutivo nº 1 foi apresentado em Plenário pelo deputado Célio
Moreira (PSDB). Agora a proposta está pronta para votação em 1º
turno.
O substitutivo nº 2, apresentado pela deputada
Elisa Costa (PT), mantém a expressão "deficientes físicos"
apresentada pelo primeiro substitutivo, mas simplifica a exigência
de identificação dos assentos. Também elimina o terceiro artigo do
substitutivo anterior, que definia multas aos concessionários ou
municípios que descumprissem a nova legislação. "A penalidade
prevista no referido artigo é inconstitucional", justifica a
deputada.
Principais alterações do substitutivo nº 2
O substitutivo nº 2 mantém a destinação de 10% dos
assentos dos terminais para idosos acima de 60 anos e aos
deficientes físicos, originalmente proposta no substitutivo nº 1.
"Entendemos que essa ampliação é uma medida socialmente relevante
que vem beneficiar outro grupo de pessoas que necessitam de
tratamento diferenciado para terem resguardados seus direitos de
eqüidade", afirma a relatora.
A simplificação do artigo 2o do
substitutivo anterior, segundo a deputada, visa "à diminuição de
gasto", pois o texto determinava detalhes da identificação dos
assentos reservados. O texto aprovado determina, apenas, que os
assentos tenham identificação específica que informe a destinação.
Outra alteração apresentada pela Comissão é a
determinação de que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
O substitutivo anterior estipulava o prazo de 60 dias após a
publicação para que o texto entrasse em vigor.
Outras aprovações - A
Comissão de Trabalho aprovou cinco outros projetos que dispensam a
apreciação do Plenário. Todos tratavam sobre a declaração de
utilidade pública para diferentes instituições. Também foram
aprovados quatro requerimentos que dispensam parecer.
Presenças - Deputadas Elisa
Costa (PT), vice-presidente da comissão, que presidiu a reunião; Jô
Moraes (PCdoB) e Lúcia Pacífico (PSDB).
|
