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Assembléia poderá rever valores de taxas de segurança em
eventos
A Assembléia Legislativa poderá rever a legislação
que trata da Taxa de Segurança Pública, adequando valores e
critérios de cobrança utilizados pela Polícia Militar e pelo Corpo
de Bombeiros Militar para realização de eventos culturais de grande
porte. Em audiência pública conjunta das comissões de Fiscalização
Financeira e Orçamentária e de Cultura, na manhã desta terça-feira
(4/4/06), com a presença de produtores de eventos e representantes
do Corpo de Bombeiros e das secretarias da Fazenda e da Cultura, a
defesa da necessidade de revisão da taxa unificou as opiniões dos
deputados presentes. Ficou definido que nos próximos dias eles vão
analisar quais são as mudanças necessárias para adequar a legislação
à realidade, consultando a Fazenda sobre os impactos das alterações.
Na próxima terça-feira, dia 11 de abril, as duas comissões voltam a
se reunir, juntamente com a Comissão de Segurança Pública, para
definições sobre o assunto.
Na opinião do deputado Domingos Sávio (PSDB),
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e autor do
requerimento que deu origem à audiência, quando a taxa foi
instituída, a legislação tratou de uma situação geral, mas, agora,
os casos específicos precisam ser revistos. Ele citou o exemplo da
taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros, que é calculada por metro
quadrado. "Em eventos realizados em parques de exposições, com áreas
de vários hectares, o custo fica inviável para os promotores",
afirmou Domingos Sávio. Ele defendeu também a revisão da taxa sobre
o policiamento que é feito do lado de fora do local do
evento.
Promotores de eventos criticam valores
cobrados
Leonardo Dias, diretor da DM Promoções, disse que o
setor de entretenimento e eventos, além de impulsionar o turismo e a
atividade econômica, é grande gerador de empregos. Segundo ele,
dados da Fundação João Pinheiro, de 1998, revelam que o setor gera
53% mais postos de trabalho que a indústria automobilística, e 100%
mais que a indústria de eletrodomésticos. Mas ele se queixou da Taxa
de Segurança, que estaria inviabilizando a realização de muitos
eventos. Leonardo Dias questionou a constitucionalidade da taxa e
pediu a sua "eliminação imediata ou redução a níveis aceitáveis",
além de questionar o fato de transportadoras, bancos e supermercados
não terem que pagar esse tributo.
Francisco Simões, assessor Jurídico da Federação
das Indústrias (Fiemg), denunciou a dificuldade de se aferir o
número de policiais e viaturas deslocados para a segurança dos
eventos, que serve com um dos critérios para a cobrança. Ele pediu o
fim da cobrança pelo policiamento nas áreas externas ao local do
evento e argumentou que é necessária, também, a revisão dos
procedimentos relativos aos autos de infração. Newton Bernardino de
Souza, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Cláudio,
afirmou que a cobrança inviabiliza eventos sem cobrança de ingresso;
e Hérzio Mansur, representante da Associação Mineira de Municípios
(AMM), também pediu a revisão da legislação, ressaltando, no
entanto, a importância do trabalho dos bombeiros e policiais
militares.
CBM diz que eventos culturais gratuitos são
isentos
As alegações de ilegalidade da taxa e de cobrança
em eventos de livre acesso foram contestadas pelo tenente-coronel BM
Cláudio Vinício Sena Teixeira, subcorregedor do Corpo de Bombeiros
Militar. Ele informou que a constitucionalidade da Taxa de Segurança
já foi decidida pela Justiça; e explicou que eventos de natureza
cultural, de livre acesso público e sem cobrança de ingresso a
qualquer título, são isentos da Taxa de Segurança Pública. A isenção
é assegurada pelo Decreto 43.779, de 2004, que alterou o artigo 27
do Regulamento das Taxas Estaduais.
Cláudio Vinício esclareceu, ainda, que a mesma
legislação determina que, para o cálculo das taxas, não são
consideradas as áreas "destinadas a jardinagem, reflorestamento,
mata nativa e as áreas consideradas impróprias por terem
características geológicas ou topográficas que impossibilitem a sua
exploração". Segundo o bombeiro militar, a taxa é cobrada quando o
policiamento normal, pago pela sociedade por meio dos impostos, é
deslocado para cobrir eventos específicos de caráter privado, mas a
corporação está aberta a discutir a revisão da legislação.
Paulo Carvalho, assessor da Superintendência de
Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda, também ressaltou que
a cobrança incide sobre eventos de caráter privado, e a taxa
representa uma contrapartida à prestação de um serviço pelo Estado.
"Seria injustiça se a PM e o Corpo de Bombeiros prestassem serviços
privados sem pagamento de taxa, enquanto a população paga imposto",
analisou. Ele finalizou dizendo que a Assembléia Legislativa é o
foro apropriado para se discutir a revisão da lei, e frisou a
importância de parceria entre todas as partes envolvidas nas
definições.
Deputados defendem
Os deputados Domingos Sávio (PSDB), Biel Rocha
(PT), Sebastião Helvécio (PDT), Weliton Prado (PT), Dilzon Melo
(PTB), Antônio Júlio (PMDB) e Fábio Avelar (PSC) defenderam a
necessidade de aprimoramento da legislação. José Henrique (PMDB)
acrescentou que é necessário discutir também a melhoria da estrutura
da PM para dar cobertura aos eventos, sobretudo no interior do
Estado. Ele lembrou que, em algumas regiões, há distritos de até 3
mil habitantes que não contam nem sequer com um policial para cuidar
da segurança da população.
Ao final da reunião, o deputado Domingos Sávio
propôs que as comissões voltassem a se reunir no dia 11 de abril, e
o deputado Antônio Júlio apresentou requerimento, que foi aprovado,
sugerindo que a reunião acontecesse em conjunto também com a
Comissão de Segurança Pública.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, Dilzon Melo (PTB), José Henrique (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT), Biel Rocha (PT), Fábio Avelar (PSC), Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e Weliton Prado
(PT).
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