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Projeto de empréstimo internacional recebe mais duas emendas
O Plenário da Assembléia Legislativa recebeu na
Reunião Ordinária desta quarta-feira (5/4/06) duas emendas ao
Projeto de Lei 3.063/06, de autoria do governador, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil para execução do Programa de Melhoria de Ligações e Acessos
Rodoviários no Vale do Rio Doce.
A emenda no 2, de autoria do próprio
governador, muda a redação do artigo 1º do projeto, autorizando a
contratação de operação de crédito até o limite máximo de 7,25
bilhões de ienes, o equivalente a R$ 135 milhões. A emenda também
modifica o artigo 3º e autoriza o Executivo a oferecer, em garantia
para a realização do empréstimo, ações preferenciais nominativas da
Cemig e debêntures emitidos pela companhia energética mineira,
observado o limite de 125% do valor financiado. Já a emenda
no 3, de autoria do deputado Weliton Prado (PT), inclui
artigo vedando a concessão para exploração da iniciativa privada dos
trechos incluídos no programa até cinco anos após a realização das
obras. O intuito do parlamentar é impedir a cobrança de pedágios dos
motoristas.
Violência - Em discurso, o
deputado Padre João (PT) fez duras críticas à atuação da Polícia
Militar para conter as manifestações populares na Capital nos
últimos dias. Ele fez um histórico da chegada dos manifestantes a
Belo Horizonte no último sábado, 1º de abril, e dos confrontos
ocorridos no dia 3, lamentando a truculência usada pelos policiais.
"O movimento é pacífico e ordeiro. Sou testemunha disso. Depois de
uma longa caminhada, os manifestantes só queriam entregar às
autoridades e governantes mineiros uma carta de reivindicações. Uma
delas, aliás, dizia respeito à redução da tarifa energética cobrada
em Minas Gerais, que é a mais alta do mundo. Mas sequer à Praça da
Liberdade eles puderam chegar", alegou o deputado, que enumerou as
arbitrariedades dos policiais. "Havia muitos deles sem a tarjeta de
identificação na farda, numa clara demonstração de má-fé. Foram
disparados tiros contra os manifestantes e até contra o carro de
som, que teve o pneu furado por balas. Mas isso a mídia não relatou.
Os manifestantes presos foram agredidos e depois torturados.
Felizmente conseguimos libertá-los com o pagamento de fiança",
completou, após mostrar um vídeo com cenas da violência.
A mídia também foi alvo de criticas do deputado
Rogério Correia (PT), que alegou existir no Estado uma "ditadura da
imprensa". Segundo ele, o governador Aécio Neves é o "responsável
político" pelo ocorrido. "Ele não admite a existência de correntes
contrárias ao seus pensamentos. Não quis receber a carta e a ordem
dele é para que não incomodassem as elites do BID presentes na
cidade.
Em aparte, o deputado Laudelino Augusto (PT),
endossou as palavras dos companheiros, lamentando o episódio. "A PM
alegou o uso de legítima defesa com moderação, só que as imagens
deixam claro que não foi o que aconteceu. No dia seguinte ao
confronto, no dia 4 pela manhã, helicópteros sobrevoaram a
Assembléia Legislativa e tropas de choque tomaram a praça onde
estavam acampados os manifestantes numa clara tentativa de
intimidação", relatou.
O deputado Jayro Lessa (PFL), por sua vez,
discordou dos colegas, afirmando que os líderes sociais agiram com
irresponsabilidade. "O que aconteceu foi uma baderna e teve de ser
duramente reprimida pela PM. Os movimentos sociais são legítimos,
mas desde que pacíficos. O problema é que o PT continua achando que
vandalismo é uma prática correta", provocou.
Invasão chinesa - Já o
deputado Paulo Cesar (PDT) levou ao Plenário sua preocupação com a
indústria calçadista brasileira, em especial de Minas Gerais,
prejudicada, segundo ele, pela "invasão" dos produtos chineses no
País. "Dos 17 milhões de calçados importados ao Brasil atualmente,
13 milhões vêm da China. Os produtos são feitos com mão-de-obra
escrava, temos que tomar providências para proteger os empregos no
Brasil", declarou.
Designados membros de comissão especial
Foram designados na reunião os integrantes da
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei 16.919. Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista
(BPSP), são efetivos os deputados Dinis Pinheiro (PSDB) e Alencar da
Silveira Jr. (PDT); Vanessa Lucas (PSDB) e Paulo Cesar ficam como
suplentes. Pelo Bloco PT/PCdoB: Cecília Ferramenta, como efetiva, e
Jésus Lima, como suplente. Pelo PMDB: Leonardo Quintão, como
efetivo, e Adalclever Lopes na suplência. Pelo PFL, Gustavo Corrêa
será o efetivo e Doutor Viana o suplente.
Requerimentos - Houve dois requerimentos
deferidos: um de autoria dos deputados Doutor Viana, Carlos Pimenta
(PDT) e outros, solicitando a realização de reunião especial para
homenagear a Unimed-BH pelos 35 anos de fundação; e outro do
deputado Padre João, solicitando a destinação da primeira parte da
Reunião Ordinária do dia 19 de abril à comemoração de um ano de
vigência da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
Houve ainda quatro requerimentos aprovados: da
Comissão de Transporte, solicitando que seja encaminhado ao
Ministério Público Federal e à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária (Infraero) informações sobre a existência ou não de
processo licitatório para a instalação de balcões de empresas de
táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves; dos deputados Irani
Barbosa (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Célio Moreira e outros, pedindo
a constituição de comissão especial para discutir e debater o
gerenciamento de resíduos sólidos e todos os aspectos que se possam
abordar dentro do tema "lixo" em Minas Gerais; do deputado Paulo
Piau (PPS), solicitando a constituição de comissão especial para
estudar as medidas necessárias para ajustar as exigências ambientais
ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado; e de Célio Moreira
e outros, requerendo a constituição de comissão especial para
discutir o tratamento dos deficientes mentais, em especial dos
autistas, em Minas Gerais.
A presidência declarou encerrada a discussão, em 1°
turno, do Projeto de Lei n° 3.063/2006, uma vez que permaneceu em
ordem do dia por seis reuniões, e determinou a anexação da Proposta
de Emenda à Constituição 96/06, de autoria da deputada Elisa Costa e
outros, à Proposta de Emenda à Constituição 50/2003, do governador,
por guardarem semelhança.
Comunicações - Foram lidas as seguintes
comunicações: do deputado Neider Moreira, informando sua indicação
para líder do PPS e indicando Marlos Fernandes para vice-líder da
bancada; e indicando Paulo Piau para membro efetivo da Comissão de
Meio Ambiente, na vaga de Márcio Kangussu; dos deputados Márcio
Passos e Bilac Pinto, comunicando que o PL passa a integrar o BPSP;
do deputado Dilzon Melo (PTB), comunicando as seguintes indicações
para as comissões permanentes:
- deputada Elbe Brandão (PSDB) como membro efetivo
na Comissão de Constituição e Justiça e suplente na Comissão de
Direitos Humanos, na vaga de Ermano Batista;
- deputado Luiz Humberto Carneiro como efetivo na
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na vaga de
Ermano Batista, e Bilac Pinto (PL) como suplente na mesma comissão,
na vaga de Luiz Humberto Carneiro;
- deputado Bilac Pinto como suplente na Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, na vaga de Olinto
Godinho;
- deputado Márcio Passos como suplente na Comissão
de Segurança Pública, na vaga de Olinto Godinho;
- deputado Bilac Pinto como efetivo na Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, na vaga de Olinto Godinho,
e Márcio Passos como suplente na mesma comissão, na vaga de Márcio
Kangussu, tendo em vista que a vaga pertence ao BPSP;
- deputado Fahim Sawan (PSDB) como efetivo na
Comissão Especial da PEC 89/05, na vaga de Ermano Batista.
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