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Serviço de guaritas de segurança particular deve ser
regulamentado
Belo Horizonte deve ter regulamentado o serviço de
guaritas de vigilância particular, que é atualmente proibido pelo
Código de Posturas Municipal, conforme informações prestadas aos
deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa, que debateu o tema nesta terça-feira (4/4/06). A
reunião foi acompanhada por representantes de associações de
moradores. Projetos de lei para legalizar as guaritas já estão
tramitando na Câmara Municipal e a questão deve estar resolvida nos
próximos dois meses, como afirmou o vereador Fred Costa.
Recentemente, a prefeitura começou a notificar moradores que fazem
uso do serviço.
O vereador Fred Costa, que é autor de um dos
projetos, disse que a legalização das guaritas vai permitir, além de
maior segurança para os moradores, a instalação de serviços de água
e luz nos postos de segurança, melhorando as condições de trabalho
dos vigilantes. A vereadora Elaine Matozinhos, que também tem um
projeto de lei nesse sentido, defendeu a utilização das guaritas
como forma de a população se defender da violência e ressaltou que
sua regulamentação deve seguir critérios, como aprovação da
população e localização. "As forças de segurança, por si só, não dão
conta de conter a onda avassaladora de violência", afirmou.
Fred Costa lembrou, ainda, que a Câmara Municipal
vai promover, neste ano, uma revisão dos dispositivos do Código de
Posturas e da Lei do Uso e Ocupação do Solo.
Deputados defendem mudança na legislação
O presidente da Comissão de Segurança Pública,
deputado Zé Maia (PSDB), apoiou a mudança da legislação municipal:
"A lei, quando prejudica a população, deve ser modificada. O poder
público deve ouvir a população antes de propor mudanças que
restrinjam ações na área de segurança". O deputado Sargento
Rodrigues (PDT) também pediu cautela para ações que tratem da
segurança das pessoas. "A lei deve ter discernimento e não pode vir
para prejudicar o cidadão", defendeu o deputado Doutor Viana (PFL).
Moradores - Presentes à
reunião, vários representantes de associações de moradores usaram a
palavra para defender o uso desse tipo de segurança particular. Para
Talma Ferreira Santos, presidente da Associação dos Moradores da
Fazenda da Serra, na região do Bairro Castelo, a existência de
cancelas de segurança contribui para o controle da violência no
local e em nada fere o direito constitucional de ir e vir.
Fátima Gottschalg, da Associação dos Moradores do
Estoril III, endossou o uso das cancelas inclusive para proteção do
meio ambiente da região, o que também foi lembrado pelo presidente
da Associação dos Moradores do Belvedere, Bruno Gorini. Segundo ele,
as guaritas de segurança existem no Belvedere desde a criação do
bairro, há 28 anos, e a mudança no Código de Posturas irá apenas
regulamentar a prática.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Sargento Rodrigues (PDT), Antônio Júlio
(PMDB), Weliton Prado (PT), Doutor Viana (PFL) e Marlos Fernandes
(PPS).
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