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Plenário mantém dois vetos parciais do governador nesta terça
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Dois vetos parciais do governador a proposições de
lei foram mantidos, após a votação pelo Plenário da Assembléia, na
Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (28/3/06). Os
vetos mantidos dizem respeito às Proposições de Lei 16.814, que cria
a política estadual de incentivo à cultura do bambu; e 16.872, que
trata de diversas leis sobre tributação e taxas.
A Comissão Especial que analisou o primeiro veto
havia opinado pela manutenção do veto ao inciso III do artigo 4º, o
que foi confirmado pelos deputados em Plenário - 36 votaram sim e
quatro, não. Por outro lado, os deputados rejeitaram o parecer da
comissão especial quanto ao artigo 5º e aos incisos III e VII do
artigo 6. A comissão havia opinado pela rejeição, mas os deputados
confirmaram o veto: 26 votaram sim e 16 não, o que não foi
suficiente para sua derrubada.
O inciso III do artigo 4º trata da promoção e
comercialização do produto como instrumento da política. Já o artigo
5º determina que serão beneficiadas prioritariamente as pequenas e
médias propriedades de regiões com vocação para a cultura do bambu.
Os incisos III e VII do artigo 6º se referem às competências do
Executivo na implantação da política (incentivo ao uso do bambu na
recomposição de matas ciliares e áreas degradadas; e produção de
mudas de bambu em viveiros públicos estaduais,
respectivamente).
O segundo veto, o Parcial à Proposição de Lei
16.872, foi mantido por 35 deputados, enquanto sete votaram "não".
A proposta altera as Leis 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado; 14.066, de 2001, que
trata da proteção dos consumidores de combustíveis; 4.747, de 1968,
que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais; 11.403, de 1994, que
reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais; e 10.992, de 1992, que estabelece tratamento tributário
diferenciado e simplicado para o microprodutor rural e para o
produtor rural de pequeno porte. Os deputados acompanharam o parecer
da Comissão Especial, que havia opinado pela manutenção do veto ao
artigo 19, que trata da concessão de anistia de créditos
tributários.
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