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Prefeitos reclamam de bloqueio de contas municipais pelo
TJMG
Diversos prefeitos, de pequenas e grandes cidades
mineiras, reclamam uma solução para o impasse criado após o
seqüestro de contas de prefeituras inadimplentes com o pagamento de
precatórios judiciais. Eles sugeriram que haja uma suspensão
temporária dos seqüestros, até que as prefeituras equacionem o
problema, por meio de propostas de pagamentos parcelados ao Tribunal
de Justiça. Os prefeitos participaram de audiência pública da
Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa realizada
nesta quarta-feira (29/3/06), convocada a pedido do deputado Rogério
Correia (PT). O objetivo foi buscar uma solução para conciliar tanto
os interesses dos credores dos precatórios, quanto dos municípios
que tiveram seus orçamentos comprometidos com a decisão do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais.
A tônica dos debates foi a sugestão de que o
problema seja resolvido de imediato por meio de conciliações. Para
tanto, foi sugerida, por representantes do TJMG, a implantação de
"conciliações itinerantes", para atuar nas cidades-pólo do Estado. A
idéia está em gestão no Tribunal de Justiça, após a experiência
vitoriosa da central de conciliação que funciona na sede do órgão,
que foi criada por sugestão da Secretaria de Estado da Fazenda e da
Prefeitura de Belo Horizonte e que equacionou o problema dos dois
entes, mediante o pagamento parcelado da dívida. Segundo o assessor
para assuntos de precatórios da presidência do TJMG, Nassau Van
Louwerens, além dessa medida, outra providência seria o compromisso
de pagamentos parcelados em volume tal que indicasse o compromisso
de se extinguir a dívida, e não mais de postergá-la. E que
precatórios trabalhistas e alimentares fossem quitados mediante
reposição em folha dos servidores, como aconteceu com a URV.
Montes Claros está sem dinheiro para honrar seus
compromissos
Um dos casos mais graves é o de Montes Claros,
quinta maior cidade do Estado. Segundo o prefeito Athos Avelino, a
soma de precatórios vencidos do município é da ordem de R$ 7,4
milhões, valor superior a toda a arrecadação com IPTU de 2005, que
foi de R$ 6 milhões. Como a prefeitura gasta cerca de 45% de tudo o
que arrecada com o pagamento da folha de pessoal, o bloqueio do
dinheiro representa menores investimentos em educação, saúde e
outros serviços essenciais. "Qual município não teria seriamente
abalada sua saúde financeira com recursos da ordem de R$ 7 milhões
seqüestrados da noite para o dia?", questionou.
A prefeitura recorreu da decisão do TJMG, mas ainda
não obteve uma liminar favorável à suspensão do seqüestro judicial.
Como solução para o impasse, Athos Avelino pediu que a ALMG
intervenha no sentido de pressionar a votação da reforma tributária
no Congresso, que prevê o aumento de 1% nos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Ele também defendeu que o
pagamento de precatórios atenha-se ao limite de 2% dos orçamentos
das prefeituras.
Em Contagem, o montante dessas dívidas está
estimado em R$ 40 milhões, de acordo com a prefeita Marília Campos.
Desse total, ela calcula que R$ 16 milhões já sofreram seqüestro
judicial. "É uma situação que nos aflige muito. Esse não é um
problema só dos credores, é dos municípios também", disse a
prefeita. Segundo ela, o total da dívida fundada da prefeitura de
Contagem equivale a uma vez e meia o orçamento anual do
município.
AMM reivindica fim do bloqueio judicial
O presidente da Associação Mineira de Municípios
(AMM), prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, reclamou da decisão do
TJMG e pediu que o seqüestro das contas municipais seja revisto. A
AMM também reivindica que o TJMG ouça as prefeituras antes de
determinar novas decisões semelhantes e propõe o estabelecimento de
um cronograma de pagamentos das dívidas com precatórios que preserve
o equilíbrio orçamentário dos municípios.
Limite - Uma possível
solução para o impasse pode ser a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição Federal 285/04, do deputado federal Virgílio Guimarães
(PT-MG), em tramitação no Congresso. Pela proposta do deputado, que
participou da reunião, todos os precatórios municipais deveriam ser
pagos no prazo máximo de 11 anos, respeitando-se o limite de 2% de
comprometimento das receitas das prefeituras. Como a proposta não
precisaria de regulamentação, o seqüestro de contas deixaria de
valer assim que ela fosse aprovada em 1º turno, no entendimento do
deputado. "Minha proposta não resolve um conjunto de questões
maiores. É uma terapia para resolver problemas pontuais graves",
avaliou Virgílio.
Deputados defendem acordo para impasse
Antes da audiência pública, um grupo de
parlamentares, acompanhados de prefeitos, visitou o presidente do
TJMG, desembargador Hugo Bengtsson. Segundo o deputado Rogério
Correia, o desembargador demonstrou boa vontade para negociar uma
solução para o problema. O presidente da Comissão de Assuntos
Municipais, deputado Leonardo Quintão (PMDB), acredita que é
possível encontrar uma solução adequada. "Não é desejo do TJMG
inviabilizar as administrações públicas municipais", analisou.
Todos os deputados presentes manifestaram
preocupação com as dificuldades enfrentadas pelos municípios e
propuseram uma revisão do pacto federativo, com a redistribuição do
bolo tributário entre estados, municípios e União. O deputado
Sebastião Helvécio (PDT) alertou que o confisco puro e simples de
recursos inviabiliza o funcionamento das prefeituras. Para o
deputado Carlos Pimenta (PDT), não é justo que os prefeitos assumam
a responsabilidade por dívidas contraídas por seus antecessores.
O deputado Gustavo Corrêa (PFL) defendeu a
redivisão de recursos tributários entre os entes federados e lembrou
que as decisões judiciais têm que levar em consideração as
particularidades dos municípios. Já o deputado Ivair Nogueira (PMDB)
lembrou que o bloqueio judicial fará com que muitas prefeituras
descumpram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). E o deputado Arlen Santiago (PTB) destacou que a
penúria dos municípios deve-se à concentração de 70% da arrecadação
tributária nas mãos da União. Gil Pereira (PP) destacou que é
urgente resolver o caso de Montes Claros, "que atende a 90
municípios, com alguns serviços como educação e saúde, por isso o
bloqueio de recursos afeta a todos eles".
Dívida - Segundo
levantamentos do assessor para precatórios do TJMG, Nassau
Louwerens, a dívida histórica de precatórios de todos os municípios
é de R$ 500 milhões. Cerca de 90% dos municípios têm dívida com
valor inferior a 3% de seus orçamentos, o que lhes permitiria uma
negociação mais fácil. O restante tem um comprometimento de 10% de
seus orçamentos, entre eles Montes Claros, Contagem, Betim, Teófilo
Otoni.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Edson Rezende (PT), vice;
Sebastião Helvécio (PDT), Rogério Correia (PT), Ivair Nogueira
(PMDB), Carlos Pimenta (PDT), Gustavo Corrêa (PFL), Jayro Lessa
(PFL), Arlen Santiago (PTB), Célio Moreira (PSDB), Gil Pereira (PP)
e Antônio Júlio (PMDB). Também participaram o deputado federal
Virgílio Guimarães (PT-MG), representantes da Prefeitura de Belo
Horizonte, do Tribunal de Justiça e de advogados de
credores.
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