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Plenário rejeita veto total ao exame de fundo de olho de
recém-nascidos
Na Reunião Extraordinária da noite desta
quarta-feira (29/3/06), 42 deputados se opuseram ao Veto Total do
governador à Proposição de Lei 16.810, que altera a Lei 15.394, de
2004, que torna obrigatório o exame de fundo de olho em
recém-nascidos no Estado, permitindo o diagnóstico precoce de
doenças como retinoblastoma, catarata e glaucoma congênitos. O veto
foi rejeitado por 42 a 6. Em sua declaração de voto, o deputado
Weliton Prado (PT) lamentou que houvesse seis colegas que
discordassem de um projeto com tal alcance social.
Outro veto total foi rejeitado na mesma reunião.
Foi o que incidia sobre a Proposição de Lei 16.798, a qual assegura
isenção do IPVA a motorista profissional autônomo que se dedique ao
transporte escolar sob contrato para prefeituras ou cooperativas. A
orientação da Comissão Especial foi pela rejeição do veto, por
entender que não ocorreria infração à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Ao todo, 42 deputados acolheram essa argumentação e quatro
optaram pela manutenção do veto.
O PL 2.796/05, do procurador-geral de Justiça, foi
aprovado em 2º turno, pelos deputados, na forma do vencido no 1º
turno. A proposição fixa o subsídio mensal dos procuradores em R$
19.403,75, retroativamente a 1º de janeiro de 2005, valor ampliado
para R$ 22.111,25 a partir de 1º de janeiro de 2006.
A Assembléia manteve o Veto Parcial à Proposição de
Lei 16.870, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à
Utilização do Biodiesel e de Óleos Vegetais, por 30 votos "sim" e 9
"não". Os dispositivos vetados autorizavam a redução em até 100% do
ICMS para o produtor ou importador de biodiesel que obtivessem o
selo "combustível social" do Ministério do Desenvolvimento
Agrário.
Igualmente, por 31 "sim" e 11 "não", os deputados
mantiveram o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.882, que contém a
Lei Orçamentária para 2006. O dispositivo vetado era o inciso 113 do
Anexo V, que trata da destinação de R$ 8,7 milhões do orçamento à
Secretaria de Transportes e Obras Públicas para apoio em obras de
infra-estrutura em municípios. A Comissão Especial alegou que a
emenda traria irrealismo ao orçamento, por não ser possível prever
situações de calamidade.
Duas outras matérias foram votadas e aprovadas na
reunião, em 2º turno. Trata-se dos Projetos de Resolução (PREs)
1.837/04 e 2.285/05, ambos da Comissão de Política Agropecuária,
aprovando a alienação de terras devolutas.
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