|
Aplicação da Lei Antimanicomial é criticada na
Assembléia
Críticas de familiares de deficientes mentais com
relação às políticas públicas de atendimento aos portadores de
deficiência mental marcaram a reunião desta terça-feira (4/4/06) da
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. As principais
divergências envolveram a política de implantação da Lei
Antimanicomial, justificativa apresentada por representantes da
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e pelo governo do Estado para
adoção de medidas que levaram ao fechamento de algumas clínicas
particulares dedicadas ao atendimento de pacientes com necessidades
especiais, inclusive crianças autistas.
Um dos casos que mais causou protestos dos
participantes da reunião envolveu o Hotel Crescer, clínica que hoje
funciona com base em uma decisão liminar da Justiça em Nova Lima,
após o governo do Estado ter pedido seu fechamento. Antes disso, a
mesma instituição já havia sido fechada em 2005, quando ainda
funcionava em Belo Horizonte, por determinação da prefeitura. De
acordo com a presidente da Associação de Pais e Amigos de Portadores
de Necessidades Especiais (Apape), Estela Mares de Souza, tanto a
prefeitura quanto o Estado consideraram que o Hotel Crescer oferecia
um tratamento inadequado aos pacientes, contrário à política para
sua inclusão social, avaliação da qual ela discorda. "Eles fizeram
essa avaliação baseados só nas fichas dos pacientes, sem ouvir os
profissionais", afirmou Estela.
A coordenadora municipal de Saúde Mental de Belo
Horizonte, Rosimeiri Silva, defendeu a política pública, inspirada
na Lei Antimanicomial. "Hospício é um lugar de exceção. Ele nasce
como um lugar de exclusão da diferença", afirmou. Segundo ela, a
prefeitura oferece diversas alternativas aos portadores de
deficiência mental e suas famílias, como os sete Centros de
Referência em Saúde Mental (Cersams), 65 equipes de saúde mental e
nove equipes para atendimento pediátrico.
As alternativas apresentadas pela prefeitura foram
criticadas pelos familiares dos pacientes, que denunciaram
deficiências de atendimento nos serviços municipais, inclusive maus
tratos contra pacientes atendidos nos Cersams. Entre os problemas
relatados, alguns deficientes mentais teriam sido dopados e deixados
sem banho. Muitos se queixaram ainda que enfrentam acusações
criminais de abandono de incapaz, por terem recorrido a instituições
privadas.
Mãe de um portador de deficiência mental, Estela de
Souza afirmou que a internação dos pacientes, em alguns casos, é
necessária até mesmo para viabilizar sua inclusão social. "A
distância momentânea deles nos causa muito sofrimento, mas sabemos
que é necessária para sua socialização", afirmou. A psiquiatra e
presidente da Associação dos Amigos Autistas (AMA), Maria Helena
Roscoe, chamou atenção para o que considera um exagero da política
antimanicomial: "Não há explicação para a omissão do Estado com
relação aos autistas. Muitas vezes, a pretexto de fazer inclusão
(dos pacientes), acaba-se fazendo exclusão", argumentou.
Deputados querem criar comissão para pedir
providências
Para averiguar as denúncias feitas durante a
reunião, o presidente da Comissão de Trabalho, da Previdência e da
Ação Social, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), afirmou que os
deputados programarão uma visita às instalações municipais dedicadas
ao atendimento dos portadores de deficiência mental. "Vamos criar
uma comissão para pedir providências ao governo do Estado e à
prefeitura. Vamos dar a eles um prazo de dez dias. Depois disso,
vamos ao Ministério Público", afirmou o deputado Alencar da
Silveira. O deputado Célio Moreira (PSDB), por sua vez, defendeu a
criação de uma comissão especial para discutir o atendimento aos
portadores de deficiência mental. "Tenho certeza que é possível
instalar essa comissão já na próxima semana", avaliou o
parlamentar.
Regulamentação - A
presidente da Apape, Estela de Souza, pediu a ajuda dos deputados
estaduais para organizar um amplo debate e investigação sobre as
conseqüências da aplicação da Lei Antimanicomial sobre os usuários
dos sistemas públicos de saúde e suas famílias. Outra reivindicação
prioritária, segundo a dirigente, é a discussão e aprovação de uma
lei que permita aos portadores de deficiência mental e seus
familiares recorrerem às instituições privadas, de forma segura.
A deputada Elisa Costa (PT) defendeu a legislação
antimanicomial, mas afirmou que é necessário um processo de
transição em parceria com todas as associações de pais e amigos de
deficientes mentais. "Não podemos construir manicômios, mas temos
que avaliar quais são os portadores de necessidades especiais que
têm como entrar em um processo de inclusão em escolas", afirmou a
parlamentar.
A situação dos autistas recebeu uma atenção
especial da deputada Jô Moraes (PCdoB). "É necessário aperfeiçoar a
legislação para determinar quando, como e onde serão assistidos os
pacientes de autismo. Não podemos cair no exagero de considerar
hotéis e escolas como instituições de isolamento", disse a deputada.
Ao final da reunião, os deputados que integram a Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social decidiram marcar nova
audiência pública sobre o assunto, a fim de ouvir os representantes
do governo do Estado.
Aprovado parecer a PL que cria criar
Selo-Inclusão
Foi aprovado pela comissão, em 1º turno, parecer ao
Projeto de Lei 2.204/05. O PL institui o Certificado-Inclusão e o
Selo-Inclusão de Sociedade Inclusiva, a ser concedido à pessoa
física ou jurídica que adaptar suas edificações e treinar seus
funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a
fim de garantir o acesso às pessoas com deficiência e idosas. O
parecer, de autoria da Elisa Costa, recomenda a aprovação do
projeto, na forma do parecer aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça.
Requerimentos - Foram
também aprovados dois requerimentos, o primeiro deles de autoria do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), em que solicita a realização de
audiência pública para discutir a situação dos aposentados e
pensionistas do INSS e as suas reivindicações junto a este órgão; e
o segundo da deputada Elisa Costa (PT), que solicita a realização de
audiência pública para subsidiar a elaboração do parecer ao PL
2.236/05, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o
objetivo de estimular o apoio a projetos sociais no Estado.
Foram aprovados ainda, pela Comissão, 27
proposições que dispensam apreciação do Plenário, sendo 20 projetos
de declarações de utilidade pública e sete requerimentos.
Presenças - Deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), presidente; deputados Célio Moreira
(PSDB), Jô Moraes (PC do B), Elisa Costa (PT) e Maria Tereza Lara
(PT). Além dos citados na matéria, também participou da reunião,
entre outras autoridades, o juiz da 3ª Vara de Família da Comarca de
Belo Horizonte, Reinaldo Portanova.
|
