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Plenário da Assembléia aprova em 2º turno projeto da
Cemig
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 2º
turno, durante a Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira
(30/3/06), o Projeto de Lei (PL) 2.357/05, que autoriza o Executivo
a oferecer garantias à Cemig e suas subsidiárias, em operações de
crédito. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno e
adapta a lei de regência da empresa (Lei 8.655, de 1984) à sua nova
estrutura societária, que foi implementada com a criação das
subsidiárias integrais Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e
Transmissão S.A. Ele altera também trecho da lei de 1984 para
incluir as subsidiárias no que diz respeito às operações de crédito.
O projeto, de autoriza do governador, recebeu substitutivo no 1º
turno, que propõe que somente as ações excedentes da empresa poderão
ser utilizadas como garantia, assegurando o seu controle acionário
por parte do Estado.
Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 2.915/06, do
governador do Estado, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas. O projeto aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros
de 4.804 para 7.994 oficiais e praças. O projeto recebeu emenda em
comissão, aprovada, que prevê ainda uma reserva de 10% dos novos
cargos a serem criados para militares do sexo feminino.
Foram aprovados, ainda, em 1º turno, os seguintes
projetos:
*1.904/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Hipertermia Maligna no Estado. Emenda de comissão,
aprovada, suprime o artigo 3º, que obriga os hospitais e congêneres
a ter em estoque os medicamentos para o tratamento da
hipertermia;
* 1.917/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de
assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e
estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades
esportivas ou de recreação no Estado. Emendas apresentadas,
aprovadas, definiram a aplicação de multas para os infratores da
lei.
* 2.920/06, do governador do Estado que altera o
artigo 8º da Lei 9.266 de 1986 e o anexo XLII da Lei Delegada 39 de
1998. Ambas dispõem sobre o reajuste do valor da gratificação de
horas-vôo dos ocupantes de cargos de 1º oficial de aeronave,
camandante de avião, piloto de helicóptero e comandante de avião a
jato.
Projetos recebem emendas durante discussão
Por terem recebido emendas durante a discussão em
Plenário, os Projetos de Lei 3.005/06, do governador, que concede
auxílio fardamento para policiais, volta à Comissão de Administração
Pública; e 1.625/04, do deputado George Hilton (PL), que acrescenta
parágrafo único ao artigo 5º da Lei 11.393 de 1994, que cria o Fundo
de Incentivo à Industrialização (Find), volta para a Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.
O primeiro recebeu emenda do deputado Weliton Prado
(PT), determinando o prazo de 31 de maio para que o governador envie
à Assembléia projeto de lei concedendo o auxílio periculosidade. O
segundo recebeu substitutivo do próprio autor.
Debates - Os deputados
Sargento Rodrigues (PDT) e Domingos Sávio (PSDB) criticaram a
iniciativa do deputado Weliton Prado, dizendo que a emenda é inócua,
já que é inconstitucional por representar aumento de despesas, o que
é vedado à Assembléia. E lembraram que já existe um documento com o
mesmo teor, ou seja, pedindo ao governador a concessão do benefício,
que foi assinado por 70 deputados.
Já o deputado Durval Ângelo (PT) discursou por
cerca de 30 minutos, falando dos problemas causados pela juíza de
Esmeraldas, Maria José Starling, já denunciada à corregedoria do
Tribunal de Justiça pela Comissão de Direitos Humanos. O deputado
fez ainda elogios ao Tribunal de Justiça, destacando que, apesar de
ser favorável ao teto salarial, não considera alto os vencimentos de
juízes e desembargadores, comparando-os com os do Judicário de São
Paulo e de outros países.
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