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Projeto que cria abono de fardamento está pronto para o
Plenário
Está pronto para ser votado pelo Plenário, em 1º
turno, projeto do governador que cria o abono de fardamento para os
militares e servidores da segurança pública, com o objetivo de
financiar a aquisição de fardas para os policiais. Nesta
quarta-feira (5/4/06), a Comissão de Administração Pública aprovou
parecer pela rejeição de emenda do deputado Weliton Prado (PT),
apresentada em Plenário durante a fase de discussão, determinando
que o Executivo envie à Assembléia, até 30 de maio, projeto que
institua adicional de periculosidade em índice não inferior a 25%.
Acompanhada por servidores da segurança e militares, a reunião foi
marcada por palavras de apoio de parlamentares ao parecer do
deputado Fahim Sawan (PSDB), que preside a comissão, e por críticas
feitas pelo autor da emenda.
A emenda nº 1 ao PL 3.005/06 determina que o
Executivo encaminhará à ALMG, até 30 de maio, projeto de lei
instituindo a gratificação de periculosidade aos integrantes das
carreiras de policial militar, bombeiro militar, policial civil,
agente de segurança penitenciário e agente de segurança
socioeducativo. Para o relator, a emenda é inconstitucional, pois a
competência para apresentar a proposta é do Executivo. Além disso,
acrescenta ele, a lei não pode fixar o momento em que o governo
enviará projeto ao Legislativo, pois isso representa uma ofensa ao
princípio de independência dos poderes. Também na avaliação do
deputado, o prazo de 30 de maio é reduzido, tendo em vista a
complexidade do tema e seus reflexos financeiros e
orçamentários.
O parecer foi questionado pelo deputado Weliton
Prado, que alegou estar apenas cobrando o cumprimento da
Constituição e o direito dos servidores cuja profissão é de risco.
Ele informou que o adicional de periculosidade já foi implantado em
estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul,
além do Distrito Federal. Na opinião de Prado, a emenda repara uma
injustiça contra os servidores da segurança, que teriam fechado
acordo com o Executivo, na greve de 2004, visando à concessão do
adicional. O deputado informou ainda que já apresentou requerimento
à Presidência da Casa para agilidade na votação do PL 3.005/06. A
mesma solicitação foi feita ao presidente Fahim Sawan, a quem
Weliton Prado pediu o convencimento dos líderes para rapidez na
votação.
Requerimento - Assim como
Weliton Prado, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) votou
contrariamente ao parecer. Ele esclareceu, no entanto, que sua
posição é favorável à emenda pelo mérito, mas não pela forma - que
questionou. Acompanhando a opinião do relator, Rodrigues lembrou que
a iniciativa cabe ao Executivo. Referindo-se à informação prestada
anteriormente por vários deputados, citou requerimento de sua
autoria que solicita o envio, pelo Executivo, de projeto de lei
concedendo o adicional de periculosidade. Em fase de coleta de
assinaturas, o requerimento será entregue em mãos ao governador pelo
deputado. "É uma solução não demagógica e viável; é a construção de
um caminho", resumiu.
Apoiaram a análise do relator os deputados
Sebastião Costa (PPS), Gustavo Valadares (PFL), Domingos Sávio
(PSDB) e Dinis Pinheiro (PSDB), que avaliou a emenda como
"inoportuna politicamente e descabida legalmente". Os outros
deputados ponderaram que a concessão do adicional de periculosidade
é uma reivindicação justa, mas reafirmaram que a iniciativa de
apresentar matéria dessa natureza é do governador. Gustavo Valadares
e Domingos Sávio criticaram ainda o fato de que, com a apresentação
da emenda, a votação do PL 3.005/06 pelo Plenário foi atrasada,
prejudicando os militares e demais servidores. Já para o deputado
Sebastião Costa, o requerimento de Rodrigues é "a via da cobrança,
mas também da conciliação".
Conteúdo do projeto - De
acordo com o PL 3.005/06, que altera a Lei Delegada 37, de 1989, o
abono de fardamento será pago anualmente aos militares da ativa,
sempre no mês de abril. O aluno do curso de formação também receberá
a indenização no mês de sua inclusão. Ainda serão contemplados com o
abono o agente de segurança penitenciário e agente de segurança
socioeducativo. O valor da indenização será equivalente a 40% da
remuneração básica do soldado de 1ª classe.
Efetivo dos bombeiros - A
comissão não apreciou o PL 2.915/06, que fixa o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas. O projeto aumenta o efetivo de 4.804
para 7.994 oficiais e praças. Aprovada em Plenário em 1º turno, a
proposição agora precisa receber parecer da comissão, antes de estar
pronta para discussão e aprovação pelo Plenário em 2º turno. Segundo
o presidente Fahim Sawan, as assessorias técnicas do Executivo e do
Legislativo estão em contato para aprimorar o projeto, que apresenta
problemas de ordem constitucional. O deputado Sargento Rodrigues
avaliou como positivo o contato com o governo para aprimorar o
projeto.
Foram aprovados ainda dois requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Mudança de data e horário - Ficou definido ainda que as reuniões ordinárias da comissão
serão realizadas às terças-feiras, às 15h15.
Presenças - Deputados Fahim Sawan (PSDB),
presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente; Dinis Pinheiro
(PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Domingos Sávio (PSDB), Weliton
Prado (PT), Sebastião Costa (PPS) e Miguel Martini (PHS).
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