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Emenda quer estender benefícios fiscais a emissoras de TV
culturais
O Projeto de Lei (PL) 2.080/05, que altera a
legislação sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos
culturais, recebeu parecer favorável de 1o turno da
Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa nesta terça-feira
(4/4/06). De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o
projeto visa incluir emissoras de rádio e televisão comunitárias
entre os beneficiários da Lei 12.733, que instituiu esses benefícios
fiscais em 1997. Pela proposta original, só poderão se beneficiar
desses incentivos as emissoras que tiverem constituído seus
conselhos comunitários, conforme determina a Lei Federal 9.612, de
1998, que regulamenta a radiodifusão comunitária.
"A inclusão das rádios e TVs comunitárias na
relação dos segmentos a serem beneficiados pela Lei 12.733 permitirá
que esses importantes setores se consolidem como instrumentos de
promoção e inclusão cultural do cidadão mineiro", considera a
relatora, deputada Vanessa Lucas (PSDB), em seu parecer. Ela
apresentou uma emenda, que foi aprovada, incluindo também entre os
beneficiários da legislação de incentivo emissoras de rádio e
televisão educativas e culturais sem fins lucrativos. E também
retirando a necessidade de criação dos conselhos comunitários. O PL
2.080/05 agora segue para análise da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária antes de ir a votação em Plenário.
A comissão aprovou ainda dois requerimentos para a
realização de audiências públicas. O deputado Biel Rocha (PT) quer
debater o PL 2.880/05. De autoria da deputada Elisa Costa (PT), esse
projeto tem o objetivo de garantir que todas as regiões do Estado
serão contempladas com benefícios fiscais de incentivo à cultura,
observada a proporcionalidade da arrecadação de ICMS. Os deputados
Rogério Correia (PT) e Biel Rocha solicitam audiência para debater a
recuperação do patrimônio e da memória cultural ferroviária do
Estado, com a realização de visitas a estações de trem desativadas
na Zona da Mata e no Norte de Minas.
Foram aprovadas ainda outras quatro proposições que
dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Gil
Pereira (PP), presidente; Vanessa Lucas (PSDB), vice; e Biel Rocha
(PT).
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