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Aprovado relatório final da Comissão Especial do
Cooperativismo
Foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (5/4/06),
o relatório final da Comissão Especial do Cooperativismo da
Assembléia Legislativa. Fruto do trabalho conjunto dos deputados com
entidades representativas do setor, o documento teve como objetivos
básicos, de acordo com sua relatora, deputada Ana Maria Resende
(PSDB), fazer o diagnóstico do atual estágio do cooperativismo;
colher subsídios para a formulação de políticas públicas e ações
para desenvolvimento dessa atividade; e divulgar os princípios
cooperativistas.
A relatora informou ainda que a Comissão Especial
do Cooperativismo foi proposta pelos integrantes da Frente
Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop/MG), criada na ALMG. O
requerimento que originou a comissão teve como primeiro signatário o
deputado Paulo Piau (PPS), eleito presidente. A comissão especial
foi criada para, no prazo de 60 dias, proceder a estudos e propor
políticas públicas para o desenvolvimento do Sistema Cooperativista
de Minas.
Ao fazer a leitura do relatório, Ana Maria Resende
fez um histórico do trabalho desenvolvido, lembrando que foram
realizadas oito reuniões, cada uma com representantes de ramos
diferentes do cooperativismo (num total de 13). Antes delas, houve
uma primeira reunião ampla, em que foi traçado um diagnóstico do
setor no mundo, no Brasil e, especialmente, em Minas Gerais. Os
ramos do cooperativismo atualmente existentes no Brasil são:
crédito, consumo, educação, especiais, habitação, mineral, produção,
agropecuária, saúde, trabalho, infra-estrutura, transporte, e
turismo e lazer. No Estado, há cerca de 800 cooperativas, com um
milhão de cooperados, que empregam 30 mil pessoas.
Diagnóstico - Como
conclusões do trabalho da comissão, a relatora diagnosticou o
seguinte: o cooperativismo no Brasil e em Minas ainda tem muito a
desenvolver, se comparado com o de outros países; em Minas Gerais,
ele vem se fortalecendo e se organizando de forma inédita nos
últimos anos; o cooperativismo de crédito mineiro ocupa atualmente
posição de vanguarda em relação ao restante do País; em outros
setores, é comparável ao dos estados mais avançados do Brasil, como
Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul; e o sucesso do
desenvolvimento econômico e institucional do País depende do
desenvolvimento do cooperativismo, que tem a missão de fornecer a
estrutura de base para a produção de bens de consumo e a prestação
de serviços.
Relatório faz recomendações aos poderes Executivo e
Legislativo
Ao final, o relatório traz várias recomendações
gerais a diferentes órgãos das esferas de Poder, nos âmbitos
federal, estadual e municipal. Ao Congresso Nacional, a comissão
sugere regulamentar, através de lei complementar, o artigo 146,
inciso III, alínea c, da Constituição Federal, assegurando a
não-incidência de tributos e contribuições sobre o resultado do ato
cooperativo; aprovar projeto de lei sobre o cooperativismo,
incluindo nova definição de atos cooperativos como os "praticados
entre as cooperativas e seus sócios, entre estes e aquelas, e pelas
cooperativas entre si, quando sócias, para a consecução dos
objetivos sociais"; e aprovar o PL federal 3.767, de 2004, que
adapta o Código Civil à Lei do Cooperativismo, por meio da
eliminação da exigência de número mínimo de sócios para compor a
administração de sociedades cooperativas.
Ao Executivo federal, o relatório final da Comissão
Especial do Cooperativismo recomenda inserir nos currículos do
ensino fundamental (por meio de alteração na lei pertinente)
conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo; e prever
recursos (preferencialmente administrados pelas entidades
representativas do setor) para a capacitação de dirigentes,
executivos e associados de cooperativas no orçamento do Departamento
de Cooperativismo e Associativismo Rural (Denacoop) e de outros
órgãos de fomento ao cooperativismo.
Fundo - Do Executivo
estadual, a comissão reivindica a criação do Fundo de Apoio ao
Cooperativismo do Estado (Fundecoop), visando oferecer crédito,
financiar estudos sobre o cooperativismo, financiar assistência
técnica e consultoria às cooperativas para aperfeiçoamento de gestão
e desenvolvimento institucional sustentável; a inclusão de
representante da Organização das Cooperativas do Estado de Minas
Gerais (Ocemg) na Junta Comercial do Estado, como prevê a Lei
15.075, de 2004; e a implementação do Conselho Estadual de
Cooperativismo (Cecoop). Como recomendação aos legislativos
municipais, Ana Maria Resende propôs a regulamentação da
não-incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) no que diz respeito ao ato cooperativo.
Comissão pede revisão de leis sobre
cooperativismo
Com base nos depoimentos e documentos recebidos, a
comissão conseguiu reunir uma série de demandas específicas de 11
dos 13 ramos do cooperativismo. As recomendações específicas foram
destinadas às cooperativas agropecuárias, de consumo, de crédito,
educacionais, habitacionais, do ramo mineral, de produção, de saúde,
de trabalho, de transporte e de turismo e lazer.
Em linhas gerais, as solicitações dizem respeito a:
aprovação, revisão e regulamentação de leis envolvendo o
cooperativismo, por parte dos legislativos federal, estadual e
municipais; pedidos, aos Executivos federal, estadual e municipais,
de incentivos fiscais, linhas de crédito, fomento, propostas de
políticas públicas e mudanças na tributação e fiscalização das
cooperativas, dentre outros; e solicitação de apoio a entidades de
representação das cooperativas (como Ocemg e outras).
Mineração - A relatora da
comissão especial, deputada Ana Maria Resende, fez ainda duas
solicitações à Comissão de Meio Ambiente da Assembléia. O relatório
solicita que seja estudada a denúncia feita por José Alves da Silva,
da Federação Nacional dos Garimpeiros (Fenag), com relação a
exploração de esmeraldas sem a devida autorização legal por
cooperativa de garimpeiros desde 1999. E pede que seja debatida, em
conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, a situação da mineração
de pedra-sabão em Ouro Preto e região, com ênfase na formação de
cooperativas de mineração, nas dificuldades de obtenção do direito
mineral e no uso de trabalho infantil na atividade. Presente à
reunião, o deputado Laudelino Augusto (PT), presidente da Comissão
de Meio Ambiente e também suplente na comissão especial, disse que
já estava dando encaminhamento às solicitações.
O deputado Paulo Piau agradeceu a contribuição dos
envolvidos para a concretização dos objetivos: a relatora, o
presidente da Ocemg, Ronaldo Scucato, presente à reunião; os membros
das cooperativas, representados na audiência pelo presidente da
Cooperativa Central dos Produtores de Cachaça de Alambique de Minas
Gerais, Trajano Raul Ladeira; os consultores e assessores da ALMG,
entre outros. E concluiu dizendo que o maior objetivo é "fazer de
Minas Gerais o Estado mais cooperativo do Brasil". O deputado José
Henrique (PMDB) acrescentou que Minas precisa de mais cooperativas e
que os governos têm que incentivar mais o setor.
Presenças - Deputado Paulo
Piau (PPS), presidente; deputada Ana Maria Rezende (PSDB), relatora;
e deputados José Henrique (PMDB) e Laudelino Augusto (PT).
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