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Deputados e entidades cobram isenção de ICMS para deficiente
Cerca de 300 pessoas participaram de audiência
pública da Comissão de Participação Popular realizada nesta
quinta-feira (30/3/06), no Plenário da Assembléia Legislativa, para
discutir a regulamentação da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o
Executivo a isentar de ICMS a compra de automóvel para utilização
por deficientes físicos, visuais, mentais severos ou autistas. A lei
foi promulgada em setembro do ano passado mas ainda não foi
regulamentada. A reunião foi solicitada pelos deputados André
Quintão e Maria Tereza Lara, ambos do PT. André Quintão lembrou que
somente com a autorização do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz,) a medida poderá ser implementada. O Conselho
reúne secretários da Fazenda de todos os Estados, do Distrito
Federal e do Ministério Público. Segundo André Quintão, o Confaz
alega que a lei não foi regulamentada para evitar fraudes.
O deputado, que é autor do projeto que deu origem à
lei de isenção do ICMS, cobrou esforços do Estado no sentido de
desburocratizar o acesso do benefício para os deficientes. "Tenho a
impressão de que muitas vezes os decretos e normas são criados para
desestimular o acesso aos benefícios. Parece até uma corrida de
obstáculos", disse. O parlamentar também lembrou que já foram
aprovadas várias leis de anistia fiscal em benefício de grandes
empresas, enquanto leis semelhantes com o objetivo de promover a
inclusão social enfrentam dificuldades para serem implementadas
A presidente do Centro de vida Independente de Belo
Horizonte (CVI), Kátia Ferraz Ferreira, disse que a Constituição do
Estado proporcionou um grande avanço na política social dos grupos
vulneráveis. Para ela, o Estado e a sociedade devem trabalhar juntos
para adequar a sociedade às características atípicas da pessoa
excluída. "Mesmo com uma das legislações sociais mais avançadas da
América, precisamos da militância no Brasil, para sensibilizar a
sociedade a respeito da exclusão social, pois somente através das
autoridades conseguiremos alcançar nossos direitos", observou.
O assessor da subsecretaria da Receita Estadual,
José Luiz de Lima, participou da reunião representando o secretário
de Estado da Fazenda, Fuad Noman. Integrante da Comissão Técnica
Permanente do ICMS, que tem a função de dar suporte técnico às
decisões do Confaz, Lima reafirmou que somente o Conselho Nacional
de Política Fazendária pode deliberar sobre o assunto.
O chefe da Seção de Exames Especiais do
Departamento Estadual de Trânsito/MG, José Gastão Soares, disse que
os laudos de habilitação e reabilitação para portadores de
necessidades especiais são emitidos por médicos e peritos, e cumprem
todas as especificações da lei. Já o superintendente da
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, Flávio
Couto e Silva de Oliveira, disse que o Estatuto da Pessoa Portadora
de Deficiencia deve fortalecer os conselhos municipais, estaduais e
federais. "Vendo este Plenário cheio, penso que é um motivo para
levar aos representantes do nosso Estado reivindicações de outras
áreas como educação, assistência social e transporte público.
O despachante Jackson de Oliveira Santos lembrou
que o Decreto Estadual 44.125, de 2005, tem causado mais
dificuldades para os portadores de deficiência. De acordo com ele, o
decreto não considera adaptação especial o item de série ou
acessório opcional, disponibilizado pelo fabricante do veículo,
impedindo a compra de carros com câmbio automático ou direção
hidráulica.
A gerente de Atendimento da Coordenadoria dos
Direitos da Pessoa Deficiente de BH, Fátima Félix, que participou da
audiência pública, afirmou que carro com direção hidráulica e câmbio
automático é uma necessidade da pessoa deficiente. Ela parabenizou o
Detran pelo atendimento e criticou a postura da Confaz, que não
autoriza a regulamentação da lei. "O direito do deficiente de ir e
vir precisa acontecer com conforto, segurança e tranqüilidade",
completou.
Mobilização social pode garantir conquistas
O deputado Dinis Pinheiro (PSDB) disse que esta é
uma causa nobre que deve ser conquistada através de parceria,
mobilização e união. De acordo com ele, Minas Gerais sempre esteve
na vanguarda e vai sair na frente mais uma vez.. A presidente da
Comissão de Participação Popular, deputada Maria Tereza Lara (PT),
ressaltou a importância do controle social e da mobilização popular
para exigir modificações em favor dos deficientes. "Não há outra
saída. Temos que estar juntos para conquistar esses direitos e
extinguir a exclusão social", concluiu.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados três requerimentos. Um deles, de autoria dos
deputados Doutor Ronaldo (PDT) e André Quintão, solicita uma
audiência pública conjunta da Comissão de Participação Popular e da
Comissão de Direitos Humanos, como parte das atividades em
comemoração do Dia de Luta dos Povos Indígenas, integrante da Semana
de Luta dos Povos Indígenas.
Outro requerimento, do deputado Edson Rezende (PT),
também solicita audiência pública para debater a aplicação da Lei
9.760, de 1989, que trata do passe livre para idosos e portadores de
deficiência no transporte coletivo intermunicipal. Serão convidados
para a reunião representantes do Conselho Estadual do Idoso, da
Coordenadoria de Atendimento ao Idoso da Secretaria de Estado de
Saúde, da Superintendência de Assistência Social da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, da Federação dos Aposentados de
Minas Gerais, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, do Ministério Público Estadual, e do sindicato das
Empresas de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Minas
Gerais.
O terceiro requerimento, de autoria dos deputados
André Quintão, Domingos Sávio (PSDB) e Maria Tereza Lara, solicitam
à presidência do Confaz urgência para a implementação de convênio
para o cumprimento da lei que determina a isenção do ICMS na
aquisição de veículos pelas pessoas portadoras de
deficiência.
Presenças - Deputada Maria
Tereza Lara (PT), presidente da comissão; André Quintão (PT); Miguel
Martini (PHS); Célio Moreira (PSDB); Dinis Pinheiro (PSDB); Domingos
Sávio (PSDB); e Lúcia Pacífico (PSDB).
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