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Analisada concessão de benefício fiscal a frigoríficos e
granjas
Estão prontos para serem votados pelo Plenário, em
turno único, projetos que ratificam regimes especiais de tributação
para 18 empresas dos ramos de frigoríficos e granjas. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou, nesta
quarta-feira (29/3/06), mensagens do governador que propõem esse
regime especial, que precisa ser avalizado pelo Legislativo em 90
dias.
O regime concede às empresas crédito presumido de
ICMS de 7%, valor equivalente ao do imposto devido na operação de
saída dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou de
gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno. Na prática,
é a desoneração total, justificada pela Secretaria da Fazenda pela
concorrência desleal do Estado de São Paulo.
As empresas beneficiadas são as seguintes: Dagranja
Agroindustrial Ltda, Barbosa & Cia Ltda., Frisa Frigorífico Rio
Doce S.A., Frigorífico Industrial Vale do Piranga, Frigorífico
Mataboi Ltda., Independência Alimentos Ltda., Cooperativa dos
Granjeiros do Oeste de Minas Ltda., Avivar Alimentos Ltda.,
Organizações Francap Ltda., Distribuidora de Carnes Vale do Paraíso
Ltda., Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda., Nogueira Rivelli
Irmãos Ltda., Friboi, Unifrigo Indústria, Comércio, Importação e
Exportação, Sadia S.A., Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda.,
Frigorífico Nossa Senhora da Saúde Ltda. e Rio Branco Alimentos
S.A.
Conteúdo do parecer - Os
deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão; Paulo Piau
(PPS), Jayro Lessa (PFL) e Antônio Júlio (PMDB) foram relatores das
mensagens do governador e opinaram pela apresentação de projetos de
resolução ratificando o benefício fiscal. Eles explicam que a Lei
15.292, de 2004, faculta ao Executivo a redução de carga tributária
por meio de regime especial de tributação de caráter individual,
caso um benefício concedido por outra unidade da Federação cause
prejuízo à competitividade de empresas mineiras.
Os relatores informam que São Paulo, através do
Decreto 50.456, de 2005, concedeu desoneração total para o setor -
algo que, para a Receita, resulta em concorrência desfavorável aos
produtos originários de Minas. O decreto foi instituído,
acrescentam, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais.
Retroatividade - O regime
especial entrará em vigor na data da ciência ao contribuinte de seu
deferimento, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro deste ano. A
vigência é prevista para o período em que perdurar a situação
motivadora da concessão do benefício. O regime poderá ser revogado
automaticamente, com a extinção do tratamento dispensado pelo Estado
de São Paulo às suas empresas, ou a qualquer tempo.
Deputados pedem ao governo agilidade e extensão do
benefício a outras empresas
O deputado Antônio Júlio lamentou que o benefício
fiscal não seja estendido às demais empresas do setor. Para ele, ao
dar tratamento diferenciado a algumas companhias em detrimento de
outras, a Secretaria da Fazenda acaba promovendo uma "guerra fiscal
interna". Ele defendeu uma norma geral que beneficie todas as
empresas e não apenas aquelas maiores ou as que têm acesso mais
fácil à Secretaria.
Suas palavras foram apoiadas pelo deputado Jayro
Lessa e também pelo presidente Domingos Sávio, que citou visita
feita à Secretaria por ele e, entre outros, por dirigentes da
Associação dos Avicultores de Minas Gerais (Avimig). O pleito era o
de que o governo, a exemplo de São Paulo, baixasse um decreto
concedendo o benefício fiscal para o setor. A resposta foi a de que
a mudança por decreto contraria normas do Confaz e que a alternativa
legal é a concessão individual do regime especial de tributação. A
Secretaria da Fazenda comprometeu-se a analisar mais rapidamente as
solicitações das empresas, em resposta a um pedido de agilidade na
concessão do benefício.
Fiscalização - Críticas
duras ao que classificaram como rigor e autoritarismo da
Fiscalização estadual foram feitas ainda pelos deputados. Por
sugestão do deputado Antônio Júlio, o presidente Domingos Sávio
sugeriu que o assunto seja discutido pela comissão. Na avaliação do
deputado Jayro Lessa, a Fiscalização tem um poder quase que paralelo
e, para Domingos Sávio, o Estado deveria ser punido toda vez que
autuasse indevidamente uma empresa. Outra crítica, desta vez de
Lessa e Antônio Júlio, foi sobre os números sobre o crescimento de
Minas propagandeados pelo governo. Na opinião do deputado do PFL, o
crescimento é apenas pontual, principalmente na siderurgia e
metalurgia. Já para o parlamentar do PMDB, "Minas está andando de
ré".
Projetos tratam de leite, fruticultura, fretamento
por vans e portador de deficiência
A comissão também analisou os seguintes
projetos:
* PL 242/03, do deputado Paulo Piau, que estabelece
a obrigatoriedade de divulgação dos preços do leite pago a
produtores e de venda de leite e derivados a estabelecimentos
varejistas. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial. Ele obriga a inclusão do leite na
merenda escolar.
* PL 676/03, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
que dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento da
Fruticultura na Região Sul de Minas. O relator, deputado Antônio
Júlio, opinou pela aprovação da matéria também na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária. Ele
constava do relatório final da Comissão Especial da Fruticultura e
propõe alterar a Lei 12.998, de 1998, que cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Fruticultura. Entre as medidas incluídas na lei, por
meio do substitutivo, e que caberão ao Executivo implementar,
destacam-se: a criação de fundo de aval e de seguro rural para
culturas definidas como prioritárias; e concessão de incentivos
fiscais e tributários diferenciados para indústrias processadoras de
frutas que vierem a se instalar ou a expandir suas atividades em
regiões definidas como prioritárias.
* PL 2.336/05, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que dispõe sobre a autorização do fretamento eventual fechado
intermunicipal de veículos denominados vans e similares no Estado. O
relator, deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação também na
forma de um substitutivo, desta vez da Comissão de Constituição e
Justiça. O Executivo já tratou da matéria no Decreto 44.035, de
2005. Ele define modalidades de fretamento, disciplina a forma de
autorização, requisitos para cadastramento e termos da fiscalização.
O substitutivo traz algumas disposições do decreto, sobretudo as de
caráter genérico, que tratam das modalidades de fretamento, tipos de
infração e sanções. Deixa para a regulamentação o cadastramento dos
interessados; a fiscalização; os procedimentos específicos de
autorização; a segurança do veículo e os recursos contra as
infrações.
* PL 2.632/05, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Tocantins
imóvel que especifica. O relator foi o deputado Jayro Lessa, que
também acatou substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. No
imóvel, a Prefeitura pretende instalar um parque de exposições e uma
praça de esportes.
* PL 2.637/05, do deputado George Hilton (PP), que
dispõe sobre o acesso dos portadores de deficiência visual aos
livros didáticos nas bibliotecas públicas. O relator, deputado Paulo
Piau, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. Ele
amplia a abrangência do projeto a obras literárias e periódicos,
além dos livros didáticos. O objetivo da proposição, originalmente,
é fazer com que as bibliotecas incluam em seu acervo exemplares
editados em braile, bem como mantenham exemplares gravados em fitas
cassete e também acessíveis pela internet por meio de programas
sintetizadores de voz.
* PL 2.698/05, da deputada Maria Olívia (PSDB), que
autoriza o Estado a doar a Conceição dos Ouros imóvel que
especifica, para construção de uma nova unidade escolar. O relator,
deputado Domingos Sávio, opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Ela aprimora o
texto segundo a técnica legislativa e corrige erro material.
Deputados cobram regulamentação de parcelamento de
crédito vencido de IPVA
Motivou novo debate na reunião a aprovação de
requerimento do deputado Weliton Prado (PT) que apela ao secretário
da Fazenda a regulamentação dos artigos 16 e 17 da Lei 15.956, de
2005. A norma autoriza o parcelamento, pelos proprietários de
automóveis, dos créditos vencidos de IPVA, bem como de multas de
trânsito aplicadas e não pagas pelo infrator. Os deputados Jayro
Lessa, Antônio Júlio e Paulo Piau cobraram a regulamentação da lei,
que foi sancionada em dezembro do ano passado, e lamentaram que a
medida não tenha sido implementada, mesmo transcorridos vários meses
da sanção da lei. "É um desrespeito à Assembléia", resumiu
Lessa.
Requerimento ao TJ - O
presidente Domingos Sávio informou à comissão que vai cobrar
pessoalmente do presidente Mauri Torres o envio, ao Tribunal de
Justiça, de requerimento solicitando informações sobre a remuneração
dos juízes e desembargadores. Ele questionou qual o interesse da
Mesa da Assembléia em manter engavetado há mais de um mês o
requerimento, que foi aprovado pela comissão. Sua fala foi apoiada
pelos deputados Jayro Lessa e Antônio Júlio, para quem é preciso
mudar o Regimento Interno - que hoje prevê a análise desse tipo de
requerimento também pela Mesa. Já o deputado Paulo Piau lamentou que
a Casa não tenha coragem de desmentir a imprensa quando esta informa
que verba indenizatória é remuneração.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, por não estarem em condições de ser apreciados
pela comissão, os seguintes projetos: PLs 3005/06, do governador,
que altera a Lei Delegada 37, de 1989, que reestrutura a remuneração
do pessoal da PM; 3006/06, do Tribunal de Contas, que reajusta os
vencimentos dos servidores do tribunal; e 3.063/06, também do
governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil, destinada à execução do Programa de Melhoria
de Ligações e Acessos Rodoviários no Vale do Rio Doce.
Também foram retirados de pauta os PLs 2.675/05, do
deputado George Hilton, que dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo ao Turismo Educativo; e 2.643/05, do deputado Luiz
Fernando Faria (PP), que autoriza o Executivo a doar ao Centro
Federal de Educação Tecnológico de Rio Pomba (Cefet) o imóvel que
especifica. A pedido do relator, deputado Domingos Sávio, foi
prorrogado o prazo para dar parecer sobre o PL 2.433/05, do deputado
Sebastião Costa (PPS), que acrescenta dispositivos à Lei 15.424, de
2004.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PFL), vice; Ermano Batista (PSDB), Antônio Júlio (PMDB),
Paulo Piau (PPS) e Carlos Gomes (PT).
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